Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

Diário Oficial da União
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1. Processo TC-040.450/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Geraldo Moreira Neves (205.913.813-20); Jaime Henrique Caldas Parreira (625.789.018-72); Jonas Maurício Lopes (417.938.201-63); Magno de Carvalho (610.659.941-68); Otávio Henrique Nanni de Almeida (284.015.218-58); Paulo Sérgio Passos Lima (812.565.076-87); Ricardo Alexandre Gois Ferreira (021.443.414-19)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 946/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de prestação de contas anuais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) relativas ao exercício de 2005. Por meio do Acórdão 1.633/2008 -Plenário (rel. Min. Ubiratan Aguiar), foi sobrestado o julgamento das contas de Antônio Augusto Muniz de Carvalho até que o Tribunal se pronunciasse definitivamente sobre o TC 005.487/2006-6 (item 1.6). Ademais, foram julgadas regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação (item 1.7).

Considerando que o TC 005.487/2006-0, auditoria na Abin com vistas a verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, foi julgado pelo Acórdão 1.688/2008 - Plenário, tendo aplicado multa ao responsável e proferido diversas determinações à agência;

considerando que foram interpostos pedidos de reexame contra a referida decisão e que o Acórdão 1.071/2019 - Plenário conheceu dos recursos, negando-lhes provimento;

considerando que o trânsito em julgado do TC 005.487/2006-0 implica o levantamento do sobrestamento do presente processo, nos termos do item 1.6. do Acórdão 1.633/2008 - Plenário;

considerando que o montante das despesas envolvidas com a utilização inadequada do Cartão de Pagamentos do Governo Federal é irrelevante em relação ao orçamento da unidade jurisdicionada (0,7%) e que não foi constatado locupletamento, dano ao erário e impacto negativo na administração dos recursos geridos pela agência;

considerando o precedente contido no Acórdão 1.041/2014 - 2ª Câmara (rel. Min. Marcos Bemquerer), segundo o qual, as contas são julgadas regulares com ressalva, com a efetivação de determinações, quando as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no total do montante gerido pela entidade;

considerando que a Antônio Augusto Muniz de Carvalho, Diretor de Administração da Abin, foi imputada a irregularidade relativa à utilização inadequada do Cartão de Pagamento do Governo Federal, configurada na adoção generalizada da modalidade saque para pagamento de despesas em moeda corrente, em desacordo com seu caráter de excepcionalidade;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em:

a) nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Augusto Muniz de Carvalho, Diretor de Administração da Abin, relativas ao exercício de 2005, dando-lhe quitação;

b) encaminhar cópia do presente acórdão à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República - CISET/PR e ao responsável;

c) classificar como sigilosas as respectivas identidades dos responsáveis (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-019.351/2006-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício de 2005)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Responsáveis: Identidade preservada (art. 23, inciso I, da Lei

12.527/2011).

1.3. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 947/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de consulta formulada pelo titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de procedimentos a serem adotados em caso de remessa extemporânea de prestação de contas ainda na fase interna de tomadas de contas especiais instauradas em face da omissão do dever de prestar contas (Ofício 6931/2019/GAB-SENASP/SENASP/MJ).

Considerando que a consulta não preenche os requisitos de admissibilidade do art. 264 do Regimento Interno do TCU, uma vez que o titular da Senasp não se encontra entre os legitimados elencados no normativo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 264 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer da consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 3 ao autor;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-003.928/2020-9 (CONSULTA)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Consulente: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Unidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 948/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de denúncia acerca de suposta irregularidade consubstanciada na ausência de nomeação de candidato aprovado no 8º concurso público para provimento de vagas no cargo de analista do Ministério Público da União - MPU, especialidade contabilidade (cargo 13), regido pelo Edital 1 - MPU 2/2013, de 9 de agosto de 2013.

Considerando que a denúncia foi apreciada por meio do Acórdão 1.831/2019 -Plenário, mantida pelos Acórdãos 2.400/2019 - Plenário, em sede de Embargos de Declaração; 34/2020 - Plenário, em sede de Pedido de Reexame; 401/2020 - Plenário, em sede de Embargos de Declaração, e 652/2020 - Plenário, em sede de novos Embargos de Declaração;

considerando a oposição de novos embargos, reproduzindo os mesmos argumentos já reiteradamente rejeitados por esta Corte;

considerando que, devido a seu caráter meramente protelatório, nos termos do art. 287, parágrafo 6º, do Regimento Interno, a documentação deve ser recebida como mera petição;

considerando que, conforme já alertado à autora, a interposição reiterada de embargos declaratórios pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência deste Tribunal;

considerando o pedido de acesso às peças classificadas como sigilosas, formulado pela denunciante (peça 42, pág. 4);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 287, § 6º, do Regimento Interno, em:

a) receber a documentação apresentada como mera petição;

b) considerar estes embargos protelatórios e reiterar o alerta expedido na alínea b do Acórdão 652/2020 - Plenário, acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de oposição de novos embargos com igual finalidade, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal;

c) encaminhar o processo ao relator original, ministro Bruno Dantas, para apreciação do pedido à peça 42, pág. 4;

d) dar ciência desta deliberação à autora;

1. Processo TC-019.384/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.3. Unidade: Ministério Público da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 949/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relativas à gestão de recursos humanos na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Considerando que o autor argumenta, em síntese:

i) que a gestão de recursos humanos da empresa estaria promovendo "esvaziamento de função";

ii) que o presidente da empresa teria concedido a terceiros acesso a endereço eletrônico pessoal;

iii) desvio de finalidade em nomeações para ocupação de cargos.

Considerando que o autor invoca dispositivos legais que estariam sendo infringidos, sem, contudo, apresentar indícios concretos que corroborem os fatos noticiados;

considerando que as mensagens encaminhadas a dirigentes dos Correios, juntadas aos argumentos do denunciante, indicam sua insatisfação por não ter sido contemplado com promoções internas na empresa;

considerando que não se insere entre as competências desta Corte a defesa de direitos e interesses subjetivos de terceiros frente às entidades sob sua jurisdição;

considerando assim que não se verificou o cumprimento dos requisitos necessários para o conhecimento da documentação como denúncia;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno, 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher todos os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao autor;

c) retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-037.495/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 950/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas a contratos firmados pela então Vice-Presidência de Logística da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (atual Vice-Presidência de Negócios Públicos).

Considerando que a presente denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não contém dados que possibilitem a identificação do autor e não está acompanhada de indícios suficientes acerca das

irregularidades/ilegalidades denunciadas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 do Regimento Interno, 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação apresentada como denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

b) retirar a chancela de sigilo aposta; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-040.613/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: não identificado.

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 951/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, a e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação do item 9.1 do Acórdão 1.220/2016-TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 16), à Caixa Participações SA (CaixaPar) e à Caixa Econômica Federal (Caixa), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.284/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Caixa Participações SA

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.