Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

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Todavia, registro que não se pode dar interpretação extensiva à mencionada lei e à súmula citada para garantir direitos ao empregado, sob a alegação de incapacidade laboral inclusive reduzida em razão de patologias relacionadas diretamente com as atividades desempenhadas no ambiente de trabalho da empresa reclamada.

Tampouco se pode presumir a existência de acidente de trabalho, nos moldes dos §§ 1.º ao 4.º, do Art. 19 e incisos I, II e § 2.º, do Art. 20, da Lei n.º 8.212/91, que estabelecem:

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional quecause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho .

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador .

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.”

Acrescenta-se ainda o artigo 20, da aludida Lei:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional , assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho , assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.”.

Assim, determinou o Juízo a realização de perícia médica a fim de examinar se as patologias alegadas pelo autor guardam relação com as atividades exercidas na empresa ré, resultando consequentemente em eventual doença profissional.

O expert, Dr. Ricardo Guerra, apresentou o seu laudo médico (vide ID. ede508d) com algumas considerações e as seguintes conclusões:

“(...)

Não foi informado no ato pericial, porém, constam alterações contratuais[1] na Ficha de Registro de Empregados (ID. 42ce26a), que o periciado foi promovido, em 01/03/14, para operador de empilhadeira cargo que exerceu até sua dispensa, em agosto de 2015, assim como nas declarações prestadas em audiência, em 04/12/17 (ID. 22bdf8d).

Após a dispensa da reclamada não mais trabalhou formalmente. Realiza trabalhos avulsos, ocasionalmente, como ajudante de marceneiro, montando móveis, cortando madeiras, furando paredes para a colocação de armários e outras tarefas afins.

(...)

Após ser desligado da empresa, procurou médico e fez exames complementares que mostraram inflamações nas articulações dos