Página 1073 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2011

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conseqüência, prevalece o dever de indenizar pelo roubo do veículo.No concernente aos danos morais, entendo que o mero descumprimento do contrato não é suficiente para caracterizar a ofensa à honra pessoal. Além do mais, caso restasse caracterizado o dano moral, ante a falta de pagamento da indenização e ausência do veículo roubado (impedimento de uso do bem), a prejuízo seria da filha do autor, quem de fato utilizava o bem. E o dano moral é de natureza pessoal.Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento da indenização correspondente ao valor de mercado do veículo segurado, em decorrência do roubo ocorrido em 09/10/2009, correspondente a R$ 19.171,00 (dezenove mil, cento e setenta e um reais), conforme documento de fls. 36, cuja quantia deve ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE (desde a data do evento), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.P.R.I.Recife, 19 de Julho de 2011. JUIZ ISAÍAS ANDRADE LINS NETO

Sentença Nº: 2011/00317

Processo Nº: 0016928-29.2010.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: ROSEMAR GOMES DE SANTANA FILHO

Advogado: PE000389 - Carlos Alberto Pinto Carvalho

Réu: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Advogado: SP031618 - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

Advogado: SP188882 - ANA CRISTINA GREGNANIN

Sentença de fls.123: PODER JUDICIÁRIO33ª. Vara Cível da CapitalPROCESSO Nº 0016928-29.2010.8.17.0001SENTENÇA Nº ______/2011Vistos etc...ROSEMAR GOMES DE SANTANA FILHO, devidamente identificada e representada por advogado, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS contra DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, também identificada e representado por advogado, sob o argumento de que, em 28 de novembro de 2006, aderiu ao consórcio de um veículo Volkswagen GOL 1.6 total flex 4P, G4, no grupo 1811, cota 266-0, em 60 (sessenta) meses, conforme contrato 391018. Alega que, a partir da 38ª parcela, por razões de ordem financeira, não pode mais pagar as parcelas, tendo a sua participação cancelada. Ante a negativa da ré em devolver a quantia paga, pede a sua condenação a restituir o valor com a incidência da correção monetária, além da condenação a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pede, por último, a condenação da ré ao pagamento da verba de sucumbência. Não houve, inicialmente, a concessão da antecipação da tutela (fls. 51).Em contestação, às fls. 62/81, a ré, preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, considerando que a devolução dos valores na hipótese de desistência se dá de acordo com o previsto na Lei 11.795/08, ou seja, poderá ser restituído antes se for sorteado para tanto. No mérito, rechaça o pedido de indenização por danos morais e o pedido de devolução imediata pelo valor integral, considerando que a restituição deve ocorrer nos termos do contrato. Pugna pela improcedência dos pedidos e a condenação na verba de sucumbência. Em réplica, a autora reitera o pleito inicial.É o quanto basta ao relatório.Entendo que o presente feito comporta o seu julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 330, I, do Codex Instrumental, pois a questão de mérito é de direito, dispensando-se a dilação probatória.Torna-se, assim, totalmente desnecessária a realização de audiência para a produção de outras provas, considerando a natureza da prova até então produzida, meramente documental, sendo irrelevante o fato de se protestar genericamente por todos os meios de provas admitidas em direito, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a sua importância para o deslinde da causa.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim entendeu:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. REQUERIMENTO GENERICO DE PROVAS. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 599300803, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUBEM DUARTE, JULGADO EM 01/06/1999). Assim, o pleito de devolução imediata não procede, pois o consorciado desistente, nos termos da lei, deve se submeter aos sorteios em assembléia e, sendo contemplado, terá o valor pago restituído antes do encerramento do grupo.Contudo, o valor a ser restituído não é integral.A devolução deverá ocorrer de acordo com o contrato assinado pelas partes, nos termos da Lei 11.795/2008, descontando-se a taxa de administração e percentual amortizado.Por fim, não restou caracterizado o alegado dano moral. Não houve recusa injusta de devolução dos valores pagos, mas a ré, apenas, fará tal restituição no momento oportuno, ou seja, quando a autora for contemplada no sorteio e com os descontos legais.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno a autora ao pagamento das custas do processo, além de honorários de advogado, estes fixados em R$ 600,00. Suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça.P.R.I.Recife, 03 de Agosto de 2011. JUIZ ISAÍAS ANDRADE LINS NETO

Sentença Nº: 2011/00319

Processo Nº: 0020239-91.2011.8.17.0001

Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado: PE029651 - Thúlio Dyego Guerra Mota

Réu: MARIA HELENA FONSECA

Sentença de fls.38: PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito da 33ª Vara Cível da CapitalProcesso nº 0020239-91.2011.8.17.0001SENTENÇA Nº________/2011SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificado e por advogado, promoveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra MARIA HELENA FONSECA, devidamente qualificada nos autos, em relação ao bem marca FORD, FOCUS, ano de fabricação 2005, cor prata, placa KMD8406, Chassi nº BAFDZZFHA6J4705993, RENAVAM 871886197, arrendado através do contrato de arrendamento mercantil financeiro de nº 6087744.Afirma a parte autora que, através do referido contrato, ficou a parte demandada obrigada a adimplir com 72 parcelas de R$ 744,23 como contrapartida pelo arrendamento do citado automóvel, deixando a parte ré, contudo, de adimplir sua obrigação desde a parcela nº 11.Requer assim, medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito e procedência da presente ação condenando-se a parte ré ao pagamento correspondentes ao eventual saldo devedor.Vieram os autos conclusos.Foi o que entendi de importante a relatar.Passo aos fundamentos.Compulsando atentamente os autos, verifico que a notificação extrajudicial acostada (fls. 17/18) pela parte autora não foi devidamente efetivada, haja vista a referida notificação não haver sido recebida pela parte ré ou sequer por terceiro. Conforme se depreende do documento juntado aos autos, a supracitada notificação foi devolvida ao remetente, pois, segundo informação constante na notificação de fls. 18, a Sra. Maria Helena Fonseca havia se mudado.De acordo com o art. , § 2º, do decreto-lei 911/69, a mora deverá ser comprovada "por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Desta forma, resta claro que o devedor não foi constituído em mora, visto que