Página 8 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 29 de Abril de 2020

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vinculação. Era esse o nosso parecer, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Em discussão o parecer do Deputado Tiago Amaral. Para encaminhar, Deputado Homero.

DEPUTADO HOMERO MARQUESE (PROS): Boa tarde ao senhor, aos demais Deputados e ao público que nos assiste. É um Projeto que reestrutura a Agepar, a Agência Reguladora do Paraná, e estabelece algumas mudanças. Tenho restrições em relação a esse Projeto. Mas, a principal delas é que o Projeto não resolve um problema seríssimo da Agepar atual, que é a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e o número de servidores comissionados. Hoje a Agência tem 41 servidores. De acordo com o Portal da Transparência do Estado, são 26 em comissão e 15 servidores efetivos. Parece-me que cinco servidores efetivos estão ocupando cargos em comissão. Então, temos na verdade 20 servidores efetivos e 16 exclusivamente em cargos em comissão. E não faz qualquer sentido que haja essa desproporção em uma Agência Reguladora. Uma Agência que precisa ser eminentemente técnica, infensa a qualquer tipo de influência ou qualquer tipo de orientação política. Isso é um fato para mim que venho de um órgão de fiscalização. E o Projeto ele aumenta essa desproporção. Ele acrescenta mais nove cargos em comissão, cargos de Coordenador se não me engano, no que também contraria o prejulgado n.º 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que vai acabar julgando as contas da Agepar. E isso é bastante relevante e é preciso ser levado em conta pelo Governo do Estado. Os prejulgados do Tribunal de Contas são decisões do Tribunal de Contas com efeitos vinculantes. Ou seja, eles passam a orientar o trabalho da casa e passam a determinar o julgamento futuros dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Em 2017 esse Prejulgado n.º 25 que foi editado, gostaria de ler só um pedacinho do pré-julgado que diz o seguinte: “A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado. É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e estaduais, dos casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão, competindo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a legislação local atende aos princípios da proporcionalidade e da eficiência.” Portanto, o Projeto ofende o prejulgado n.º 25 do Tribunal de Contas. O Projeto ofende a Constituição quando diz que parte dos cargos em comissão deve ser ocupada por servidor efetivo e deixa implícita uma proporcionalidade como já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E, portanto, Sr. Presidente meu voto é contrário à constitucionalidade desse Projeto. Obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Tiago, V.Ex.ª pretende encaminhar novamente?

DEPUTADO TIAGO AMARAL (PSB): Quero fazer um encaminhamento, Sr. Presidente. Não cabe ao Projeto de Lei só e de forma muito respeitosa, não cabe à Lei a definição de quantos cargos efetivos a Agência Reguladora deve ter ou não. Isso ficará a cargo inclusive da própria gestão da Agência Reguladora. Caberá à Lei exclusivamente tratar em relação à quantidade de cargos comissionados. Portanto, se eventualmente ao questionamento do Deputado Homero for levado em consideração, entendo que não é esse o momento, mas, sim, o momento da implantação feita pela própria Agência Reguladora nesse aspecto, porque o fato de aqui simplesmente aprovarmos, não significa ou não impacta qualquer contrariedade à decisão apontada pelo Deputado Homero. Portanto, reafirmo a legalidade e a constitucionalidade do presente Projeto.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Vou submeter ao voto o parecer do Deputado Tiago Amaral. Como encaminham o Líder do Governo e o Líder da Oposição?

DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Pedimos o voto “sim”.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): A Oposição encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Votação simbólica. Deputados favoráveis ao parecer permaneçam como estão, os contrários que ergam a mão, por favor. Deputado Lemos, Deputado Arilson, Deputado Soldado Fruet, Deputado Homero, Deputada Mabel, Deputado Requião, Deputado Goura, Deputado Evandro Araújo, Deputado Anibelli, Deputado Tadeu Veneri e Deputada Luciana Rafagnin. Onze votos contrários. Os demais favoráveis. Está aprovado o parecer.

Designo, pela Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Delegado Jacovós.

DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS (PL): Senhor Presidente e demais pares, compete a esta Comissão de Finanças e Tributação tudo dentro do previsto do nosso Regimento Interno, art. 42. O impacto financeiro se faz presente na presente Lei, do presente Projeto de Lei, mas já com a devida adequação à Lei Orçamentária Anual, a Lei n.º 20.078. Tem acordo prévio, com parecer favorável da Secretaria da Fazenda de Estado. Existe a disponibilidade de recursos no orçamento para atender a este Projeto, com as alterações previstas e já competentes. Não afronta dispositivos legais e constitucionais e o nosso parecer é favorável pela aprovação do presente Projeto de Lei.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): O Parecer. Deputado Professor Lemos, quer encaminhar o parecer?

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Sim, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Pois não.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Entendemos que está havendo aí um aumento de despesas. Estamos vivendo um período de pandemia. Quando o Governo construiu este Projeto, construiu antes deste período de pandemia. Então, há uma nitidez na fala de todos os economistas de que haverá retração na economia. Redução inclusive de receitas. E aqui no art. 18, a Agepar mesmo já coloca que terá um acréscimo de R$ 1,54 milhão em um ano. Mas não é só isso. Há um aumento do número de cargos. O Governo extingue 9, mas cria 28. É um momento em que precisamos cuidar da saúde. E aí dispensar dinheiro a mais neste momento é perigoso. E aí tem outros agravantes. Vejam que o Projeto está propondo assegurar o orçamento da Agepar independentemente da arrecadação futura. E o Governo peca ao mandar o Projeto sem o devido impacto. Então, ele coloca de modo insuficiente o impacto. Então, vamos olhar. Ele teria que fazer por Lei, demonstrar o impacto de 2020, 2021, 2022. Ora, neste momento de pandemia, que ameaça a receita de todos os entes federados, isso é perigoso. Por isso não assiste razão nem ao Governo, nem à Assembleia votar este Projeto neste momento. Porque a prioridade neste momento é a vida, é a saúde do nosso povo. Não é oferecer para a iniciativa privada serviços públicos que estão sendo geridos pelo Estado para colocar na mão da iniciativa privada, transferindo recursos públicos inclusive para a iniciativa privada. Então, o nosso voto é contrário. Pedimos o voto contrário inclusive ao parecer, porque entendemos que não está de acordo com o que foi proposto e está protocolado aqui na Assembleia Legislativa.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Pela ordem, Deputado Luiz Carlos Martins.

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DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS (PP): Senhor Presidente, Sr. Deputados. Há uma preocupação aqui, Sr. Presidente, porque, pelo número de emendas a este Projeto da nova Agepar, são muitas emendas, esta discussão ficará, discussão e votação para quarta-feira, mas na quarta-feira está programada a vinda do Secretário da Educação neste horário da Sessão. Ele terá quantos minutos? Será oferecido ao Secretário da Educação, qual é o tempo para ele? Porque há uma grande expectativa no Paraná, no meu entender, da comunidade do magistério, dos alunos, dos pais de alunos e da sociedade à questão da educação a distância. Então, não ficará muito pesado para quarta-feira? Essa é a colocação que faço neste momento.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Luiz Carlos, acho que em princípio não vejo motivo para prejuízo em relação ao processo de votação, mesmo em aqui estando o Secretário. Imagino que o tempo necessário que for para votarmos, ficaremos aqui. Não vejo razão para prejuízo desta votação.

Deputados favoráveis? Estamos aqui ainda para votar o parecer do Deputado Delegado Jacovós. Deputado Nelson Justus pede para encaminhar o parecer da Comissão de Finanças? Deputado Nelson.

DEPUTADO NELSON JUSTUS (DEM): Presidente, quero encaminhar, sim, o parecer do Deputado Jacovós, que foi o Relator da Comissão de Finanças, ao mesmo tempo em que aproveito o encaminhamento que houve na CCJ. Senhor

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Presidente e Sr. Deputados, concordo com muita coisa que disse o Deputado Homero e também com o que disse o Deputado Lemos, mas não podemos parar. A nossa Casa, já perdi a conta de quantas vezes a Assembleia criticou a Agepar, que a meu ver é uma das agências mais importantes, um dos instrumentos mais importantes que temos no Estado. Pois muito que bem! O Governo em boa hora faz uma alteração enorme na estrutura da Agência, fazendo com que avancemos e tenho certeza de que as pessoas que para lá irão terão extremas e totais condições de cumprirem com o papel importantíssimo que tem essa nossa agência. Então, Sr. Presidente, em que pese concordar com o Deputado Homero da proporcionalidade dos efetivos e dos administrativos, claro, não tenho dúvidas de que a Agência terá que cumprir isso depois de aprovadas as alterações. Tenho certeza de que ela fará isso, caso contrário estará infringindo norma do Tribunal de Contas e o Ministério Público também vai incomodar. Quanto ao momento, não podemos parar realmente. Acho, concordo com todos que o momento é da pandemia, mas as coisas têm que continuar acontecendo no nosso Governo, como estão acontecendo. Era isso. Parabéns, Deputado Jacovós, pelo seu parecer, como de igual maneira ao Deputado Tiago, concordo com ambos.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputados que aprovam o parecer do Delegado Jacovós permaneçam como estão, os contrários que se manifestem, ergam a mão. Anotem para mim: Deputado Lemos, Deputada Mabel, Deputado Requião Filho, Deputado Arilson, Soldado Fruet, Goura, Anibelli, Tadeu, Boca Aberta e Luciana. Encerrou. Dez votos contrários. Os demais, favoráveis. Está aprovado o parecer. (O Presidente, Deputado Ademar Traiano, também registra os votos contrários dos Deputados Evandro Araújo e Homero Marchese.)

Designo, pela Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação, Deputado Galo.

DEPUTADO GALO (PODE): Senhor Presidente, vamos neste momento, então, trazer o parecer da nossa Comissão ao presente Projeto de Lei, que está sendo apresentado pelo Poder Executivo. Como já foi dito, mas é regimental, tenho que repetir que dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando a sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Senhor Presidente, demais nobres Deputados e Deputadas, gostaria de apresentar a minha justificativa, pesquisei esta justificativa, para falar do voto deste relator. O Projeto de Lei Complementar, na verdade, para ficar bem claro, visa dispor sobre a nova Agepar, a nova Agepar que precisa de musculatura. A nova Agepar não tem número suficiente de um efetivo para se tornar a nova Agepar. Além de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura, serviços que estão sendo agregados de saneamento básico, os centros prisionais neste momento de pandemia, parques estaduais e também o que tanto tem se comentado na mídia, a distribuição de gás. Portanto, amplia o seu rol de competências, amplia o controle sobre mais concessões. Além do que tem que ser falado, como já foi dito pelo nobre Deputado Tiago Amaral, a Lei pretende se adequar, atenção, a Lei pretende se adequar à Lei Federal n.º 13.848/2019, que é a Lei das Agências Reguladoras. Os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira eficiente, principalmente em contexto, repito, de pandemia. Assim, entendo que a nova Agepar é uma prioridade, que cria novos cargos, sim, como já foi perguntado, nove novos