Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

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2.2 Ausência de colheita da leitura biométrica da digital e de captura da imagem facial

Tal fato foi verificado ao consultar algumas das partes que figuraram nas escrituras públicas de folhas 20-22 (Ires de Souza Pereira, código do cadastro 5535), 85-87 (Paulo Cesar Machiavelli, código do cadastro 2834), 137-140 (Carlos Julio Haacke Junior, código do cadastro 754) e 141-145 (Lourdes da Aparecida Wandembruck Biscotto, código do cadastro 5605), todas do Livro de Notas n. 27”(doc. 11293 - págs. 3/4 e 30-43).

Normas violadas: § 3º do art. 796 do CNCGJ; art. 447, XV, a e b, do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I e V, da Lei n. 8.935/94.

2.3 Expedição de traslado sem assinatura do tabelião no ato originário Denota-se a expedição de traslado de atos não assinados pelo delegatário ou seus prepostos, a exemplo da escritura lavrada no Livro n. 20 de Notas, fls. 83-86, protocolo n. 1075 (doc. 11293 - págs. 54-57).

Logo, há expedição de traslado sem a assinatura do delegatário encerrando o ato.

Normas violadas: arts. 473 e 797 do CNCGJ; art. 215, § 1º, VII, do Código Civil; arts. , e da Lei n. 8.935/94.

Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.

2.4 Ausência de assinatura do delegatário ou de seus prepostos encerrando os atos

No Livro 20 de Notas: não foi assinada a escritura de protocolo n. 1075 (fls. 83-86).

No Livro 21 de Notas: não foram assinadas as escrituras de protocolo n. 1223 (fls. 133-135) e 1210 (fl. 39) - (doc. 11293 - págs. 4, 8 e 47-56). Normas violadas: art. 797 do CNCGJ; art. 215, § 1º, VII, do Código Civil.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.5 Livro de Protocolo de Notas não escriturado e comprovante de protocolo de notas não entregue às partes, nem arquivado na serventia O delegatário não escritura o livro obrigatório de protocolo de notas em meio físico ou eletrônico, consoante declaração do escrevente substituto e presenciados pela equipe correicional (doc. 11293 - págs. 7, 9-11). Em consequência, os comprovantes de protocolo de notas não eram entregues às partes.

Não bastasse, a constatação guarda relação com a possível lavratura de atos fora da circunscrição geográfica da serventia. Ao entregar todos os documentos na serventia, os usuários devem receber o comprovante de protocolo e assinar uma via que ficará arquivada na serventia.

Normas violadas: arts. 792, I, 793 e 797, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CNCGJ. Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.6 Ausência de declaração de que se trata de escritura incompleta e de indicação das assinaturas faltantes

Decorrido o prazo de trinta dias sem a assinatura de todos os interessados no ato notarial, o delegatário não declara incompleta a escritura, nem especifica as assinaturas faltantes, a exemplo dos atos lavrados nos Livros n. 6, fls. 51/52, Livro n. 24, fls. 104/105 e 188/189 (doc. 11293 - págs. 11/12 e 67-72).

Norma violada: art. 797, § 4º, do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.7 Não inutilização das folhas restantes quando não é possível iniciar e concluir um ato no mesmo livro

O delegatário não inutiliza as folhas restantes com a declaração “em branco”, quando não é possível iniciar e concluir um ato no mesmo livro, a exemplo dos Livros de Notas n. 21 e 25 (doc. 11293 - pág. 5). Norma violada: art. 798 do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.8 Duplicidade de livro obrigatório (testamento)

Conforme analisado pela equipe correicional, observou-se que há duplicidade do livro n. 1 de testamentos para a mesma finalidade (doc. 11293 - págs. 7, 58-61).

Norma violada: art. 792, III, do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.9 Utilização indevida da margem destinada à encadernação

A equipe de assessores (documento 11293 - págs. 8 e 62-64) identificou que a margem destinada à encadernação é utilizada de forma imprópria para que os intervenientes dos atos praticados pelo delegatário, em contrariedade à norma legal.

Norma violada: art. 794, § 1º, do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.10 Ausência de índice alfabético em determinados livros da serventia. A equipe correicional identificou que não é elaborado com a regularidade exigida pela norma o índice a ser inserido nos livros da serventia. (documento 11293 - págs. 8/9).

Norma violada: art. 795 do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.11 Cópia do comprovante de protocolo de notas sem os requisitos necessários.

A equipe correicional averiguou que a serventia mantém cópia do comprovante de protocolo. Todavia, os requisitos do comprovante não se encontram integralmente atendidos, segundo exigido pelo artigo 797, § 2º, do CNCGJ, como assinatura e relação de documentos (doc. 11293 - págs. 11 e 65/66).

Norma violada: art. 797, § 2º, do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

3. Registro Civil das Pessoas Naturais

3.1 Ausência de assinatura do delegatário ou de seus prepostos encerrando os atos

No Livro B-3 - Registro de Casamento: não foram assinados os registros n. 214 (fls. 70/71), 216 (fls. 74/75), 235 (fl. 94), 239 (fl. 98) e 240 (fl. 99) - (doc. 11293 - págs. 18, 101-107).

Normas violadas: art. 473, caput, do CNCGJ; art. da Lei n. 8.935/1994; art. da Lei n. 6.015/1973.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

3.2 Inobservância do prazo legal para envio de comunicação obrigatória à serventia em que foi lavrado o registro originário

A equipe correicional constatou ausência de comunicação do casamento ao local de nascimento dos contraentes, a exemplo do registro de casamento n. 261 (fl. 120) de 14.6.2017, do Livro B-03 - autos da Habilitação para casamento n. 220 (doc. 11293 - págs. 12/13 e 73-84). Também não houve comprovação do envio das comunicações do óbito às serventias onde foram lavrados os casamentos (Nova Trento e Blumenau), a exemplo dos registros n. 242 e n. 244 (doc. 11293, págs. 20/21 e 134-140).

Normas violadas: art. 575, do CNCGJ; Provimento n. 38 do CNJ e art. 8º, do Provimento 46 do CNJ; arts. 106, 107 e 108, da Lei 6.015/1973; art. 30, XIV, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Capitulação da infração: art. 31, I e V, da Lei n. 8.935/94.

3.3 Inexistência de averbação à margem do assento da noiva divorciada e do casamento na própria serventia

A equipe correicional verificou ausência de averbação à margem do assento da noiva divorciada na própria serventia, a exemplo do assento n. 217 (fl. 76) de 17.4.2012 do Livro B-03 (doc. 11293 - págs. 12/13 e 73-84).

Igualmente do registro n. 243, não foi averbado à margem do livro de casamento” (doc. 11293, págs. 20/21 e 134-136).

Normas violadas: arts. 106 e 108, da Lei 6.015/1973; art. 30, XIV, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

3.4 Envio dos autos de habilitação para o casamento ao Ministério Público com parecer pré-impresso

A equipe correicional constatou que havia nos autos parecer préimpresso ao representante do Ministério Público, a exemplo dos autos de conversão de união estável em casamento n. 211 e 214, das habilitações para casamento n. 215, 217, 218, 219 e 220 (doc. 11293 - págs. 13 e 82).

Normas violadas: art. 1.526 do Código Civil; art. 67, § 1º, da Lei 6.015/1973.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

3.5 Inexistência da certidão de habilitação do casamento com