Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 30 de Abril de 2020

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A assinatura de contratos administrativos, atas de registros de preços e demais instrumentos congêneres, no Sistema Eletrônico de Informações SEI, no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão fica regulamentada por esta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. O cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas, conforme trâmites previstos no Capítulo VI da Resolução n.º 9.642/2019, que tenham ou pretendam celebrar contratos, acordos, atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres de interesse público com o TRE-MA, ressalvados os casos em que o Tribunal figure como usuário de serviço público.

CAPITULO II

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Art. 2º Para o cadastramento, o usuário externo deverá enviar à unidade responsável pelo seu processo, por meio de correio eletrônico, os seguintes documentos:

I - documento de identificação oficial com foto;

II - comprovante de inscrição em Cadastro de Pessoa Física CPF;

III comprovante de residência e e-mail;

IV - comprovante de inscrição em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando for o caso;

V - contrato social, estatuto ou equivalente, quando for o caso;

VI - procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso.

§ 1º Além do envio dos documentos elencados nos incisos de I a VI, o Termo de Compromisso previsto no Art. 18, IV, da Resolução 9.642/2019, deverá ter sua assinatura colhida de forma presencial, na unidade responsável pelo processo de seu interesse, ou, alternativamente, mediante o reconhecimento de firma em cartório, com entrega à unidade por terceiros ou pelos Correios.

§ 2º A apresentação dos documentos referidos nos incisos I a VI do caput deste artigo poderá ser dispensada, mediante procedimento que assegure a inequívoca identificação do interessado, quando se tratar de cadastro de:

I representante de empresa vencedora de certame licitatório ou contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo em vista a documentação já contida no respectivo processo ou apresentada à unidade responsável pelo processo de licitação e contratação ou cadastramento no SICAF;

II representante de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao respectivo órgão;

III servidor do Tribunal, ativo ou inativo, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao órgão;

§ 3º Após aprovação do cadastro, o usuário externo deve entrar em contato com a unidade onde tramita o processo do qual é interessado para requerer acesso ao seu conteúdo.

§ 4º O cadastramento do usuário externo perante o Tribunal para utilização do SEI implicará em responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade e poderes conferidos para realização das transações inerentes aos documentos assinados.

§ 5º O cadastramento está condicionado à aceitação das regras do SEI pelo usuário externo, admitindo-se como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha).

Art. 3º São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I o sigilo da senha de acesso, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II a comunicação imediata ao Tribunal sobre a perda da senha ou a quebra de sigilo, para imediato bloqueio de acesso;

III o uso do e-mail (correio eletrônico) e da senha de acesso ao SEI, incluindo qualquer transação realizada, não cabendo ao Tribunal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu mau uso, ainda que por terceiros;

IV a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de Internet e a disponibilidade de computador com configuração adequada;