Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

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débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

AIIM - ICMS 4.133.408-5, de 29-04-2020

Contribuinte: FUSION TELEINFORMÁTICA EIRELI ME

IE 181.214.994.115 / CNPJ/CPF: 05.002.016/0001-57

Endereço: RUA 9 DE JULHO, 1315, CENTRO - Araraquara - SP

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF10-ARARAQUARA, AV. ESPANHA, 188 - CENTRO -ARARAQUARA/SP, horário 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -DRT-16

Comunicado

O Delegado Regional Tributário da DRT-16/Jundiaí, à vista dos elementos constantes no processo SEFAZ 1000686-465062/2019, determinou o enquadramento como NULA, desde 29-06-2017, da inscrição estadual 153.035.421.112 atribuída à JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS, CNPJ 28.070.372/0001-03, com último endereço informado ao Fisco na Rua Monteiro Lobato, 298, Bairro Alexandre Gatolini, no município de Águas de Lindóia/SP, em razão da simulação de existência do estabelecimento ou da empresa e simulação do quadro societário da empresa.

As situações descritas subsumem-se às hipóteses de que tratam os incisos I e II c/c alínea b do item 1 e da alínea a, ambas do § 1º do artigo 30 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 62.740/2017.

A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da inscrição estadual se deu nos termos da Portaria CAT 95/2006.

Da presente decisão, cabe recurso sem efeito suspensivo ao Subcoordenador de Fiscalização, Arrecadação, Cobrança, Inteligência de Dados e Atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006.

Diante da conclusão do procedimento administrativo, os documentos fiscais com emissão atribuída ao mencionado estabelecimento, cuja inscrição estadual 153.035.421.112 foi enquadrada como NULA, serão considerados INIDÔNEOS a partir de 29-06-2017, nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006.

Notifica-se, ainda, que o processo estará à disposição do interessado no Posto Fiscal de Bragança Paulista, mediante envio do pedido de vistas através do email atendimento_pfbragancapaulista@fazenda.sp.gov.br, instruído com documentação

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

comprobatória de identidade e/ou representatividade legal referente à empresa Interessada, no horário de atendimento ao público, em dias úteis, das 9h às 16h30, durante o prazo para interposição de recurso, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/06.

Conforme disposto no § 1º, item “1.a” do artigo do Decreto 64.917/2020, os prazos previstos na Portaria CAT 95/06 não estão suspensos.”

SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA

TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

Ato TIT 04/2020, de 27-4-2020

Prorroga disposições dos Atos TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus)

Considerando o Decreto 64.879 de 20-03-2020 e o Decreto 64.953 de 27-04-2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus);

Considerando o Decreto 64.881 de 22-03-2020 e o Decreto 64.946 de 17-04-2020, que estabelecem a quarentena como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo;

Considerando a Resolução SFP 26, de 23-03-2020, que possibilita a suspensão das atividades de atendimento presencial;

Considerando a Portaria CAT 34, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, resolve: I - Prorrogar, até o dia 10-05-2020, o disposto nos itens I e II do Ato TIT - 02 de 20-03-2020, bem como no item I do Ato TIT - 03 de 30-03-2020, podendo ser prorrogado se perdurar a situação de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Portaria CAF-G 00008, de 27-04-2020

A Coordenadora da Coordenadoria da Administração Financeira resolve:

Art. 1º - Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de ABRIL/2020 cujo processamento está afeto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE estarão disponíveis na rede bancária obedecendo a seguinte escala:

Dia 07-05-2020 - Celetistas;

Dia 08-05-2020 - Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador, Secretarias de Estado e Pensões Especiais.

Art. 2º - O Departamento de Finanças do Estado - DFE transferirá os recursos financeiros aos Órgãos do Poder Executivo, incluídas a Administração Direta, Administração Indireta e Empresas, no dia útil imediatamente anterior ao disposto no artigo 1º, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Portaria CAF-G 00027, de 02-10-2017.

Art. 3º - Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 08-05-2020.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS

Comunicado DOF 005 /2020

Em obediência ao artigo da Lei 8.666/93, justificamos e indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que deverão ser providenciados de imediato, pelo fato de envolver despesas inadiáveis e imprescindíveis de adiantamento, custeio e utilidade pública. Tais pagamentos, considerada a excepcionalidade de cada caso, estão sendo autorizados independentes da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM.

UGE Nº da PD Valor

200143 2020PD00478 117.697,64

TOTAL 117.697,64

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Despacho do Diretor Presidente, de 28-4-2020

Ratificando , com fundamento no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, o despacho do Diretor de Administração e Finanças de 28-04-2020, que autoriza a contratação da Imprensa Oficial do Estado S/A – Imesp, com dispensa de licitação, fundada no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, para locação em Datacenter classificação - TiER III para o produto Oracle Cloud Machine e Exadata que suportará o sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV Produção e respectivos ambientes de Homologações e demais aplicações de uso da SPPREV, pelo prazo de 12 meses. SPDOC 687728/2018

Despacho do Diretor de Administração e Finanças em exercício, de 28-4-2020

Autorizando a contratação da Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP, com dispensa de licitação, fundada no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, para locação em Datacenter classificação - TiER III para o produto Oracle Cloud Machine e Exadata que suportará o sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV Produção e respectivos ambientes de Homologações e demais aplicações de uso da SPPREV, pelo prazo de 12 meses. SPDOC 687728/2018

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES Despachos do Diretor, de 29-04-2020

Exclusão de Habilitação por Falecimento

REF.: abril EXERCÍCIO 2020

ORDEM NOME DO MILITAR FALECIDO

1 Antônio Costa Carmo

2 Antônio Júlio Guedes

3 Benedito Timóteo da Silva

4 Clementino Prestes

5 Edgar Antônio Cardoso

6 Irineu de Camargo

7 Jesuíno Borici

8 José Carlos Modesto

9 José Fernandes Rui

10 José Thimotheo de Souza

11 Marceliano Lacorte

12 Moacyr Antônio Prado

13 Ophir Pedro Goulart

14 Otávio Lombardi

15 Ovídio Gonçalves

16 Pedro Andreo Sanches

17 Raimundo do Nascimento

18 Salvador de Freitas

19 Túlio Marcus Passos Martins Alves

Exclusão de Habilitação por Casamento

REF.: abril EXERCÍCIO 2020

ORDEM NOME DO MILITAR FALECIDO

1 César Augusto Vieira

BENEFICIÁRIO CÓD. DO BENEFÍCIO

Aparecida Maria Francisca Costa 60101834

Anália Guedes 50164951

Benedita Estevam Rodrigues da Silva 50137213

Paulina Iakulski Prestes 50118154

Maria José Tenório Cardoso 50346919

Alzira Joaquina de Jesus 50158243

Isaura Maria da Silva 50272500

Valdereiz Imaculada Marrone Modesto 60890576

Júlia Faneco Rui 50239968

Jaci Aparecida de Souza 60047748

Francisca Gomes de Castro Lacorte 50183816

Amélia Barbosa Prado 50293205

Lydia Camuri Pedro Goulart 50101995

Conceição de Carvalho Lombardi 50292398

Conceição Gomes Gonçalves 50152530

Anita de Oliveira 50218297

Georgina Vasco do Nascimento 50074245

Odette de Souza Freitas 50288810

Ana Maria Passos Araújo 50150342

BENEFICIÁRIO CÓD. DO BENEFÍCIO

Selma Alves Batista Vieira 50270231 Agricultura e

Abastecimento

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA

Termo Aditivo de Contrato

Contrato 01/2017

Processo SAA. 2.420/2016

Contratante: Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – Instituto de Economia Agrícola

Contratada: Cty Informática Ltda - EPP

CNPJ: 03.368.287/0001-03

Objeto: Contrato de serviços de atualização e suporte para o Software Sysbibli

Vigência: 16-02-2020 a 17-02-2021.

Valor Contratual: de R$11.659,20

Classificação dos Recursos: UGE 130131 – Instituto de Economia Agrícola, Programa de Trabalho 20127131762160000, Natureza de Despesa 3.3.90.40

COORDENADORIA DE

DESENVOLVIMENTO RURAL

SUSTENTÁVEL

Portaria CDRS-10, de 29-04-2020

Estabelece os procedimentos inerentes aos deslocamentos e execução das ações essenciais no âmbito da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS, em razão da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)

O Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,

Considerando a edição dos Decretos 64.862/2020, 64.864/2020 e 64.865/2020, que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;

Considerando a Resolução SAA 17, de 16-03-2020, que institui o Comitê de Gestão para acompanhamento das ações da Secretaria de Agricultura e Abastecimento referentes às medidas emergenciais relacionadas à prevenção de contágio do Novo Coronavírus (Covid-19) e estabelece providências correlatas;

Considerando a deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, instituída no artigo do Decreto 64.864/2020, sobre medidas de prevenção no âmbito da Administração Estadual, em complementação àquelas previstas no citado decreto;

Considerando a necessidade de manutenção das ações e atividades essenciais da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS, resguardando o interesse público, e

Considerando o disposto no inciso VII, artigo 16, do Decreto 9.543/77, que reestrutura o Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual, decide:

Artigo 1º - Fica suspenso, por mais um período de 19 de abril a 10-05-2020 dias, o uso de veículos oficiais da frota da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS.

Artigo 2º - Excetua-se da suspensão de que trata o caput do artigo 1º, apenas o uso de caráter indispensável, devidamente comprovado e mediante requisição submetida diretamente ao Coordenador.

Artigo 3º - Esta portaria retroage os efeitos a partir de 19-04-2020.

COORDENADORIA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA

NÚCLEO DE SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO

Terceiro Termo Aditivo

PSAA 8.914/2016

Contrato 001/2016

Pregão Presencial GSA 01/2016

Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Gerenciamento de Combustíveis e Outros Serviços.

Contratada: Link Card Administração de Benefícios Ltda ME CNPJ: 12.039.966/0001-11

Vigência: 01-05-2020 A 31-07-2021

Assinado Em: 03-03-2020

Valor Total Estimado R$ 2.467.539,98

Dos Recursos Orçamentários:

Programa de Trabalho 20.122.1311.4388.0000

Ptres 131402

Natureza de Despesa 339030 e 339039

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Seduc - 47, de 29-4-2020

Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar devido à suspensão das atividades escolares presenciais como medida de prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19)

O Secretário da Educação, considerando:

- o Decreto 64.862, de 13-03-2020, alterado pelo Decreto 64.864, de 16-03-2020, que suspendeu as aulas no âmbito da Secretaria da Educação, para prevenir o contágio pelo coronavírus (Covid-19);

- a Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, homologada pela Resolucao SE, de 18-3-2020, que fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;

- artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;

- o artigo 32, § 4º, da LDB que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais, resolve:

Artigo 1º - As unidades escolares estaduais deverão elaborar o calendário escolar do ano de 2020 de forma a garantir a carga horária mínima para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência nos cursos que adotam a organização semestral.

§ 1º - Para garantia da carga horária mínima, poderão ser computadas as atividades escolares presenciais e não presenciais no número de horas letivas obrigatórias, conforme as normas vigentes.

§ 2º - Para o cumprimento da carga horária mínima para os diferentes níveis e modalidades de ensino, caso necessário, deverá haver a reposição de carga horária.

§ 3º - É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário escolar.

Artigo 2º - Na elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2020, as unidades escolares da rede estadual de ensino deverão considerar:

I - início do ano letivo: 3 de fevereiro;

II - encerramento do 1º semestre: 31 de julho;

III - início do 2º semestre: 3 de agosto;

IV - término do ano letivo: 23 de dezembro;

V - férias docentes: de 2 a 16 de janeiro e de 06 a 20 de abril;

VI - recesso escolar: de 17 a 26 de janeiro; de 23 de março a 05 de abril; e no mês de dezembro, após o encerramento do ano letivo;

VII - 1º bimestre: de 3 de fevereiro a 29 de maio;

VIII - 2º bimestre: de 1º de junho a 31 de julho;

IX - 3º bimestre: de 3 de agosto a 16 de outubro;

X - 4º bimestre: de 19 de outubro a 23 de dezembro.

§ 1º - O disposto no inciso V não se aplica aos Professores e Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos que contribuirão para a construção de materiais audiovisuais para auxiliar os demais professores e alunos.

§ 2º - Os Professores e os Professores Coordenadores a que se referem o § 1º deste artigo gozarão de férias regulamentares no período de 22-06-2020 a 06-07-2020.

§ 3º - Caberá à Coordenadoria Pedagógica definir os Professores e os Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos que contribuirão para a construção de materiais de que trata o § 1º deste artigo.

Artigo 3º - O calendário escolar do ano letivo de 2020 deverá contemplar as seguintes atividades:

I - planejamento e replanejamento escolar, em períodos não letivos:

a) de 27 a 31 de janeiro;

b) 26 de fevereiro;

c) 22 a 24 de abril.

II - reuniões de conselho de classe/ano/série, em dias que poderão ser considerados letivos caso contem com a participação de discentes:

a) 1ª reunião: até 2 de junho;

b) 2ª reunião: até 4 de agosto;

c) 3ª reunião: até 20 de outubro;

d) 4ª reunião: até 23 de dezembro.

III - Semanas de Estudos Intensivos, com o objetivo de recuperar e aprofundar aprendizagens essenciais para o percurso educacional dos estudantes:

a) 10 a 14 de fevereiro;

b) 25 a 29 de maio;

c) 27 a 31 de julho;

d) 13 a 16 de outubro;

e) 7 a 18 de dezembro.

IV - reuniões de nível 3 do Método de Melhoria de Resultados (MMR), em que serão planejadas, acompanhadas e replanejadas ações a partir dos resultados educacionais, voltadas à melhoria da aprendizagem e permanência dos estudantes, realizadas durante um dia nos seguintes períodos:

a) 8 a 16 de junho;

b) 3 a 7 de agosto;

c) 19 a 23 de outubro.

V - reuniões com os pais ou responsáveis dos estudantes; VI - reuniões da Associação de Pais e Mestres;

VII - reuniões do Conselho de Escola.

Parágrafo único - As datas previstas no inciso II deste artigo, para a realização dos Conselhos de Classe/Ano/Série, poderão ser alteradas quando não for possível sua realização.

Artigo 4º - As redes municipais de outros sistemas de ensino poderão adotar as diretrizes desta Resolução, mediante adesão integral ou parcial na plataforma “Secretaria Escolar Digital", no sítio eletrônico https://sed.educacao.sp.gov.br/.

§ 1º - A adesão total contempla os períodos dos incisos I a X do artigo 2º desta resolução.

§ 2º - A adesão parcial contempla apenas os períodos dos incisos I a IV, do artigo 2º, desta resolução.

§ 3º - As redes municipais que optarem por adotar as diretrizes desta Resolução, no que couber, deverão realizar nova adesão nos termos do “caput” deste artigo, ficando revogada a anterior.

Artigo – As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, quando realizadas em dias e/ ou horários não incluídos na jornada escolar dos estudantes, desde que previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Federal 9.394/96.

Parágrafo único – O não comparecimento do docente, quando convocado a realizar atividades a que se refere o “caput” deste artigo, acarretará em ausência, conforme a legislação pertinente.

Artigo 6º - O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente, de modo a assegurar compatibilização com a proposta pedagógica da escola.

§ 1º - Fica excepcionalmente prorrogada a vigência do Conselho de Escola de 2019 enquanto durar a suspensão das atividades presenciais.

§ 2º - A realização de nova eleição do Conselho de Escola ocorrerá após o retorno das aulas presenciais.

§ 3º - O calendário escolar para o ano letivo de 2020 deverá ser elaborado e inserido na plataforma “Secretaria Escolar Digital” para aprovação do diretor da unidade escolar, até o dia 08-05-2020.

§ 4º - Após aprovação, o calendário escolar deverá ser submetido para prévia manifestação do Supervisor de Ensino da unidade escolar e posterior homologação do Dirigente Regional de Ensino, até o dia 22-05-2020.

§ 5º - Na impossibilidade de se fazer cumprir qualquer das datas elencadas nos artigos 2º e 3º desta Resolução, a alteração do calendário deverá ser acompanhada de justificativa, a ser aprovada pelo diretor da unidade escolar para prévia manifestação do supervisor de ensino e posterior homologação do Dirigente Regional de Ensino.

§ 6º - No decorrer do ano, qualquer alteração no calendário escolar homologado, deverá, após manifestação do Conselho de Escola, ser submetido a nova apreciação do Supervisor de Ensino da unidade escolar e a nova homologação pelo Dirigente Regional de Ensino.

§ 7º - A realização de reunião do Conselho de Escola poderá ocorrer de forma não presencial, na excepcionalidade do período emergencial, enquanto durarem as restrições à realização de reuniões presenciais para prevenir a transmissão da Covid-19, sendo necessária a formalização do registro da respectiva Ata, posteriormente.

Artigo 7º - Para cumprimento do disposto nesta Resolução, as Coordenadorias da Secretaria da Educação poderão publicar instruções complementares.

Parágrafo único: a Coordenadoria Pedagógica republicará o documento orientador sobre o calendário escolar 2020, à luz desta Resolução, no sítio eletrônico: https://www.educacao. sp.gov.br/calendario-escolar-2020/

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 65/2019, o artigo 5º da Resolução SE 28/2020, a Resolução SE 39/2020 e os artigos 2º e 3º da Resolução SE 44/2020.