Página 191 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 7 Em caso de dissolução da Associação, ou paralisação de seu funcionamento, a posse do equipamento retornará para o Município. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2020

JAIME ERNESTO CARNIEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:BE1804D9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 732

LEI N.º 732/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Púbicos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO , ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do Artigo 38, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concessão Administrativa de Bens Públicos de propriedade do Município de Pinhal de São Bento/PR, os seguintes bens móveis:

§ 1ºEm favor Associação de Produtores Rurais da Linha Lageadinho, entidade dotada de personalidade jurídica, situada na VL LINHA LAGEADINHO, interior do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, entidade civil e sem fins lucrativos, Registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 28.093.291/0001-29 os seguintes equipamentos agrícola:

I –UMA COLHEDORA DE FORRAGEM GOLD PREMIER COR VERDE/AMARELO BEM 61/2020 PLAQUETA PATRIMONIAL 3911 AQUISIÇÃO NF 1544 SERIE 55

Art. 2ºA presente Concessão Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitatório, por tratarem-se de relevante interesse público; (Art. 17, Inciso II, a, da Lei 8.666/93);

Art. 3º Os bens de que trata a presente lei, deverão ser utilizados no incentivo à agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor rural.

Art. 4º O prazo de que trata a Concessão Administrativa prevista nesta lei será de 02 (dois) anos, tendo inicio a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do Executivo Municipal, por igual período, sendo que as demais especificações dos equipamentos agrícolas, de que tratam a presente lei, deverão obrigatoriamente constar no Contrato de Concessão Administrativa de Bens Públicos, a ser posteriormente firmado entre o Município de Pinhal de São Bento e a concessionária elencada no art. 1º desta Lei;

Art. 5º São obrigações da concessionária:

I - zelar pela conservação e manutenção do equipamento, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;

II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;

III - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4º, nas mesmas condições, que as receberam, ressalvada a depreciação;

Art. 6º Fica vedado à associação concessionária, sem expresso e formal consentimento do município concedente:

I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.

II - ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos através do presente instrumento administrativos.

Art. 7 Em caso de dissolução da Associação, ou paralisação de seu funcionamento, a posse do equipamento retornará para o Município.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2020.

JAIME ERNESTO CARNIEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:42BF40FA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 733

LEI N.º 733/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Púbicos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO , ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do Artigo 38, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concessão Administrativa de Bens Públicos de propriedade do Município de Pinhal de São Bento/PR, os seguintes bens móveis:

§ 1ºEm favor da Associação de Produtores Rurais da Linha Nova Belgica, entidade dotada de personalidade jurídica, situada na Linha Nova Belgica, interior do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, entidade civil e sem fins lucrativos, Registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 27.672.586/0001-97,os seguintes equipamentos agrícola

I –UMA COLHEDORA DE FORRAGEM GOLD PREMIER COR VERDE/AMARELO BEM 62/2020 PLAQUETA PATRIMONIAL 3912 AQUISIÇÃO NF 1544 SERIE 55

Art. 2ºA presente Concessão Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitatório, por tratarem-se de relevante interesse público; (Art. 17, Inciso II, a, da Lei 8.666/93);

Art. 3º Os bens de que trata a presente lei, deverão ser utilizados no incentivo à agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor rural.

Art. 4º O prazo de que trata a Concessão Administrativa prevista nesta lei será de 02 (dois) anos, tendo inicio a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do Executivo Municipal, por igual período, sendo que as demais especificações dos equipamentos agrícolas, de que tratam a presente lei, deverão obrigatoriamente constar no Contrato de Concessão Administrativa de Bens Públicos, a ser posteriormente firmado entre o Município de Pinhal de São Bento e a concessionária elencada no art. 1º desta Lei;

Art. 5º São obrigações da concessionária:

I - zelar pela conservação e manutenção do equipamento, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;

II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;

III - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4º, nas mesmas condições, que as receberam, ressalvada a depreciação;

Art. 6º Fica vedado à associação concessionária, sem expresso e formal consentimento do município concedente:

I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.