Página 2048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

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DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”; Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena; Considerando que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias; Considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança; Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública; Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios, Decreta: Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto. Parágrafo único - A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020. Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso: I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; II - o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. § 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis; 2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias; 3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal; 4. segurança: serviços de segurança privada; 5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens; 6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. § 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto. Artigo - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave. Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I - o inciso II do artigo do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; II - o artigo do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; III - o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2020. (grifou-se) Numa análise prima facie, tem-se que a tônica do decreto repousa na prevenção e minimização, tanto quanto possíveis, dos riscos de contágio pelo coronavírus, daí que a melhor interpretação não é aquela que repousa na medida de intensidade de atendimento presencial que a atividade implica entre o comerciante ou prestador de serviços e o consumidor, mas na essencialidade ou não da atividade, e como essenciais são consideradas apenas aquelas relacionadas à saúde, alimentação, segurança, comunicação social, além das relacionadas no Decreto nº 10.282/2020, conceito no qual não se enquadra a atividade da demandante pelo simples fato de seu estabelecimento comercial localizar-se dentro de um hipermercado. Entendimento diverso levaria à abertura de inúmeros pontos de comércio e serviço mesmo dentro do próprio hipermercado onde se localiza a loja do agravante , ao (equivocado) argumento de que, isoladamente, não promovem ou favorecem aglomerações, quando é certo que o efeito multiplicador de tais situações acarretaria inequívoco dano ao objetivo de reduzir a circulação social e assim propiciar maior capacidade de resposta para o sistema de saúde. Como assinalado pelo Ministro Roberto Barroso, “Ainda que assim não fosse: que não houvesse uma quase-unanimidade científica acerca da importância das medidas de distanciamento social e mesmo que não tivéssemos a agravante de reunirmos grupos vulneráveis em situações de baixa renda, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em matéria de tutela ao meioambiente e à saúde pública, devem-se observar os princípios da precaução e da prevenção” (Medida Cautelar na ADPF 666/DF, com remissão, dentre outras, à ADI 5592, relator Ministro Edson Facchin; ADI 4066, Relatora Ministra Rosa Weber; RE 627.189, Relator Ministro Dias Tóffoli). Ademais, sob outro prisma, a medida implicaria inegável violação ao princípio da isonomia, sendo certo que comerciantes do mesmo ramo do agravante não estão autorizados a funcionar pelo simples fato de não exercerem atividades essenciais, independentemente do local onde se situem. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. À parte contrária, para responder. Fica (m) intimado (s) o (a)(s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), no código 120-1, na guia FEDTJ, consoante disposto no Provimento CSM nº 2.462/2017, para expedição da carta intimatória pelo prazo legal. - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Luiz Gustavo Bombonatti Pereira (OAB: 279453/SP) - Marcos Roberto Boni (OAB: 137920/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

2079515-55.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2079515-55.2020.8.26.0000 Relator (a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Processo 2079515-55.2020.8.26.0000 Agravante: APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Agravado: Estado de São Paulo Juiz: Josué Vilela Pimentel Comarca de São Paulo 5ª Câmara de Direito Público Vistos; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo APEOESP, em que em desfavor da respeitável decisão de fls. 83/84 dos autos da ação civil pública, cujo DD. Magistrado que a proferiu nega pretensão cautelar initio litis voltada à antecipação de tutela, no tocante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à antecipação do 13º salário no quinto dia útil do mês de aniversário dos professores da rede estadual de ensino filiados ao sindicato. Discorrer no sentido de ser imperiosa a reforma do decisum a quo bem como o deferimento da tutela pleiteada, uma vez que tem por plausível o objeto da cautelar. Alude que se considerada a medida administrativa adotada pelo Senhor Governador de São Paulo (Decreto nº decreto estadual nº 64.937, de 13 de abril de 2020), o direito de recebimento de 50% (cinquenta por cento) a título de antecipação de 13º salário no quinto dia útil do mês de aniversário dos associados, malfere direito adquirido e convola medida contrária à adotada