Página 597 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

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DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Fazenda Pública Municipal

PARTE (S) REQUERIDA (S): Luci Aparecida Rodrigues

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Gislaine Sara Moreira Moraes Martins - OAB:7062/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

1. Cuida-se de Ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, em desfavor LUCI APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

2. Após regular trâmite processual, a parte exequente compareceu aos autos informando que o débito foi satisfeito, pelo que, pugnou pela extinção e arquivamento da execução.

É o relatório. Fundamento e decido.

3. No decorrer do procedimento, a parte devedora efetuou o pagamento do débito à parte credora e, consequentemente, o objeto da execução se exauriu, ensejando a extinção do feito em razão do adimplemento da prestação exequenda.

4. O pagamento do débito executado configura reconhecimento do pedido e conduz à extinção do processo com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do crédito.

5. Assim, diante do adimplemento do credito executado, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença/execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC.

6. Eventual penhora/arresto efetivados nos autos, ficam prejudicados, devendo ser liberada a constrição, expedindo-se o necessário.

7. Deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais, ante as disposições dos arts. 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/80.

8. Certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica.

Angela Maria Janczeski Góes

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Angela Maria Janczeski Goes

Cod. Proc.: 44245 Nr: 1233-85.2016.811.0035

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Marcos Gualberto Garcia

PARTE (S) REQUERIDA (S): Município de Alto Garças - MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Quênesse Dyogo do Carmo -OAB:10286/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município de Alto Garças, ao pagamento das diferenças salariais decorrente da conversão de cruzeiro real para URV à parte autora, a partir do período não prescrito, ou seja, 01/09/2011, tendo por base o percentual a ser apurado em liquidação de sentença, que levará em conta a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei 8880/94. Apurado o percentual devido, este será incorporado à remuneração da parte autora até o momento em que a carreira da servidora passar por reestruturação remuneratória que efetivamente englobe a perda inflacionária decorrente do período.

Correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, de acordo com o IPCA-E e, juros de mora a contar da citação, na forma do artigo F da Lei 9.494/97, em obediência ao que restou decidido pelo Supremo Tribuna Federal no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - tema 810).

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em percentual a ser definido por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Angela Maria Janczeski Goes

Cod. Proc.: 54165 Nr: 424-27.2018.811.0035

AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Belonizia Francisca Ribeiro

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - OAB:14737

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

(...) Dispositivo.

I. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar o benefício de aposentadoria rural por idade ao requerente BELONIZIA FRANCISCA RIBEIRO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (06/12/2016), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CRFB/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

II. Ainda, face a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como do caráter essencialmente alimentar do benefício CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, para que a sentença prolatada produza de imediato seus efeitos, mormente porque preenchidos os requisitos legais.

III. OFICIE-SE com urgência Autarquia Federal, por intermédio da EADJ – Agência de Atendimento de Demandas Judiciais, com todos os dados necessários da postulante, para que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitado a 120 (cento e vinte) dias, nos termos da fundamentação.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Angela Maria Janczeski Goes

Cod. Proc.: 58241 Nr: 1799-63.2018.811.0035

AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: KT, GTdC

PARTE (S) REQUERIDA (S): EMdC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:, Rubens Vera Fuzaro Junior -OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - OAB:8322/O

Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Custas pro rata. Verbas que ficam suspensas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pois, concedo às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Sem honorários, por ausência de contraditório.Por fim, se for o caso, proceda-se com o levantamento/baixa nas restrições via sistemas BacenJud e RenaJud relacionadas ao feito.Considerando que a transação, bem como a expressa concordância ministerial, são incompatíveis com o interesse recursal, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença (art. 1.000, do CPC).Cumprido os expedientes retro, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se, expedindo o necessário.Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Comarca de Alto Taquari

Vara Única

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 54870 Nr: 1110-08.2019.811.0092

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Mauro André da Silva Barbosa

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Mauro Andre da Silva