Página 69 da Executivo - Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Agosto de 2011

do Touro, até hoje um dos melhores estabelecimentos de ensino do Município .

Por tais razões, consideramos meritória e oportuna a pretensão de se perpetuar o nome de Aveny Ribeiro Rocha por meio da denominação pretendida pelo projeto de lei em análise .

Cabe ressaltar, por fim, que a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a finalidade de identificar corretamente a rodovia a ser denominada, substituindo-se a expressão “Rodovia AMG-900, código 3215” por “Rodovia 900-AMG-3215” .

Conclusão

diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 677/2011, em turno único, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça .

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2011 .

Celinho do Sinttrocel, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 678/2011

Comissão de Transporte, Comunicação e obras Públicas

Relatório

de autoria do deputado Sávio Souza Cruz, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo dar denominação à rodovia que menciona.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou preliminarmente a matéria e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada .

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, b, do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 678/2011 tem como finalidade dar a denominação de Pedro Dias do Nascimento à Rodovia LMG-610, que liga o Município de Pedra Azul ao Município de Mata Verde .

Natural do Município de Encruzilhada, Estado da Bahia, o homenageado foi condutor de boiada da região dos Municípios de Pedra Azul e Montes Claros, fazendeiro e fabricante de cachaça .

Líder comunitário na comunidade de Córrego da Saudade, não media esforços para resolver os diversos problemas de seus moradores, especialmente o conserto e a abertura de vias de acesso na região . Por ter sido tropeiro, sabia da importância das estradas e, por meio de mutirão, reabriu a estrada da fazenda Saudade até a fazenda Lua Nova, numa extensão de 10km . foi o mentor do projeto de abertura da estrada que liga o Povoado de Araçaji ao Povoado de Pombos, por onde atualmente passa a LMG-610, rodovia que liga os Municípios de Pedra Azul e Mata Verde .

Pelos relevantes serviços que prestou à região, consideramos meritória e oportuna a intenção de perpetuar o nome de Pedro dias do Nascimento por meio da denominação pretendida pelo projeto de lei em análise .

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 678/2011, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2011 .

Celinho do Sinttrocel, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.095/2011

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

O Projeto de Lei nº 1.095/2011, resultante do desarquivamento, requerido pelo deputado Agostinho Patrus filho, do Projeto de Lei nº 1.367/2007, tem por objetivo instituir o Prêmio Destaque Escolar Tristão da Cunha e definir requisitos para sua concessão.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/4/2011, a proposição foi distribuida às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia .

Vem agora a este órgão colegiado para o exame preliminar dos aspectos relacionados com a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade, nos termos do art. 102, III, a, combinado com o art. 188, do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.095/2011 tem por finalidade instituir o Prêmio destaque Escolar Tristão da Cunha, destinado a reconhecer, valorizar e divulgar o desempenho de escolas da rede pública na execução de projetos relevantes para suas comunidades .

As finalidades específicas da distinção proposta são destacar ações realizadas em benefício do aprimoramento escolar e da comunidade; estimular a celebração de acordos, parcerias e convênios com órgãos públicos e entidades privadas, em apoio aos objetivos da lei; promover o debate sobre a cultura, a educação e demais temas de interesse escolar e da comunidade, buscando soluções para problemas inerentes a ela e encaminhando sugestões às autoridades; motivar as iniciativas de alunos, professores, servidores públicos, pais e colaboradores das comunidades a que pertencem as escolas, de modo a executar projetos culturais de interesse comunitário ou, especificamente, escolar; divulgar amplamente a realização de projetos voltados para a educação, a cultura e demais temas de interesse social por parte da comunidade escolar e das instituições que a apoiam .

Quanto ao exame da competência legislativa, o art. 22 da Constituição da República enumera as matérias exclusivas da União, e o art. 30 estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual . Cabe ao Estado, segundo o § 1º do art. 25, as competências que não lhe sejam vedadas pelo Texto Constitucional . Como a instituição de prêmios não está relacionada nos citados dispositivos, compreende-se que pode ser considerada como competência legislativa remanescente dos Estados federados .

Com relação à competência para a iniciativa do processo legislativo, o art. 66 da Constituição mineira não fixa a matéria em análise como reservada à Mesa da Assembleia ou aos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. É, portanto, adequada a deflagração do processo legislativo por membro desta Casa .

Cabe observar que o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado relaciona como competência privativa do Governador do Estado conferir condecorações e distinções honoríficas. Em razão disso, é necessário prever que o referido prêmio será entregue pelo chefe do Poder Executivo .

outro ponto que merece atenção é o art. 2º do projeto em análise, que prevê a regulamentação da norma pelo Poder Executivo . Como expedir decretos e regulamentos para o cumprimento das leis é competência privativa do Governador, prevista no inciso VII do art. 90 da Carta estadual, o dispositivo contendo tal comando torna-se desnecessário .

Por fim, é importante lembrar que, após a publicação da lei, o Estado incluirá a organização da premiação proposta em suas atividades, planejando as ações a serem executadas, sendo que as despesas decorrentes dessas atividades correrão por conta da dotação orçamentária do órgão que as realizar. Portanto, o comando legal previsto no art. 3º da proposição, que prevê sobre dotação orçamentária, também é desnecessário .

Assim sendo, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com a finalidade de corrigir as imperfeições apontadas e promover a adequação do texto do projeto de lei à técnica legislativa.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.095/2011 na forma do Substitutivo nº 1, redigido a seguir.

SUBSTITUTIVo Nº 1

Institui o Prêmio destaque Escolar Tristão da Cunha .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - fica instituído o Prêmio destaque Escolar Tristão da Cunha, destinado a reconhecer, valorizar e divulgar o desempenho de escolas da rede pública na execução de projetos relevantes para suas comunidades .

Parágrafo único - o prêmio de que trata esta lei tem como objetivos específicos:

I - destacar ações realizadas em benefício do aprimoramento escolar e da comunidade;

II - estimular a celebração de acordos, parcerias e convênios com órgãos públicos e entidades privadas, em apoio aos próprios objetivos da lei;

III - promover o debate sobre a cultura, a educação e demais temas de interesse escolar e da comunidade, buscando eventuais soluções para problemas inerentes a ela e encaminhando sugestões às autoridades;

IV - motivar as iniciativas de alunos, professores, servidores públicos, pais e colaboradores das comunidades a que pertencem as escolas, de modo a executar projetos culturais de interesse comunitário ou, especificamente, escolar;

V - divulgar amplamente a realização de projetos voltados para a educação, a cultura e demais temas de interesse social por parte da comunidade escolar e das instituições que a apoiam .

Art. 2º - o Prêmio destaque Escolar Tristão da Cunha será entregue anualmente pelo Governador do Estado .

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Comissões, 9 de agosto de 2011 .

Sebastião Costa, Presidente - Bruno Siqueira, relator - André Quintão - delvito Alves - Luiz Henrique .

Parecer para Turno único do Projeto de Lei Nº 1.141/2011

Comissão de Cultura

Relatório

de autoria do deputado Leonardo Moreira, o projeto de lei em estudo, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 424/2007, tem por objetivo instituir a Semana da Cultura Negra .

A proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou .

Vem, agora, a matéria a essa Comissão para ser apreciado quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 190, ambos do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.141/2011 tem por escopo instituir a Semana da Cultura Negra, a ser comemorada, anualmente, no mês de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares, que está sendo homenageado . A proposição estende a comemoração do dia Estadual da Consciência Negra, prevista na Lei nº 11.990, de 28/11/1995, que, por isso, está sendo revogada .

Inicialmente, cumpre salientar que não existe um calendário oficial único do Estado. Cada Secretaria de Estado estabelece as datas relacionadas com seu campo de atuação e, se for o caso, com as atividades específicas que desenvolverá. A inclusão de data comemorativa no calendário de determinado órgão estatal é realizada por meio de ato administrativo, pois constitui mera implementação de comando expresso na lei que a institui . Para sanar a impropriedade contida no art. do projeto, que determinava a inclusão da semana no calendário oficial do Estado, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1 à proposição em comento.

A referida Comissão estabeleceu ainda no Substitutivo nº 1 que a comemoração se dará na semana em estiver compreendido o dia 20 de novembro . Essa data é o dia de morte do líder negro Zumbi, herói da resistência antiescravagista no século XVII .

A Semana da Cultura Negra constitui uma iniciativa de relevância, uma vez que conscientiza a sociedade sobre a contribuição da herança cultural dos descendentes de africanos à nossa cultura, presente em vários aspectos do cotidiano do povo brasileiro, em especial nas manifestações artísticas, na língua, na culinária, no folclore, na religião e nos costumes .

Portanto, nada mais coerente do que nos posicionarmos favoravelmente à aprovação do projeto de lei em análise.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.141/2011, em turno único, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça .

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2011 .

Elismar Prado, Presidente e relator – Luzia ferreira – Rômulo Veneroso .

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.185/2011

Comissão de Transporte, Comunicação e obras Públicas

Relatório

de autoria do deputado Leonardo Moreira, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo dar a denominação de Paulo Alves do Carmo à Rodovia LMG-825, entre o Município de Moeda e a BR-040.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou preliminarmente a matéria e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou .

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, b, do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.185/2011 tem como finalidade dar a denominação de Paulo Alves do Carmo à Rodovia LMG-825, entre o Município de Moeda e a BR-040 .

Inicialmente, cabe salientar que a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a finalidade de identificar corretamente a rodovia a ser identificada, explicitando que o entroncamento da BR-040 está localizado no Município de Itabirito .

Com relação ao mérito da matéria, é importante destacar que Paulo Alves do Carmo lutou em defesa da emancipação do Município de Moeda, tendo sido, em 1955, seu primeiro Prefeito . Posteriormente, foi eleito para mais dois mandatos, em 1967 e 1977 .

Em cada gestão, deixou seu legado, como a construção da estrada que liga a cidade à BR-040, o desenvolvimento da telefonia, a implantação dos serviços da Copasa-MG, além da construção dos prédios da prefeitura e da Escola Senador Melo Viana, entre outras benfeitorias .

Com seu espírito guerreiro, o homenageado soube buscar as melhores soluções para o crescimento da cidade e o bem-estar dos moradores, sempre lutando pela melhoria do Município de Moeda .

Por tais razões, consideramos meritória e oportuna a pretensão de se perpetuar o nome de Paulo Alves do Carmo por meio da denominação pretendida pelo projeto de lei em análise .

Conclusão

diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.185/2011, em turno único, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça .

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2011 .

Gustavo Valadares, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.462/2011

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do Deputado Bosco, o Projeto de Lei nº 1.462/2011 tem por escopo alterar o art. 2º da Lei nº 13.371, de 20/11/99, que cria a Medalha Calmon Barreto .

Publicada no “Diário do Legislativo” de 5/5/2011, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo . Vem agora a este órgão colegiado para o exame preliminar dos aspectos relacionados com a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade, nos termos do art. 102, III, a, combinado com o art. 188, do Regimento Interno .

fundamentação

A Lei nº 13.371, de 20/11/99, institui a Medalha Calmon Barreto, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que se tenham dedicado ao desenvolvimento de atividades culturais e turísticas no Estado . Em seu art. 2º, a norma prevê que a cerimônia de sua entrega seja realizada anualmente no dia 19 de dezembro como parte das comemorações do aniversário da cidade de Araxá, de cujo calendário oficial passou a fazer parte .

O Projeto de Lei nº 1.462/2011 tem como finalidade alterar a redação do art. da Lei nº 13 .371, de 1999, para que a cerimônia de entrega da Medalha Calmon Barreto passe a ser realizada entre os dias 10 e 19 de dezembro. Estabelece, ainda, que a definição do dia exato caberá ao Conselho da Medalha, por ocasião da reunião ordinária anual, convocada para a escolha dos agraciados .

o autor da matéria esclarece que no dia 19 de dezembro é realizada a solenidade de entrega do Título de Cidadão Honorário e da Medalha dom José Gaspar, conferidos pela Câmara Municipal de Araxá . Por esse motivo, a flexibilização da data da entrega da Medalha Calmon Barreto evitará que duas homenagens tão importantes para o Município sejam realizadas no mesmo dia .

Com relação ao exame da competência legislativa, cabe observar que o art. 22 da Constituição da República enumera as matérias exclusivas da União, e o art. 30 estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual . Segundo o § 1º do art. 25, cabe ao Estado membro as competências que não lhe sejam vedadas pelo Texto Constitucional .

Como a instituição de prêmios não está relacionada nos citados dispositivos, compreende-se que pode ser considerada como competência legislativa remanescente dos Estados federados .

Ademais, o art. 66 da Constituição mineira não fixa a matéria em análise como reservada à Mesa da Assembleia ou aos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. É, portanto, adequada a deflagração do processo legislativo por membro desta Casa relativamente à matéria.

Por tais razões, não há impedimento à tramitação do projeto de lei em análise .

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.462/2011 na forma apresentada .

Sala das Comissões, 9 de agosto de 2011 .

Sebastião Costa, Presidente - delvito Alves, relator - Bruno Siqueira - Luiz Henrique - André Quintão .

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.735/2011

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

de autoria do deputado Luiz Henrique, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a fundação para o desenvolvimento Educacional e Social Santo Ivo – fundesi –, com sede no Município de Montes Claros .

A matéria foi publicada no “Diário do Legislativo” de 19/5/2011 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social .

Vem agora a este órgão colegiado a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.735/2011 tem por finalidade declarar de utilidade pública a fundação para o desenvolvimento Educacional e Social Santo Ivo – fundesi –, com sede no Município de Montes Claros .

os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. da Lei nº 12 .972, de 1998 .

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções .

Note-se que o estatuto constitutivo da instituição determina, no art. 10, que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidades congêneres registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, com sede e atividades na Região Norte do Estado; e, nos arts. 14 e 37, que seus dirigentes não serão remunerados pelo exercício de suas funções .

Conclusão

Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.735/2011.

Sala das Comissões, 9 de agosto de 2011 .

Sebastião Costa, Presidente – delvito Alves, relator – André Quintão – Bruno Siqueira – Luiz Henrique .

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.739/2011

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

de autoria do deputado Paulo Lamac, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a União das Associações Comunitárias dos Moradores do Aglomerado da Serra e São Lucas – Uamasul –, com sede no Município de Belo Horizonte .

A matéria foi publicada no “Diário do Legislativo” de 19/5/2011 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social .

Vem agora a este órgão colegiado a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.739/2011 tem por finalidade declarar de utilidade pública a União das Associações Comunitárias dos Moradores do Aglomerado da Serra e São Lucas – Uamasul –, com sede no Município de Belo Horizonte .

os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. da Lei nº 12 .972, de 1998 .

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções .

Note-se que o estatuto constitutivo da instituição determina, nos arts. 4o e 15, que seus dirigentes não serão remunerados pelo exercício de suas funções; e, no art. 19, que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, de fins não econômicos .

Conclusão

Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.739/2011 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 9 de agosto de 2011 .

Sebastião Costa, Presidente – André Quintão, relator – Luiz Henrique – Bruno Siqueira – delvito Alves .

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.913/2011

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social

Relatório

de autoria do deputado Sebastião Costa, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Comunitária de Água Limpa dos Vieiras - Acalv -, com sede no Município de Ipaba .

A matéria foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada .

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.913/2011 pretende declarar de utilidade pública a Associação Comunitária de Água Limpa dos Vieiras -Acalv -, com sede no Município de Ipaba, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 1993 com o escopo de prestar assistência social às comunidades carentes para melhorar sua qualidade de vida .

Com esse propósito, a instituição realiza atividades visando à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; à habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência; ao combate da fome e da pobreza, por meio de incentivo à produção de alimentos básicos, de campanha de distribuição de alimentos e agasalhos e de integração com programas de geração de emprego e renda; ao desenvolvimento comunitário, com a realização de obras e reformas das moradias locais; à difusão da cultura, do esporte e do lazer; à preservação do meio ambiente.

diante do relevante trabalho realizado pela Acalv, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública .

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.913/2011, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2011 .

Rosângela Reis, relatora .

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.938/2011

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social

Relatório

de autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação de Amigos do Bairro Machados – Assabam –, com sede no Município de São José do Alegre .

A matéria foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada .

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.938/2011 pretende declarar de utilidade pública a Associação de Amigos do Bairro Machados – Assabam –, com sede no Município de São José do Alegre, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 2005 com o propósito de promover o bem-estar dos moradores da comunidade onde atua .

Com essa finalidade, a instituição protege a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; desenvolve a agricultura; promove a integração de seus associados ao mercado de trabalho; incentiva a integração entre a população rural e urbana do Município; divulga a cultura e o esporte; orienta sobre preservação do meio ambiente .

diante do relevante trabalho desenvolvido pela referida entidade em prol do pleno exercício da cidadania dos moradores do Bairro Machados, consideramos meritória a proposta de lhe conceder o título de utilidade pública .

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.938/2011, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2011 .

Pompílio Canavez, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.954/2011

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

de autoria da deputada Rosângela Reis, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor 01 – Consep –, com sede no Município de Ipatinga .

A matéria foi publicada no “Diário do Legislativo” de 2/6/2011 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública .

Vem agora a este órgão colegiado a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno .

fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.954/2011 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor 01 – Consep –, com sede no Município de Ipatinga .

os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. da Lei nº 12 .972, de 1998 .

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções .

Note-se que o estatuto constitutivo da instituição determina, no art. 31, que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidades afins; e, no art. 35, que as atividades de seus diretores e Conselheiros não serão remuneradas .

Embora não haja óbice à tramitação do projeto de lei em análise, apresentamos, no final deste parecer, a Emenda nº 1, com a finalidade de acrescentar à sigla Consep a identificação de sua área de atuação, passando a ser Consep 01, conforme consta do estatuto constitutivo da entidade .

Conclusão

Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.954/2011 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada .

EMENdA Nº 1

Substitua-se a sigla “Consep” por “Consep 01” .

Sala das Comissões, 9 de agosto de 2011 .

Sebastião Costa, Presidente - Luiz Henrique, relator - delvito Alves - Bruno Siqueira - André Quintão .

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.957/2011

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

de autoria do deputado Adalclever Lopes, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação dos Alcoólicos Anônimos Grupo Nova Esperança, com sede no Município de Cachoeira de Pajeú .

A matéria foi publicada no “Diário do Legislativo” de 2/6/2011 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.

Vem agora a este órgão colegiado a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno .