Página 1574 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

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Da leitura do retro citado artigo constitucional, infere-se que tanto o salário como o salário-maternidade, aquele arcado pelo empregador e este pelo INSS durante o afastamento da gestante do trabalho, têma mesma natureza.

No mesmo sentido, a análise do art. 20, § 2º., da Lei n. 8.212/91, considerando tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada, conduz à conclusão de que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária emcomento.

Ressalte-se que talincidência já foiobjeto de discussão no E. Superior Tribunalde Justiça emsede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, do Código de Processo Civil), devendo assimser acatado o entendimento alipacificado.

2.4. Tendo em vista entendimento assentado pelos Tribunais Pátrios, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado a título de auxílio-doença.

Desta forma, os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador relativamente ao auxílio-doença (art. 60, § 3º, da Leino. 8.213/91), por não se constituírememespécie de verba destinada à retribuição do trabalho, não podemter o condão de sujeitar o empregador ao recolhimento de contribuição previdenciária.

Ademais, neste sentido têmdecidido os Tribunais Pátrios, sendo de se trazer à colação, a título ilustrativo, o julgado a seguir:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SALÁRIO- MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS. 2. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não temnatureza salarial. Precedentes: REsp 720817/SC, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005. 3. Deve serautorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos nesse período comparcelas referentes às próprias contribuições - art. 66 da Lei 8.383/91. 4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a seremutilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. 7. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ, RESP836531, 1ª Turma, v.u., Rel. TeoriAlbino Zavascki, DJ 17/08/2006, p. 328).

Comrelação ao auxílio acidente, tal incidência já foi objeto de discussão no E. Superior Tribunal de Justiça emsede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, do Código de Processo Civil), razão pela qualdeve ser reconhecido o seucaráter indenizatório.

2.5. Da mesma forma, já se pronunciou o Superior Tribunalde Justiça, ressalte-se, instituição a quala Constituição Federalconfere a atribuição de uniformizar a interpretação do direito federal, a respeito da temática da contribuição incidente sobre as horas extras, sobre o adicionalde insalubridade/periculosidade, bemcomo emrelação ao adicional noturno e os respectivos reflexos.

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E 28 DA LEI N.º 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o saláriomaternidade (Súmula n.º 207/STF). 2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado n.º 60). 3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz de incidência tributária. 4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.º 8.212/91, enumera no art. 28, § 9º, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, emtal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade. 5. Recurso conhecido em parte, e nessa parte, improvido” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP- RECURSO ESPECIAL– 486697, Processo: 200201707991, UF: PR, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. DENISEARRUDA, DJ 17/12/2004,PG:00420).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JUROS. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituembase de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - E devida a contribuição sobre os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - Direito à compensação comparcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 170, caput, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. IV- Emsede de compensação ourestituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. V- Recursos e remessa oficial, tida porinterposta, parcialmente providos” (MAS 00059013120124036103, JUIZCONVOCADO BATISTAGONÇALVES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

3. Por derradeiro, a leitura dos autos revela que as CDAs que embasarama execução se revestemde todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. , § 5º, inciso II, da Leinº 6.830/80.

Comefeito, o ato de inscrição emdívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, conforme preconizamos artigos 202 do Código Tributário Nacionale 2º, § 5º, da Leinº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDAa certeza e liquidezinerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.

Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, inclusive no que tange à forma de calcular os juros e demais encargos, pelos meios processuais postos à sua disposição, semdar margema dúvidas, algumvício formalna constituição do título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.

Não é outro o entendimento do E. TRF da 3ª. Região:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS DADOS DA CDA. 1. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, porconseguinte, lídima a posição dos executados, ora embargados, no polo passivo da execução fiscal. 2. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 3. Nesse viés, no caso específico de apropriação indébita, permanecemválidos os recursos representativos de controvérsia, exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. No caso emtela, a então agravada, apesarde intimada, não se manifestounos autos, razão pela qual é parte legítima para figurarno polo passivo da execução fiscal. 5. Emvirtude da presunção de veracidade e legalidade que gozamos dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia aos executados demonstraremsua inexatidão, ônus - previsto no art. 333 do Código Buzaid[art. 373 do novel CPC] - do qual a então agravada não se desincumbira. 6. Embargos de declaração acolhidos e, comcaráterinfringente, agravo de instrumento provido. (AI 00096093120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

5. Emface do exposto, considerando tudo o que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, diante do caráter indenizatório das seguintes verbas: terço constitucional de férias e auxílio doença/auxílio acidente, acolho emparte os pedidos formulados pelo embargante tão somente para o fimde reconhecer a inexigibilidade das verbas acima elencadas de forma taxativa sobre contribuição previdenciária, mantendo, no mais, no que tange às demais verbas questionadas a integridade dos valores exigidos no bojo dos autos principais talcomo consubstanciada nas CDAs que instruemos autos principais, razão pela qualjulgo o feito no mérito nos termos do art. 475, inciso I do CPC.

Custas na forma da lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o embargado ao adimplemento de honorários advocatícios no montante de 10%das verbas reconhecidas como inexigíveis.

Condeno embargante emhonorários advocatícios, que arbitro em10%do valor remanescente.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

P. R. I. O.

CAMPINAS, data registrada no sistema.