Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 30 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

execução do Contrato nº. 13/2020 , celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e a empresa UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A , que tem por objeto a aquisição de 8.138 (oito mil, cento e trinta e oito) baterias de chumbo-ácido seladas para urnas eletrônicas modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015, conforme SEI 0004522-72.2020.6.27.8000;

II –Designar para fiscal técnico a servidora ANA JÚLIA JANSEN DE SOUSA, Matrícula nº 309993, e como fiscal técnico substituto nos afastamentos e impedimentos legais do titular, o servidor EDSON LUÍS SANTANA DE MACEDO, Matrícula nº 3099766;

O acompanhamento e a fiscalização do referido contrato serão exercidos cumulativamente com as demais atribuições dos servidores, em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 5/2020-TSE.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de abril de 2020.

ANDRÉ MENEZES MENDES

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ MENEZES MENDES , Diretor Geral , em 28/04/2020, às 15:13, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.tre-ma.jus.br/autenticar informando o código

verificador 1252011 e o código CRC F7567214 .

Normas

Instrução nº 06/2020

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 24 ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a assinatura eletrônica de contratos e instrumentos congêneres no SEI Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão, mediante disponibilização de acesso externo por meio de login e senha, além de certificados digitais emitidos nas cadeias da ICP-Brasil, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução nº 9.642 de 17.12.2019, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações SEI na Justiça Eleitoral do Maranhão, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, inciso II da Lei nº 8.666/93 e a necessidade de aperfeiçoar o procedimento de assinatura nos contratos e instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, preenchidos os requisitos de segurança, celeridade, economia processual e autenticidade, garantindo maior eficiência ao Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Conjunta TRE-MA 001/2020, de 17.03.2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus COVID-19 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA, em especial o art. 17 que autoriza a expedição de atos complementares necessários à execução das normas ali previstas;

CONSIDERANDO a Resolução TSE Nº 23.615, de 19 de março de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO, finalmente, que a ação atende aos objetivos do Planejamento Estratégico do Tribunal, em especial, quanto à eficiência operacional e racionalização das atividades, promovendo a simplificação e otimização dos procedimentos de trabalho.

RESOLVE: