Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

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débito alimentar. Considerado o período de pandemia mundial, suspendo a expedição de mandado de prisão, devendo a parte autora requerer oportunamente. De acordo com o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o protesto. Cumpra a exequente o disposto no artigo 517 do mesmo diploma legal. - ADV: MARINAN AIKO TANIGUTI DE OLIVEIRA (OAB 221703/ SP)

Processo 1015754-37.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Delfina Rebelo Morgado - Wagner Costa - Vistos. Incorreto o cumprimento exarado na certidão de fls. 187, visto que a parte atendeu a determinação judicial de fls. 184, que preconizou a distribuição de incidente, a fim de evitar tumulto processual. Aliás, cumpre esclarecer que extinção de incidente só se dá por decisão judicial. Com as escusas do Juízo, solicita-se que a parte reapresente o incidente, devendo a Serventia encaminhá-lo à conclusão. Int. - ADV: MARCELO THIAGO PARISE (OAB 135470/SP), ROSELY TADEU SIQUEIRA COELHO DOS SANTOS (OAB 276638/SP)

Processo 1016542-46.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.T.S.G.L. - J.L.S. - Vistos. 1. Fl. 168: concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias para que a ré apresente justificativa ao não comparecimento ao estudo social, considerando que foi intimada a se manifestar sobre sua ausência em 13.2.2020 (fl. 146). A tutela provisória postulada pela ré é desnecessária, porque a guarda materna foi convencionada na transação celebrada em 17.4.2017 (fl. 40) (“Resolvem, ainda, os genitores regulamentar as visitas do pai ao menor, que permanecerá sob a guarda materna”). 2. No mais, aguarde-se o decurso, para o autor, do prazo concedido na decisão de fl. 164, item 4. No silêncio, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSÉ RAMON ALVES SOBRINHO (OAB 326238/SP), SILVIA MARIA GOMES BERNARDO (OAB 91844/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1016748-60.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.B. - V.E.N.B. - Vista ao Ministério Público. - ADV: VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA (OAB 217550/SP), PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO (OAB 327749/ SP)

Processo 1017772-55.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.C. - Vistos. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro ao requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Conforme se extrai do acordo em vigor entre as partes, o valor histórico não tem parâmetro de atualização, não tendo cabimento a permanência do mesmo valor, sem correção, fixado há mais de uma década. Isto posto, afigura-se razoável a adequação ao valor do salário mínimo, conforme postulado na inicial. Destarte, fixo a pensão em 50% do salário mínimo nacional no caso de ausência de vínculo empregatício ou 30% do rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior ao primeiro valor, na hipótese de existência de vínculo. Para apuração do líquido salarial só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei. A pensão alimentícia incidirá sobre todos os rendimentos do requerido, de caráter salarial, inclusive 13º salário, 1/3 constitucional sobre as férias usufruídas, horas extras habituais, mas não incidirá sobre o F.G.T.S., verbas rescisórias e demais verbas de natureza indenizatória, tais como participação nos lucros e resultados (PLR). Oficie-se à empregadora, (fls. 08), observando-se os dados bancários indicados pela genitora (fls. 09). 3 Cite-se e intime-se, por carta precatória, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Int. - ADV: MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP)

Processo 1018701-25.2019.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -M.S.O. - G.S.C. - Vistos. 1 - Fls. 108/128: ciente. 2 - Fl. 134: concedo o prazo suplementar de 15 dias. Aguarde-se. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, por carta. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), MARINA LIMA MARTINS (OAB 397161/SP)

Processo 1020170-72.2020.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -F.P.S. - Vistos. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil, a requerente deve incluir no polo passivo os herdeiros do falecido (Clotilde, Valquíria, Fernando, Fabiana e Cláudia), mencionados na certidão de óbito de fl. 17, fornecendo os respectivos dados identificadores deles e endereços para possibilitar a citação. Observo que, no cadastro de partes, foram incluídas apenas 3 filhas do falecido e que estas não foram mencionadas à fl. 01 da inicial. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP)

Processo 1020271-12.2020.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Oliveira Ferreira - - José Ferreira Pereira - - Antônio Ferreira Pereira - - Maria Aurenir Pereira Mendonça - - Francisco Pereira Ferreira - Vistos. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro aos requerentes os benefícios do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Nomeio inventariante a requerente Maria Oliveira Ferreira. 3 - Retifique a inventariante o esboço de partilha de fl. 08 para indicar, além do percentual que cabe a cada herdeiro, o respectivo valor. 4 - Providencie a Serventia a juntada aos autos da certidão expedida pelo Colégio Notarial. 5 - No silêncio, arquivem-se. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intimem-se. - ADV: WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP)

Processo 1020306-69.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.M. - - M.M.P.S. - Vistos. Diante da certidão retro (fls. 45), havendo conexão entre as ações, remetam-se os autos ao d. Juízo da 2ª Vara da Família Local, por dependência ao processo nº 1019901-33.2020.8.26.0002, nos termos do artigo 55 “caput” e §3º do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO LOBO VIANNA R SILVA (OAB 329352/SP)

Processo 1023157-52.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.L.S. - T.M.G.S. e outros - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de exclusão de Daiane Gomes da Silva do polo passivo da presente ação (fls. 104/105). Na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, o polo passivo deve ser composto por todos os herdeiros do falecimento, por se tratar de litisconsórcio necessário. 2 - Defiro à requerida Tânia os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3 - Fls. 128/131: dê-se ciência à requerida. 4 - A questão relativa ao recebimento de benefício do INSS deverá ser objeto de ação própria. 5 - Nada mais sendo solicitado, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: SIMONE RODRIGUES CARNEIRO DE BARROS (OAB 298088/SP), EDNÉA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)

Processo 1026346-77.2014.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.E.R.E. - M.S.E. - Fls. 193: após o trânsito, expeça-se certidão de honorários à advogada do executado (fls. 121). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SANDRA MARIA CAMARGO DE AQUINO (OAB 176994/SP)

Processo 1029272-94.2015.8.26.0002 - Interdição - Família - J.E.R. - A.H.R. - A.M.R. - - A.M.R. - - F.M.R. - Vistos. Verifico