Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

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FÁBIO JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 184346/SP)

Processo 0001260-08.2019.8.26.0080 (processo principal 1001801-29.2016.8.26.0080) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - União Estável ou Concubinato - L.K. - I.N.S.S.I. - Vistos etc. Reitere-se a intimação do INSS para as providências determinadas às fls. 15. Int. - ADV: JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP)

Processo 0001315-90.2018.8.26.0080 (processo principal 0002890-56.2006.8.26.0080) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Rivaldo dos Santos Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando-se a anuência da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo ofertado pela autarquia, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se pagamento. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10, do artigo 100, da Constituição Federal. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, vez que deverá se valer de meios próprios para a satisfação de eventual crédito. Intime-se. - ADV: FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/SP)

Processo 0001490-21.2017.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Alexandra Oliveira da Costa Franco - - Raimunda Andrade de Souza Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos. Certifique a serventia se o presente incidente se encontra em termos para requisição. Int. - ADV: ALEXANDRA OLIVEIRA DA COSTA FRANCO (OAB 272573/SP), IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)

Processo 0001523-40.2019.8.26.0080 (processo principal 1002081-63.2017.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar - Regina Coeli de Arruda Stucchi - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Vistos, Considerando-se a anuência da parte executada, HOMOLOGO o cálculo ofertado pelo (a) exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para fins de cadastramento de incidente para expedição de ofício requisitório, deverá ser considerada a data de protocolo da concordância da Fazenda Pública Municipal. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10, do artigo 100, da Constituição Federal. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, vez que deverá se valer de meios próprios para a satisfação de eventual crédito. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança determinada nestes autos à nova sistemática do ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. Após, com ou sem comprovação nos autos, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP), REGINA COELI DE ARRUDA STUCCHI (OAB 58248/SP)

Processo 0001558-05.2016.8.26.0080/01 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Elizabeth Parreira Malvezzi - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - VISTOS. Ante o pagamento do débito julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C. Expeça-se MLE, se em termos. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. P. R. I. e arquivem-se oportunamente. Cabreuva, 14 de abril de 2020. - ADV: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR (OAB 159986/ SP)

Processo 0001565-89.2019.8.26.0080 (processo principal 0000564-89.2007.8.26.0080) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Ana Rita Sabina de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Vistos, O pedido já foi apreciado, conforme se verifica da leitura de fls. 105. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação previdenciária. Portanto, destaco que ao ajuizar a ação nesta comarca, e não no Juízo Federal competente, optou pelo ajuizamento em Foro que contempla Vara com competência cumulativa, com excessivo número de feitos, em descompasso com diminuto quadro funcional, o que inclui réus presos, menores em conflito com a lei, dentre outros. Em assim sendo, aguarde-se o cumprimento do ato, por ordem cronológica. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB 185175/SP)

Processo 0001762-78.2018.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabreuva, Itupeva e Pirapora do Bom Jesus - Município de Cabreúva - Vistos. A preliminar de prescrição parcial dos direitos pleiteados confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Inexistindo irregularidades ou nulidades, declaro saneado o processo. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelas partes, a fim de avaliar a existência de insalubridade e respectivo grau ao qual são expostos os trabalhadores que exercem o cargo de visitador sanitarista, nomeando para tanto a Sra. JANETE DO PRADO ALVES NAVARRO, já tendo realizado as anotações de praxe. Deverão as partes, no prazo de 10 dias formular quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, deverá a Sra. Perita nomeada apresentar proposta de honorários. Cumpridas as determinações acima, deverão as partes manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais também no prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para o respectivo arbitramento. Int. -ADV: ALYSSON MORAIS BATISTA SENA (OAB 242726/SP), IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)

Processo 1000010-20.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alberto Fritz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos etc. Manifeste-se o INSS sobre os embargos declaratórios opostos pelo autor. Intimem-se (INSS, via portal). - ADV: IDALIANA CRISTINA ROBELLO (OAB 186251/SP)

Processo 1000030-45.2018.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elizeu Borges da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS. ELIZEU BORGES DA SILVA ajuizou a presente Ação Ordinária de Natureza Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão de seu benefício previdenciário, cumulada com reconhecimento de tempo de serviço especial e pagamento de diferenças. Alega o autor que sempre foi vinculado com a Previdência Social, trabalhando por vários períodos em atividades insalubres, no entanto, a autarquia os considerou como tempo de serviço comum, de forma indevida. Concedeu aposentadoria por tempo de contribuição em 04/10/2016, totalizando tempo de contribuição inferior ao corretamente devido após a conversão do tempo especial em comum. Juntou documentos. A autarquia previdenciária apresentou contestação preliminar, esta afastada por decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, por não haver necessidade de maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Do período rural. Cumpre ressaltar, primeiramente, que, para a averbação do tempo de serviço exercido na área rural, necessário é a prova cabal da efetiva atividade laboral no período alegado pelo interessado. A prova exclusivamente oral para comprovação de tempo de serviço encontra expresso legal à vista do teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e artigos 60 e 61 do Decreto nº 2.172/97. A jurisprudência mais abalizada também já firmou posicionamento a respeito (Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, os documentos hábeis para constituir início de prova material a corroborar provas orais são aqueles contemporâneos ao tempo de trabalho e que trazem em si certa carga de verossimilhança como guias de recolhimentos, cópias de livros de empregadores, termo de rescisão de contrato, termo de reclamação trabalhista, comunicação de acidente de trabalho, entre outros. Entretanto, no caso “sub judice”, o requerente não comprovou o exercício de atividade rural, não existindo, nos autos, qualquer início razoável de