Página 9 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 29 de Abril de 2020

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cargos, dez FG, apenas para efetivos, tem que ficar bem claro. Os cargos criados se justificam devido à ampliação de competências da Agepar - aumenta-se a Agepar, tem que se aumentar o efetivo. Agora, tem que ser esclarecido, Sr. Presidente, que já houve acréscimo de receita no valor de R$ 1 milhão e 900, quase R$ 2 milhões, R$ 1 milhão 999 mil, que estoura agora em 2020, que aparece agora em 2020, oriundos de taxas que não foram previstas na LOA 2020, que vem do transporte público da Região Metropolitana, do ferryboat de Guaratuba. Claro que na visão do Sr. Presidente, quem são os beneficiados? Todos nós paranaenses, o Estado do Paraná, já que a Agepar se consolidará como instrumento de gestão pública. Os paranaenses terão a prestação de serviços públicos aperfeiçoados e melhorados, já que a Agepar foi criada há 20 anos, senhoras e senhores, ou talvez até mais. Então, aquela Agepar daquele tempo não pode atuar como está acontecendo hoje. Temos que fazer uma nova Agepar e dessa forma ela passa a ser muito mais produtiva. Portanto, Sr. Presidente, diante do exposto, a minha conclusão é o parecer pela aprovação desse importante Projeto de Lei, nessa Comissão de Obras, Transporte e Comunicação, tendo em vista os argumentos já supramencionados. Era esse, Sr. Presidente, o meu voto.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Em discussão. Encerrada a discussão. Vamos à votação. Deputados favoráveis ao parecer proferido pelo eminente Deputado Galo permaneçam como estão, os contrários ergam a mão. Voto contrário dos Deputados: Professor Lemos, Mabel Canto, Tadeu, Boca Aberta, Goura, Arilson, Anibelli, Requião e Luciana Rafagnin. Alguém mais contrário? Abstenção do voto do Deputado Tião Medeiros. Nove contrários e uma abstenção. Está aprovado o parecer. Deputado Emerson Bacil também? Não.

Agora vamos submeter ao voto o Projeto. Senhores Deputados, sempre informando que o que vamos discutir neste momento é a constitucionalidade do Projeto,

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portanto peço aos Sr. Deputados que se limitem a posicionamentos contrários, citem artigos da Constituição, limitem-se a doutrinas, a jurisprudências em relação à matéria, porque caso contrário iremos cortar a fala, se os encaminhamentos forem feitos no campo apenas das propostas futuras, que serão discutidas. Peço que se atenham à constitucionalidade. O mérito se discute na sequência. Primeiro orador inscrito, Deputado Arilson.

DEPUTADO ARILSON (PT): Presidente, a Agepar, meritoriamente, vamos discutir no tempo correto, como Vossa Excelência coloca, mas não podemos deixar de discutir aqui o que essa lei aprovada vai causar de confronto com leis em hierarquia superior, ou seja, leis que dirigem e dão encaminhamento sobre esse tema. A primeira é a Lei das Agências Reguladoras, ao ser aprovar o art. 16 da presente Lei que está aí, que celebra termos de ajustamento de conduta, vamos contrariamente ao art. 31 e 32 das agências reguladores, que preveem expressamente que qualquer termo de ajustamento de condutas se refere apenas ao direito dos consumidores de proteção do meio ambiente. O Projeto é ilegal e não deve ser aprovado em primeira discussão agora, devendo o Estado propor a emenda, emendar o Projeto, visto que abre portas para que danos aos usurários e aumento abusivo de tarifas e ao erário sejam ajustados, em vez de coibir. Também, Presidente, no art. 18 da presente Lei, previsão de criar cargos de provimento em comissão na Agepar, a declaração de disponibilidade orçamentária e a declaração de disponibilidade financeira apresentadas pelo Governo infringem, sim, Deputado Tiago Amaral, discordando de Vossa Excelência que é um grande Deputado tecnicamente, neste momento infringem, sim, a Lei. Por quê? Porque fala também durante esse processo essa Lei, que caso não tenha sucesso, digamos assim, a Agepar com suas finanças, fica o Estado responsável por ela, trazendo para si o orçamento do Estado, ou seja, vai aumentar, sim, a despesa do Estado, caso tenhamos um problema lá na frente com a receita e teremos de assegurar o orçamento da Agepar. Além do que, Presidente, exclui nove cargos e cria 25. Já tivemos o relato do Deputado Homero do número de cargos, necessita, sim, essa agência, de concurso efetivo, já tem um concurso de 2018 com cargo de disponibilização, até porque cargos que estão lincados, Presidente, são de competência de poder de Polícia e poder de Polícia só tem quem é concursado efetivo. A Lei é ilegal e inconstitucional. Pedimos o voto contrário.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Para encaminhar, Deputado Tadeu Veneri.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Na mesma linha de raciocínio do Deputado que me antecedeu, entendo que há uma inconstitucionalidade no Projeto, aliás, dito inclusive pelo relator do Projeto na CCJ, da forma como está hoje do Deputado Tiago Amaral. Quando o Deputado Tiago Amaral admite que não podemos criar 18 cargos vinculados ao Governo, que a Agência tem que ser independente, que isso será, segundo o Deputado – não vi a emenda –, mas isso será objeto inclusive de uma emenda que será, como disse o Deputado Arilson Chiorato, aceita a partir de quarta-feira, obviamente que estamos votando algo que sem a emenda, no nosso entendimento, é inconstitucional. Ora, estamos votando um Projeto, Sr. Presidente, dito por vários Deputados, que colide com a Legislação, colide justamente porque neste artigo que fala da criação de 18 cargos há não uma questão de hierarquia, como disse aqui o Deputado Tiago, mas uma questão de subordinação. Esse processo de subordinação torna o Projeto inconstitucional, tanto é que o próprio relator admite que irá acatar uma emenda para retirar este artigo. Ora, se acatar uma emenda para retirar o artigo, significa que o artigo da forma como está é inconstitucional. A Lei não pode ser votada hoje. Estamos votando hoje, Sr. Presidente, Vossa Excelência fez bem questão de frisar, não estamos discutindo aqui as questões financeiras, não estamos discutindo questões de mérito. Na quarta-feira queremos discutir, sim, inclusive a questão da Sanepar, quando foi feita a regulação, a própria Sanepar falou que não havia técnico. Esse é um argumento para se equipar melhor a própria Agepar, entendo isso, agora entendo que não podemos fazê-lo dessa forma com cargos comissionados, ao contrário, devemos fazê-lo, a Agepar é uma agência permanente, a sua direção tem mandato permanente de quatro anos, e como foi dito pelo próprio relator também, o cargo em comissão é de livre provimento e livre exoneração. Teremos uma Agepar com livre provimento e livre exoneração vinculada do ponto de vista de subordinação – respeito o parecer do Deputado Tiago aqui –, mas tenho um compromisso com a verdade. Ainda que entendamos que não há hierarquicamente uma relação hierárquica com o Governo do Estado, mas há uma subordinação e essa subordinação torna o Projeto inconstitucional. Por isso, Sr. Presidente, entendo que o Projeto da forma como está, se já houvesse o Governo encaminhado uma emenda antecipando a votação, para que essa emenda fizesse parte do Projeto hoje na votação da forma e um substitutivo geral e votássemos o substitutivo, entendo que estaria sanado o processo, ainda que estivéssemos discordantes no mérito, mas estaria sanado o processo na constitucionalidade. O Governo não o fez, o Governo não mandou. Esse Projeto é anterior a todo o debate, não tem nada a ver com o coronavírus. Essa é uma bobagem, porque o debate é anterior... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Tadeu,

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V.Ex. tem 30 segundos para concluir.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Obrigado, Sr. Presidente. O Governo não mandou substitutivo e ao não mandar o substitutivo o Governo admite que estamos votando um Projeto que tem problemas do ponto de vista da sua Constituição, justamente porque há cargos com subordinação ao Governo. Por isso, o nosso voto da bancada do Partido dos Trabalhadores e, obviamente, da Oposição também, será contrário, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo orador para encaminhar, Deputado Goura, mas tem um elemento estranho com algum Deputado. Ah, ok. Deputado Goura.

DEPUTADO GOURA (PT): Muito obrigado, Sr. Presidente. Só corroborando e reforçando os argumentos que tanto o Deputado Arilson e o Deputado Tadeu, companheiros da Oposição, colocaram aqui. Senhor Presidente, o Deputado Tiago Amaral, relator, afirmou, as palavras dele, que estamos fazendo uma alteração total da Legislação atual. O Deputado Hussein também afirmou que o Projeto chegou em 20 de fevereiro aqui na Assembleia Legislativa. Justamente por todos esses dois argumentos do Deputado Tiago, do Deputado Hussein e de todos os companheiros e companheiras, entendemos que esse Projeto não deveria estar sendo votado agora. Deveríamos ter um amplo debate e uma ampla discussão nas Comissões, isso chegou no dia 20 de fevereiro e não transitou, tramitou pelas Comissões, estamos aqui com todas as limitações do SDR fazendo isso. Justamente uma alteração total, uma alteração ampla, são quase 30 emendas, se não me engano, que foram apresentadas, então, entendo que não é o momento apropriado para vencermos uma matéria, que deveria ser consensual aqui, que é o nosso trabalho do Poder Legislativo à fiscalização dos atos do Poder Executivo. O nosso encaminhamento é contrário ao Projeto, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo orador a encaminhar, Deputado Tiago Amaral.

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DEPUTADO TIAGO AMARAL (PSB): Senhor Presidente, Sr. Deputados, apenas para deixar claras as minhas duas falas. Em primeiro lugar, estamos fazendo aqui uma correção quando colocamos a retirada do termo vinculado hierarquicamente, mantendo apenas a palavra vinculado. Isso aqui nada mais é do que uma forma para qualificar uma dúvida, que vinha sendo gerada, mas que em momento algum diz respeito com sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Não é esse termo por si só que vai acarretar essa interpretação. Disse de forma clara em relação à questão dos cargos, porque é óbvio, como eu disse aqui, com todas as agências reguladoras em nível nacional: a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, em seu art. 1.º coloca claramente que é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, em seu art. 3.º, autarquia sob regime especial vinculado ao Ministério da Saúde; art. 1.º, é criada Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, autarquia sob regime especial vinculado ao Ministério da Saúde. Então, trata-se, sim, de uma necessária vinculação a uma determinada estrutura do Poder Executivo, que a cria na forma de Lei. Isso é absolutamente natural, não há que se terem dúvidas em relação a isso, porque em nada tem a ver com a sua autonomia. Em relação à questão dos cargos, foi dito que existe uma vinculação aqui. Não há uma vinculação, o que há, sim, é a necessária criação por lei de todo e qualquer cargo conforme disciplina o art. 37 da Constituição. Então, o que está sendo feito aqui é essa criação desses cargos. No entanto, isso está sendo feito exatamente na proporção e na medida explícita pela Lei Federal n.º 9.986, de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências, ficando, portanto, expressa a possibilidade, conforme o seu art. 2.º e o art. 3.º e outros mais da possibilidade de existência de cargos comissionados. Volto a frisar, não se criam cargos efetivos por lei, apenas cargos comissionados. Então, a quantidade de cargos que teremos será definida posteriormente pela própria Agência Reguladora. É óbvio que o que podemos fazer é, sim, apenas legislar naquilo que na exata proporção o próprio PL está determinando. Destaco mais uma vez e reitero aqui... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, 30 segundos para concluir.

DEPUTADO TIAGO AMARAL (PSB): Tão logo o Presidente pautar. Peço voto “sim” também.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Para encaminhar, Deputado Soldado Fruet.

DEPUTADO SOLDADO FRUET (PROS): Senhor Presidente, boa tarde.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Fala, Deputado.

DEPUTADO SOLDADO FRUET (PROS): Queria que o senhor pudesse me esclarecer uma dúvida. Vamos votar em primeira discussão, depois tem as Extraordinárias deste Projeto, segunda discussão e depois segunda discussão também? Vamos votar primeira e segunda, mas sem votar as emendas? Vamos votar as emendas na quarta-feira, Sr. Presidente? Não consegui entender a lógica do negócio.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Soldado Fruet, agora vamos votar em primeira votação. Após esta Sessão terá uma Extraordinária, aí há uma deliberação a ser tomada na Sessão Extraordinária em relação às emendas. Em votação o Projeto. Deputados, no aplicativo. Como