Página 1127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2020

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No que se refere à obrigação de fazer, consistente na implantação dos comandos previstos nos itens i e “ii” retro, depois do despacho saneador proferido às fls. 731/733 dos autos físicos, foi comprovado pela ré o cumprimento da obrigação prevista no itemi, conforme manifestação de fls. 744/750 dos autos físicos.

Os autores insistemquanto ao cumprimento da obrigação consistente na gratificação de 70%, outorgada pelo Decreto-leinº 2.365/87, sob o fundamento de que acobertada a decisão pelo manto da coisa julgada.

Aré defende a absorção dessa parcela, na reestruturação da carreira que ocorreucomo advento da Leinº 9.421/96.

Pois bem. Passo a decidir sobre esse ponto da lide.

Os autores defendema manutenção emseus proventos de inatividade da gratificação prevista no Decreto-leinº 2.365/87, emcumprimento à decisão judicialproferida nos autos.

Assimdispõe essa norma:

Art. 1º Fica instituída uma gratificação a ser concedida aos ocupantes de cargos ou empregos efetivos, de nível superior, dos quadros e tabelas dos órgãos da Administração Federal direta, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Territórios e das autarquias federais. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º A gratificação será calculada com base nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento ou salário básico:

a) 70% (setenta por cento), no caso dos servidores pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, à carreira de Diplomata, bem como dos servidores de nível superior do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, observado o disposto nas alíneas seguintes: (...)

Dois pontos devemser observados na análise dessa questão:primeiro, que o julgamento realizado levouemconsideração as normas deduzidas na inicial, por consequência, vigentes emperíodo anterior ao ajuizamento, mais precisamente vigentes quando da violação dos direitos dos autores; segundo, conforme entendimento pacificado pelo STF, inclusive emsede de repercussão geral (Tema 41), “não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucionalda irredutibilidade de vencimentos”, in verbis:

Tema 41: Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.

Tese:

I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;

II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.

Ouseja, se o regime jurídico remuneratório pode ser modificado por leiposterior, tambéma coisa julgada que trata dessa matéria fica sujeita a essa mutação, observada a restrição da irredutibilidade dos vencimentos. Nesse contexto, afasto, desde logo, os argumentos dos autores/exequentes, no sentido de que a decisão transitada emjulgado, por sisó, autorizaria a implantação da gratificação.

Cumpre analisar, no caso emexame, se a gratificação pretendida, de 70%sobre o vencimento base, manteve-se válida, a despeito das reestruturações promovidas na carreira.

Pelo teor das informações prestadas nos autos, notadamente às fls. 744/750 dos autos físicos, consta que os exequentes se aposentaramno cargo extinto de Chefe de Secretaria; coma extinção desse cargo, passaram a perceber remuneração combase em DAS; coma reestruturação promovida pela Lei nº 9.421/96, a remuneração de seus cargos passou a corresponder ao FC-09; por último, coma reestruturação promovida pela Lei nº 10.475/2002, os exequentes passarama perceber remuneração combase no valor integraldo Cargo emComissão CJ-03.

Vale ressaltar que em toda a legislação que reestruturou a carreira sempre constou a vedação de irredutibilidade de vencimentos, com ordem de pagamento a título de vantagem pessoal de eventual parcela que implicasse emredução de remuneração.

No que se refere à reestruturação da carreira, dispôs a Leinº 9.421/96:

Art. 4º A implantação das carreiras judiciárias far-se-á, na forma do § 2º deste artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1º, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante do Anexo III.

§ 1º Ciente do seu enquadramento, o servidor terá o prazo de quinze dias para a interposição de recurso.

§ 2º A diferença da remuneração dos cargos resultantes da transformação sobre a dos transformados será implementada gradualmente em parcelas sucessivas, não cumulativas, na razão seguinte: I - trinta por cento a partir de 1º de janeiro de 1997;

II - sessenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1998;

III - oitenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1999;

IV - integralmente a partir de 1º de janeiro de 2000.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e demais cargos de provimento isolado, observados no enquadramento os requisitos de escolaridade e demais critérios estabelecidos nesta Lei.(grifei)

Art. 5º O ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe A do respectivo cargo.

Art. 6º São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso:

I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau;

II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente;

III - para a Carreira de Analista Judiciário, curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I.

Art. 12. Ficam extintas, para os integrantes das carreiras judiciárias, a gratificação de que trata o Decreto-lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984, para os servidores não abrangidos pelo disposto no § 2º do art. da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, a vantagem pessoal a que se refere o art. 13 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, bem como as gratificações criadas pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, alterado pelo de nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, e nº 2.365, de 27 de outubro de 1987.

Comefeito, o art. 12, retro, trata expressamente da revogação da gratificação criada pelo Decreto-leinº 2.365/87, verba que contemplava os vencimentos dos exequentes (70%sobre o vencimento base, pelo exercício de cargo de nívelsuperior).

E o art. 4º, emseu§ 3º, tambémacima transcrito, expressamente prevê a aplicação das regras de reestruturação aos ocupantes de cargos de provimento isolado, como no caso dos exequentes.

Assim, semfundamento o argumento dos exequentes, no sentido de que a reestruturação da Leinº 9.421/96 não lhes atingem.

E mais, os exequentes vêmse beneficiando de todas as legislações que promoveramas reestruturações na carreira, principalmente nas partes que implicaramemacréscimos ou correções remuneratórias, situação que torna injustificávela conduta de aproveitar a parte benéfica da legislação e de recusar a parte eventualmente prejudicial.

Vale observar que, ainda que não expressamente prevista a revogação da gratificação pelo exercício de cargo de nível superior, essa verba certamente seria incompatível com o regime remuneratório do Cargo em Comissão CJ-03, de Diretor de Secretaria, pois nesse caso o nívelsuperior (bacharelemdireito) é exigência inerente ao próprio cargo.

Ouseja, a legislação extinguiua gratificação até então vigente e a substituiupor Cargo emComissão comatribuições, exigência de formação acadêmica e remuneração compatíveis.

Dessa forma, por força do disposto no art. 12, da Lei nº 9.421/96, e a partir de sua vigência, a gratificação prevista no Decreto-lei nº 2.365/87, até então devida aos exequentes, restou extinta, ressalvado eventual direito de cada umà percepção de diferença a título de vantagempessoal, até sua absorção porfuturo aumento de remuneração, se sua subtração implicaremredução de vencimentos. E, como acima exposto, afasto no caso o óbice da coisa julgada, comfundamento no julgamento da repercussão geralpelo STF, Tema 41 (“não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos”).

Prosseguindo, poder-se-ia argumentar pela extinção da gratificação prevista no Decreto-leinº 1.445/76, conforme tambémexpressamente previsto no art. 12, da Leinº 9.421/96, garantida pela decisão judicialora em execução.

No entanto, considerando que essa gratificação integrou a própria opção dos exequentes aos vencimentos do cargo efetivo, naquela ocasião, e tambémpor considerá-la compatível como atual regime remuneratório, entendo por sua manutenção.

De todo exposto, considerando que já implantada a gratificação inerente à opção dos exequentes aos vencimentos do cargo efetivo, e reconhecida a extinção da gratificação instituída pelo Decreto-lei nº 2.365/87, a contar da vigência da Leinº 9.421/96, não há outras obrigações de fazer a cumprir pela executada.

Assimfeito e apresentados os documentos pertinentes, caberá à parte exequente promover o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

CAMPINAS, 29 de abrilde 2020.