Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

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gestão vindoura. Nesse quadro fático, sustenta a violação direta ao mandamento legal consubstanciado no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, argui a lesividade aos cofres públicos, nos termos dos artigos 29, inciso III e § 1º e 15 e 16, incisos I e II, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa expostos no artigo 37 da Constituição Federal. Assim, ante a irresponsabilidade no trato com as finanças públicas municipais, em razão da prática de ato vedado pelo artigo 42 da LRF, aliado aos prejuízos causados ao erário, o requerente instaurou o competente inquérito civil, o qual apontou a existência de ato de improbidade administrativa perpetrado pelo agente do poder executivo, ora réu. Almeja, in limine, que seja determinado a indisponibilidade dos seus bens, com fundamento nos arts. 5º e 7º, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 37, § 4º da CF. Ao final, requer a total procedência da ação para condenar o réu na infração disposta no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, atribuindo-lhe as sanções previstas no artigo 12, inciso II do mesmo diploma legal. Alternativamente, pugna pelo enquadramento na infração do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, com imputação da penalidade disposta no artigo 12, inciso III, da legislação alhures mencionada. Juntou documentos (fls. 26-370). Sobreveio decisão às fls. 371-375, deferindo o pedido liminar. Notificado (fl. 402), o réu ofertou defesa preliminar (fls. 403-428), na qual pugna, em sede de preliminar, a observância ao disposto na Lei Federal nº 13.140/2015 e artigos , § 2º, 174, 190 e 515, inciso III, todos do Código de Processo Civil, os quais dispõem sobre a possibilidade de transação entre as partes litigantes. No mérito, relata que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao apreciar a prestação de contas do exercício de 2016, concluiu pelo cumprimento do disposto no artigo 42 da LRF. Argumenta que houve interpretação equivocada do depoimento do Diretor de Planejamento da atual gestão colhido no bojo do inquérito civil, à medida em que ele não afirmou que não havia recursos financeiros para adimplir o acordo de parcelamento celebrado com o IPREJUN, mas tão somente aduziu que houve a necessidade de suplementação por remanejamento a fim de cumprir a obrigação firmada pelo réu. Afirma que o requerente não demonstrou tampouco comprovou a existência de dano ou prejuízo ao erário. Sustenta que para a caracterização de ato ímprobo imprescindível a existência de elemento volitivo negativo, vez que constitui condição sine qua non à infração, o que não ocorreu in casu. Assevera, ainda, que não houve enriquecimento ilícito. Sustenta, por fim, a impenhorabilidade do valor constrito. Requer o indeferimento da inicial. Juntou documentos (fls. 429-461). Agravo de Instrumento interposto (fls. 465-480), o qual foi recebido com efeito suspensivo (fls. 481-485). O autor se manifestou às fls. 502-523, alegando que a transação apenas é cabível no caso em tela no que concerne ao dano ao erário, não alcançando a sanção cominada pelo ato de improbidade administrativa. Requer, assim, a designação de audiência de conciliação com vistas a celebração do acordo requerido, limitado à esfera patrimonial da lide. Sustenta que o parecer do TCE aludido na defesa prévia apreciou de forma superficial o quadro fático apresentado, além de contrariar os pareceres emitidos pela equipe técnica e de apoio. Argumenta que a conclusão exarada pelo Tribunal de Contas não vincula a futura apreciação do mérito pelo Poder Judiciário, a qual não se submete. Afirma que o cumprimento das obrigações contraídas deve ocorrer dentro do exercício financeiro em que empenhadas, uma vez que ilegal a sua transferência para a gestão vindoura. No caso dos autos, aduz que a atual gestão foi compelida a suplementar o orçamento municipal para cumprir as obrigações contraídas pelo réu, em detrimento da implementação do próprio plano governamental. Requer, ao final, o recebimento da presente ação. Juntou documentos (fls. 524-545). Sobreveio decisão (fls. 551-556), recebendo a inicial e determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da ação. Intimado (fl. 576), o Município de Jundiaí informou que não ingressará no feito (fl. 577). Citado (fl. 571), o réu apresentou contestação às fls. 578-601, informando, preliminarmente, que não possui interesse em celebrar a transação nos moldes delineados pelo Parquet. No mérito, relata que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao apreciar a prestação de contas efetuada pelo réu, no exercício de 2016, concluiu pelo cumprimento do disposto no artigo 42 da LRF. Sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, uma vez que a obrigação apontada na exordial estava lastreada em recursos orçamentários e financeiros, conforme dispõe a Lei Orçamentário da municipalidade. Argumenta que houve interpretação equivocada do depoimento do Diretor de Planejamento da atual gestão colhido no bojo do inquérito civil, à medida em que ele não afirmou que não havia recursos financeiros para adimplir o acordo de parcelamento celebrado com o IPREJUN, mas tão somente aduziu que houve a necessidade de suplementação por remanejamento a fim de cumprir a obrigação firmada pelo réu. Assevera que não há vedação ao remanejamento, transposição ou transferência de recursos, pois necessário em razão de fatores externos e internos que influem no orçamento público. Afirma que a requerente não apontou de forma especificada o elemento subjetivo imprescindível à caracterização do ilícito. Aduz que, conforme entendimento jurisprudencial, para o enquadramento do ato como ímprobo, necessário a comprovação da manifesta vontade do agente de frustrar a lei ou a moralidade administrativa, o que não ocorreu no caso. Argui a ausência de dano ao erário. Assim, sustenta que não há ato de improbidade, em face da ausência de lesão aos cofres públicos, de enriquecimento ilício, de má-fé ou dolo do réu. Pugna pela total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 602-1194). Réplica às fls. 1198-1223, na qual o requerente argui, em suma, as razões de fato e de direito outrora sustentadas. O agravo de instrumento restou provido (fls. 1235-1247), para cassar a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens do agravante, ora réu. Na fase de especificação de provas, o réu requereu a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 1251-1252) e o Ministério Público requereu a produção de prova oral (fl. 1256). II - Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. III - Como pontos controvertidos que dependem de instrução probatória para o deslinde da celeuma fixo os seguintes: a) a existência de disponibilidade orçamentária a lastrear a obrigação entabulada entre o réu, na condição de prefeito do Município de Jundiaí, e o instituto de previdência; b) a origem da suplementação por remanejamento concretizada pela atual gestão, para adimplir o débito alhures mencionado; c) se o remanejamento de recursos causou prejuízos à Administração ou aos jurisdicionados, ou se foi efetivada em detrimento da implementação dos objetivos delineados no plano governamental para o ano corrente; d) se o acordo foi celebrado sem a realização prévia de estimativa de impacto financeiro e sem previsão na lei orçamentária; e) se o ato apontado como ímprobo ostenta natureza dolosa. IV - Delimitada a controvérsia, passo a análise das provas requeridas. a) Requisite-se do Município de Jundiaí, na pessoa do procurador indicado às fls. 1224, a vinda aos autos de cópia integral do procedimento administrativo que deu azo ao acordo de parcelamento questionado nestes autos, bem como cópia dos atos de realocação de recursos realizados no exercício de 2017. Prazo: 15 dias; b) Defiro a produção de prova técnica pericial, razão pela qual nomeio a Sra. Suely de Matteo, que deverá ser intimada para estimar seus honorários no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, NCPC), após o que, deverão as partes serem intimadas para manifestação, também no prazo de 05 dias. A prova técnica pericial foi expressamente requerida pela parte ré, cabendo a ela o adiantamento dos honorários periciais, na forma do art. 95 do NCPC. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, NCPC). Fixo o prazo de 90 dias para entrega do laudo (art. 465, NCPC). c) A necessidade de produção da prova oral requerida será apreciada após a prova pericial técnica. d) As demais provas documentais requeridas pelo réu restam indeferidas, à medida em que impertinentes ao deslinde da controvérsia. VIII - Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUIZ MARTIN FREGUGLIA (OAB 105877/SP), ADILSON MESSIAS (OAB 132738/SP), EDSON APARECIDO DA ROCHA (OAB 163709/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), HENRY VINICIUS BATISTA PIRES (OAB 265828/SP)

Processo 1012819-68.2018.8.26.0309 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - P.A.B. - -M.J. - Fls. 1265/1277: Digam, sobre a manifestação da Perita. Prazo 05 dias. - ADV: LUIZ MARTIN FREGUGLIA (OAB 105877/