Página 779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2011

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 221-222):

TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718/98. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.

1. Ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, o egrégio STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei n.º 9.718/98, ao argumento de que o legislador, ao estipular que o faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica e antecipar-se à Emenda Constitucional n.º 20/98, que alterou a art. 195 da Constituição Federal, passando a permitir a instituição de contribuição social sobre a receita ou o faturamento, acabou por criar uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social sem a observância da regra prevista no § 4º do aludido dispositivo constitucional.

2. Em face de tais precedentes, a base de cálculo prevista no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 9.718/98 deve ser entendida como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, não se considerando receita bruta de natureza diversa.

3. Os valores recebidos dos passageiros a título de seguro facultativo pela empresa transportadora, ainda que destinados ao repasse posterior a terceiros, enquadram-se na definição de faturamento, uma vez que representam ingressos provenientes da venda do serviço de transporte de passageiros, atividade-fim da empresa. Assim, não havendo previsão legal para a sua exclusão, devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS.

4. Os valores relativos à recuperação de tributos pagos indevidamente, por não serem decorrentes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, não se enquadram no conceito de faturamento, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS.

5. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo a sucumbência recíproca equivalente entre as partes.

A recorrente aponta ofensa:

a) aos arts. 535 e 458 do CPC, pois não houve solução de obscuridades com relação (i) à interpretação do contrato firmado com a seguradora e (ii) à impossibilidade de a contribuinte vender seguros (fl. 262);

b) aos arts. 333, 131 e 332 do CPC, relativos à má-valoração da prova (fl. 267); e

c) ao art. da LC 70/1991 e aos arts. 121, parágrafo único, e 128 do CTN, pois os valores concernentes ao seguro facultativo não podem ser considerados faturamento, para fins de incidência do PIS (fl. 274).

O Recurso foi admitido na origem (fl. 339).

É o relatório.