Página 802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

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Impugna a reclamada, em sua peça de resistência, inclusive, a autenticidade de todos os documentos carreados ao processo pelo autor.

Ressalto, inicialmente, que a impugnação por si só de documento não é suficiente para invalidá-lo, pois sequer comprovou viciou ou suscitou incidente de falsidade. E mais, pelo que se percebe nos autos, não houve dificuldade para a reclamada apresentar a sua defesa.

Acrescento ainda que a declaração de autenticidade de documentos realizada pela assistência jurídica da parte é desnecessária, pois, nos termos do Art. 11, da Lei n.º 11.419/2006 e Art. 25, da IN n.º 30/2007, do TST, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais, sendo inexigível a autenticação prevista no Art. 830, da CLT.

Esclareço, por fim, que a procedência ou não dos pedidos, em consonância com os documentos juntadas pelas partes, será matéria a ser apreciada no mérito.

Rejeito, pois.

VIII – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

Declaro prescritos e não mais exigíveis pela via acionária os títulos perseguidos anteriores a 15.08.2011 (ajuizamento em 15.08.2016), considerando o período contratual discutido e o ajuizamento da ação, nos termos do inciso XXIX, Art. 7.º, da Carga Magna/88, Art. 11 da CLT e a Súmula n.º 308, I, do TST, extinguindo o processo COM resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Acolho, pois.

MÉRITO:

I – Do contrato de trabalho, nulidade do ato demissionário, estabilidade provisória, reintegração e verbas correlatas:

Assevera o autor que iniciou as suas atividades em 05.05.2009, sendo dispensado em 03.08.2015, percebendo como última remuneração a importância de R$1.100,00, quando se encontrava inapto para o trabalho face as suas patologias ocupacionais.

Diz que iniciou seu contrato de trabalho na função de Ajudante de Expedição, trabalhando manualmente, no manuseio/carrego de peso excessivo, carregando e descarregando os PALET´S com produtos e formando os respectivos lotes, demandando assim esforço físico integral nos ombros e impactando, também, os membros inferiores e coluna, atingindo de forma gritante o seu estado de saúde, como LER/DORT, causando invalidez parcial, conforme se constata dos atestados anexos.

Acrescenta que, a partir de maio/2014, passou para a função de empilhador, carregando e descarregando caminhão, o que exige esforço excessivo para erguer peso, trazendo danos imensuráveis à sua saúde em razão do agravamento de jornada extensa.

Alega ainda que sentia fortes dores nos ombros, coluna e joelhos, expandindo-os para os tornozelos e punhos em razão da carga excessiva pelo exercício de suas atribuições, sendo solicitado pelo médico especialista a necessidade de exames aprofundados, comunicando a seu empregador que o negligenciou.

Aduz que, no momento de sua dispensa, apresentava estabilidade provisória decorrente de doença profissional (LER/DORT), mas não estava em gozo de benefício acidentário (B-91) por culpa exclusiva do reclamado que se negou a emitir a CAT, fazendo jus a referida estabilidade no momento de sua dispensa, a teor do Art. 118, da Lei n.º 8.213/91, ignorando inclusive a necessidade de realizar exames complementares, nos termos dos Arts. 168/169, da CLT.

Insiste que, apesar de não estar, no momento da demissão, em gozo de auxílio-doença acidentário, a sua enfermidade possui patologias decorrentes do trabalho, nos moldes dos incisos I, II e § 2.º, do Art. 20, da Lei n.º 8.212/91.

Invoca o item II, da Súmula n.º 378, do TST, defendendo que a percepção do benefício do auxílio-acidente não é pré-requisito quando caracterizada a doença profissional do empregado que guarde nexo de causalidade com a execução do trabalho, o que leva a responsabilidade do empregador pela dispensa quando ainda era portador de doença profissional (LER/DORT).

Requer a nulidade do ato demissionário e sua reintegração, na função compatível com seu estado de saúde e remuneração, incluindo os salários atrasados com a exclusão dos dias em que permaneceu de benefício previdenciário acidentário, além do restabelecimento de todos os benefícios anteriormente auferidos na vigência do contrato de trabalho, tais como o plano de saúde, sem nova contagem de carência, vale-alimentação, auxílio-cesta, sob pena de aplicação de multa astreintes.

Nega a reclamada que tenha dispensado o reclamante quando estava acometido de doença ocupacional. Afirma que as atividades desenvolvidas não exigem movimentos de peso nem esforços excessivos. Defende-se ainda invocando a Súmula n.º 378, do TST,