Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

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Capitulação da infração: art. 31, I e V, da Lei n. 8.935/94.

3.21. Recolhimento do FRJ

O delegatário foi inscrito em dívida (CDA 19048516970), em razão do inadimplemento do valor devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, de acordo com os documentos disponíveis no processo administrativo SPA 35432/2018, em detrimento do art. 803 do CNCGJ. NORMAS VIOLADAS

Diante da narrativa exposta, constata-se que as transgressões praticadas pelo escrivão de paz violam regras norteadoras da atividade notarial e de registro, reconhecendo-se, assim, a prática das infrações administrativas definidas no art. 31, I, II e V, da Lei n. 8.935/94.

Referidas condutas também constituem violação, direta ou por via reflexa, aos deveres funcionais previstos no art. 30, I, II, III, IV, V, X e XIV, da Lei n. 8.935/94.

SANÇÃO DISCIPLINAR

Em face da lesão causada aos institutos de direito notarial e registral, violando princípios da atividade estatal delegada, entendo que deva ser aplicada a pena de PERDA DE DELEGAÇÃO, com fulcro no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/94.

PERMANÊNCIA DO DELEGATÁRIO

Conforme se extrai da ata de inspeção correicional realizada na serventia (0011293), não há indícios de que a manutenção do delegatário e do substituto legal em suas atividades tumultue a regular tramitação processual, bem como a pandemia do coronavírus, das dificuldades pela exigência de distanciamento social e da dificuldade para indicar alguém neste período e do tempo em que o delegatário exerce o seu encargo.

PROVIDÊNCIAS FINAIS

Nos termos do artigo 370 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, CITE-SE o representado, por mandado, com acesso integral aos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, querendo, apresentar defesa prévia, prosseguindo-se o feito na forma da legislação de regência.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Florianópolis, 24 de abril de 2020.

Dinart Francisco Machado

Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial

Diretoria-Geral Administrativa

Ato

ATO DGA N. 747 DE 28 DE ABRIL DE 2020

Torna nomeação sem efeito.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0077880-68.2019.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica tornada sem efeito, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, a nomeação de MARIANE FAVRETTO para o cargo de técnico judiciário auxiliar, padrão ANM-7/A, da Comarca de Camboriú, na vaga decorrente da aposentadoria de Neusa Cassol, por força do Ato DGA n. 2054, de 1º de novembro de 2019, disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de novembro de 2019, por não ter assumido no prazo legal.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

ATO DGA N. 744 DE 28 DE ABRIL DE 2020

Torna nomeação sem efeito.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0010302-54.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica tornada sem efeito, nos termos do artigo 14, § 2º, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, a nomeação de THIAGO DE OLIVEIRA FRANÇOZO para o cargo efetivo de técnico judiciário auxiliar, padrão ANM-7/A, da Comarca de Joinville, na vaga decorrente da aposentadoria de Maria Inês Kracker Grubert, por força do Ato DGA n. 545, de 4 de março de 2020, disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico de 5 de março de 2020, em virtude de sua desistência expressamente manifestada.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

Portaria

PORTARIA DGA N. 930 DE 27 DE ABRIL DE 2020

Designa servidor para participar do Programa de Teletrabalho.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0005921-03.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada para participar do Programa de Teletrabalho, no interesse do serviço público, de acordo com o art. 16 da Resolução TJ n. 22 de 15 de agosto de 2018, a servidora THAIANA ACÓRDI RAMOS, matrícula 26949, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar na Seção de Benefícios, Divisão de Remuneração e Benefícios, da Diretoria de Gestão de Pessoas, pelo prazo de 6 meses, a contar de 4 de maio de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

PORTARIA DGA N. 910 DE 28 DE ABRIL DE 2020

Prorroga designação de servidor para a função de técnico de suporte em informática em comarca polo.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0010713-34.2019.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução 14/2004-GP, com alterações posteriores, a designação do servidor JANISON BEZ DE SOUZA, matrícula 20402, para exercer as funções de técnico de suporte em informática da Comarca de Tubarão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 8-5-2020, concedendolhe gratificação equivalente ao padrão FG-3, nos termos do art. 6º, caput, da norma já referida, bem como a gratificação adicional do parágrafo único do mesmo artigo, correspondente a 2 (dois) IGs. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo

PORTARIA DGA N. 897 DE 28 DE ABRIL DE 2020

Prorroga designação de servidor para a função de técnico de suporte em informática.

O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 2323/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução 14/2004-GP, com alterações posteriores, a designação do servidor LEONARDO ANDRE SCHWARZ, matrícula 51052, para exercer as funções de técnico de suporte em informática da Comarca de