Página 1770 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

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3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.

4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-debenefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos teto s. Precedentes.

(...)

8. Recurso especial não conhecido".

(STJ, Sexta Turma, Resp 432060/SC, proc. 2002/0049939-3, DJU 19/12/2002, p. 490, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, v.u.)

"PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI 8.213/91, ART. 29, § 2º. LEGALIDADE.

1. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 31, todos os 36 últimos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo da aposentadoria concedida já sob a sua vigência, devem ser atualizados de acordo com a variação integral do INPC.

2. O valor correspondente à média aritmética desses montantes apurados, cujo produto é o salário-de-benefício, não deve ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º); a regra contida no seu art. 136, não interfere em qualquer determinação deste dispositivo, por versarem sobre questões diversas.

3. Recurso conhecido e provido".

(STJ, Quinta Turma, Resp 286839/SP, proc. 2000/0116714-6, DJU 26.03.2001, p. 461, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, v.u.)

Por outro lado, a fixação do limite máximo no cálculo do salário-de-contribuição sempre foiprevista pela legislação previdenciária.

No período anterior ao Decreto-lein. 66/1966, o teto era de 5 (cinco) salários-mínimos, elevados para 10 (dez) salários mínimos a partir de sua vigência. Este valor sofreuvárias alterações, chegando a 20 (vinte) salários-mínimos (Lein. 6.950/1981), para depois retornar ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos (Lein. 7.787/1989).

Posteriormente, a Lein. 8.213/1991 dispôs sobre o tema emseuart. 135, nos seguintes termos:

"Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem."

Emconformidade como disposto no § 5º do art. 28 da Lein. 8.212/1991 (leide custeio), o valor do limite máximo foifixado emCr$ 170.000,00 (cento e setenta milcruzeiros), reajustado por meio de portaria expedida pelo Ministério da Previdência Social, na mesma época e comos mesmos índices do reajustamento dos benefícios previdenciários.

Sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da aplicação do teto.

Vejam-se:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. EQUIVALÊNCIA DE REGÊNCIA. TETO. REAJUSTE. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS.

(...)

- Nos termos do art. 135 da Lei nº 8.213/91, os limites máximo e mínimo dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício serão aqueles vigentes nos meses a que se referirem.

- Precedentes.

- Recurso desprovido".

(STJ, Quinta Turma, Resp 212423/RS, proc. 1999/0039138-1, DJU 13.09.1999, p. 102, Rel. Min. FELIX FISCHER, v.u.)

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. - A legislação previdenciária prevê limites mínimos e máximos para o salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafos 3º e da Lei nº 8.213/91, devendo ser observado o disposto no artigo 135. - Agravo a que se nega provimento".

(TRF3; APELREE 199903991161494; APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 558402; Relator (a) JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN; 8ªT; Fonte DJF3 CJ1 DATA: 16/12/2010; pg.: 614)

Dessa forma, não merece acolhida o pedido para que o valor do salário-de-benefício (SB) corresponda exatamente à média aritmética realdos trinta e seis salários-de-contribuição.

O art. 29 da Lei n. 8.213/1991, emsua redação original, ao estabelecer o critério a ser utilizado na apuração do salário-de-benefício, determinou que o valor não poderia ultrapassar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na concessão; limitação essa tambémimposta pelo art. 33 da referida leide benefícios:

"Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei."

Na esteira, ainda, das decisões do Tribunalda Cidadania, trago precedente sobre a necessidade de observância da limitação do valor máximo (gn):

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. LASTREADA EM JURISPRUDÊNCIA CORRENTE. SALÁRIO-DEBENEFÍCIO. LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE.

- Descabida a revisão de decisão que nega seguimento a recurso especial, quando reflete o corrente entendimento desta Corte.

- Deve ser observada a limitação do valor máximo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial no cálculo dos benefícios, nos termos dos arts. 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91.

- Precedentes.

- Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ; Sexta Turma; AgRg no Resp 779767/BA; proc. 2005/0148738-4; DJU 02.05.2006, p. 405; Rel. Min. PAULO MEDINA, v.u.)

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS.

- A limitação do valor máximo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial determinada pelos arts. 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91 não fere ao comando constitucional da preservação do valor dos benefícios. Precedentes.

- Reconhecida a omissão no acórdão embargado, merecem acolhida os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

- Embargos acolhidos."

(STJ; Sexta Turma; EDcl no Resp 178465/SP; proc. 1998/0044437-8; DJU 02/05/2006, p. 399; Rel. Min.PAULO MEDINA; v.u.)

Portanto, a imposição legalque restringe os valores do salário-de-benefício e da renda mensalao limite máximo do valor do salário-de-contribuição não ofende de forma alguma o artigo 202 da CF, tampouco ao princípio da preservação do valor real, de modo que a revisão perseguida não deve prosperar.

Dos índices de reajustamento

Discutem-se, ainda, os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários como forma de manutenção do valor real.

Aparte autora aponta suposto prejuízo emseubenefício, emdecorrência do" 1º reajuste "e busca a recomposição de defasagemfinanceira operada nos proventos.

O legislador constituinte de 1988, ao criar o novo sistema público previdenciário, agora sob o manto constitucional, erigiu normas constitucionais de eficácia plena, limitada e algumas outras de evidente caráter transitório.

Entreasregrasconstitucionaisdeeficácialimitada,que dependemde lei específica para sua incidência,encontra-seaestatuídanoartigo202,caput,daCF/1988.