Página 743 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2020

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Apelado: Município de Barreiras

Procurador do Município: Luiz Fernando Pedrosa e Silva

Relator: Baltazar Miranda Saraiva

Decisão: Provimento. Unânime

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. APROVAÇÃO EM NONO LUGAR. DENTRO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL Nº 0001/2014. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03. COMPARECIMENTO E ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. COM A INFORMAÇÃO DE QUE A SERVIDORA ERA LACTANTE FOI-LHE SUGERIDA A DESISTÊNCIA DO CARGO. RECUSA DA SERVIDORA. REQUERIMENTO DA APELANTE REITERANDO O PROPÓSITO DE EXERCER O CARGO. NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA TOMAR POSSE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OFÍCIOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO IMPETRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE E EXERCÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA

0007151-44.2009.8.05.0080 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Telefônica Brasil S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB : 33407/BA)

Apelado: Paulo Henrique dos Santos Sousa

Advogado: Marcia Valeria dos Santos Sousa Pimenta de Melo (OAB : 25672/BA)

Relator: Baltazar Miranda Saraiva

Decisão: Não-Provimento. Unânime

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO. FINALIDADE DE DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

0000019-90.1989.8.05.0126 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Nivaldo Pedro da Silva

Advogado: Arthur Nunes de Carvalho (OAB : 815B/BA)

Apelado: Desenbahia - Agencia de Fomento do Estado da Bahia

Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB : 25961/BA)

Relator: Baltazar Miranda Saraiva

Decisão: Não-Provimento. Unânime

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A EMPRESA. APELANTE NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. ANISTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NP ART. 47 DCT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR. DEPÓSITO EFETUADO EM VALOR NÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

0008371-37.2011.8.05.0103 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Procurador: Carlos Alberto Fernandes de Almeida Leão

Apelado: Marinez de Jesus Melo

Advogado: Leandro Cerqueira Rochedo (OAB : 27472/BA)

Relator: Baltazar Miranda Saraiva

Decisão: Provimento. Unânime

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. B-91. PRESENÇA DE PROVA CONTUNDENTE. LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DA PARTE SEGURADA. DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TEMA 810 DO STF. CONCORDÂNCIA A APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 15% SORE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

0810738-31.2015.8.05.0080 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Joelza Bastos de Oliveira

Advogado: Alberto Filgueiras de Gois Neto (OAB : 28602/BA)

Apelado: F. Souza Construções e Incorporações - Me