Página 1074 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2011

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a notificação não foi entregue ao destinatário. Torna-se forçoso concluir, assim, que o demandante não preencheu os requisitos do decreto-lei supracitado, faltando, assim, interesse de agir, condição da ação imprescindível ao ajuizamento do pedido. Ante o exposto e o que mais contar dos autos, EXTINGO O FEITO sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.P.R.I.Recife, 02 de agosto de 2011.JUIZ ISAÍAS ANDRADE LINS NETO

Sentença Nº: 2011/00322

Processo Nº: 0040097-11.2011.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento Sumário

Autor: Douglas Rafael da Silva

Advogado: PE028180 - Andre Felipe Monteiro de Freitas

Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Sentença de fls.20/22: ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIO33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 0040097-11.2011.8.17.0001Sentença nº_____/2011Vistos etc.DOUGLAS RAFAEL DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, promoveu a presente Ação de indenização por perdas e danos em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, argumentando que sofreu acidente automobilístico resultando em pseudo artrose da clavícula direita, de acordo com os documentos acostados.Alega o autor que houve o pagamento a título de indenização no valor de R$ 72,23, que configura apenas parte do que teria direito, pois segundo a lei 6.194/74 a indenização por invalidez permanente é de até 40 (quarenta) salários mínimos. Desta forma postula a diferença entre o valor efetivamente pago e os 40 salários mínimos ditados por Lei.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, fundado no artigo da Lei 1.060/50 e em virtude da declaração da requerente de que não está em condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, DEFIRO o benefício do acesso gratuito ao juízo. Ficando, desde já, advertida a requerente do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo supracitado. Além disso, fique também a requerente ciente de que, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a sua condição financeira lhe permitir o pagamento das custas, estas deverão ser pagas, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.O demandante requer o pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e 40 salarios mínimos, com fundamento no artigo , letra a da Lei 6.194/74. Ocorre que, a Lei 11.482/07 revogou a alínea acima referida e incluiu o inciso I, o qual agora regula a matéria. O caso em apreço comporta o julgamento na forma do art. 285-A, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito e já foi proferida, neste juízo, sentença de total improcedência quanto ao pedido de complementação do seguro DPVAT sob o argumento único de que o autor deveria receber o teto previsto na lei, sem qualquer questionamento sobre os percentuais previstos na Tabela que indicam a gradação da indenização de acordo com o grau de debilidade sofrido pela vítima do acidente.O pedido formulado na inicial para que se determine o pagamento do montante faltante para o teto legal da indenização securitária é totalmente improcedente, tudo em conformidade com as razões expostas na sentença abaixo colacionada, proferida por este juízo nos autos do processo nº 001.2009.139711-2, que será adotada como fundamento do presente julgado, em atendimento ao disposto no art. 285-A, da Lei Adjetiva Civil.Passo à transcrição da fundamentação adotada no julgado acima referido:"Quanto ao mérito, destaco que no caso sub judice devem ser observados os ditames da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07, cujo o artigo 3º regula: (grifos nossos):"Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e;III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadasDesta forma, a norma acima transcrita indica o teto máximo indenizável, sendo possível, portanto, a sua variação, respeitado o valor máximo.A autora sustenta que do acidente resultou sua invalidez permanente confirmado por laudo médico lavrado pelo médico perito do Instituo Médico Legal. A seguradora, por seu turno, indica que o pagamento da indenização se deu em conformidade com o percentual da lesão pela qual foi acometida a demandante, o que é plenamente plausível em virtude da possibilidade de gradação, nos termos do comando legal acima analisado.Ressalte-se que os percentuais adotados pela seguradora não foram objeto de questionamento por parte da demandante, a qual pleiteia o recebimento da diferença com argumento único de que deve receber o teto, o que, como já exaustivamente ressaltado, não é correto, ante a possibilidade de valoração em percentuais escalonados, respeitado o teto.Destarte, nas hipóteses de invalidez permanente, o valor indenizável obedece ao percentual indenizável máximo previsto na tabela e, tratando-se de debilidade, o cálculo é feito de acordo com o percentual de incapacidade provocado pela lesão e encontrado pelo médico. Ressalte-se que tais percentuais serão sempre aplicados sobre o valor máximo indenizável.Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.III. Recurso não conhecido.(REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009) Nesse contexto, considero que a demandante não demonstrou que a verba indenizatória que lhe fora paga estava incompatível com o tipo de lesão que sofreu em virtude do acidente. Inclusive, sequer questiona os percentuais adotados pela seguradora, pleiteando o valor faltante para o teto máximo indenizável. Por fim, há de se ressaltar que não há qualquer pleito relativo à realização de perícia médica para verificar se os percentuais adotados pela seguradora para o tipo de lesão sofrida pelo autor estão corretos.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50".Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, c/c art. 285-A, do Código de Ritos.Condeno o autor ao pagamento das custas. Suspensa a cobrança nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.Recife, 25 de julho de 2011.ISAÍAS ANDRADE LINS NETO Juiz de Direito

Sentença Nº: 2011/00324

Processo Nº: 0035583-20.2008.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Leda Glória Chaves da Silveira

Advogado: PE013102 - Washington Luís Macêdo de Amorim

Advogado: PE019980 - LEONARDO GONÇALVES MAIA

Advogado: PE024860 - DANILO GALVAO MARTINIANO LINS FILHO