Página 803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

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sustentando que a estabilidade provisória acidentária ocorre quando o afastamento do empregado for superior a 15 (quinze) dias e estiver percebendo auxílio-doença acidentário. Acrescenta que, se o autor sofre de alguma doença, esta não decorre das atividades que desenvolveu na empresa reclamada.

Controversa, portanto, a dispensa do autor decorrente de doença adquirida no exercício de suas tarefas na empresa ré equiparada a acidente de trabalho.

Pois bem.

O item II, da Súmula n.º 378, do TST, dispõe que “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”

E mais, a citada súmula estabelece ainda que o empregado tem direito à estabilidade provisória por um período de 12 (doze) meses após a cessão do auxílio-doença acidentário, nos termos do Art. 118, da Lei Constitucional n.º 8.213/91. Também ocorre a estabilidade após o afastamento do empregado por mais de 15 (quinze) dias da empresa com a consequente percepção do auxílio-doença acidentário pelo órgão previdenciário e, por fim, acrescenta ainda que, se constatada, após a despedida do trabalhador, doença profissional guardando relação de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa, o empregado também terá direito à referida estabilidade .

Acrescenta que, de acordo com as provas documentais juntadas aos autos, o reclamante não foi dispensado percebendo qualquer auxílio-doença previdenciário comum (código 31) nem auxíliodoença acidentário (espécie B-91).

Resta, portanto, verificar se o autor, ao ser dispensado, ainda estava doente decorrente de atividades exercidas no ambiente de trabalho ou se adquiriu/resultou/agravou enfermidade em razão das tarefas desempenhadas nas instalações da empresa reclamada.

Examinando os autos, observo que o autor juntou os seguintes documentos: laudo médico (vide ID. 790d05b), datado do dia 03.09.15 (dispensa em 03.08.15), atestando que o autor apresenta

“dores intensas em coluna lombar, ombro esquerdo, punho direito com dificuldade para a preensão há 6 meses. Esteve em 1.ª consulta conosco em 20.08.15”; laudo médico datado em 14.08.2015 (ID. fc9bba3); laudo médico datado em 14.12.2015 (ID. fc9bba3); ultrassonografias dos cotovelos datada em 17.09.2015 (ID. a24daf6) e outra de 27.11.2015 (ID.a24daf6); ultrassonografias dos joelhos datada de 17.09.2015 (ID. 6510050) e de 27.11.2015 (ID. 6510050); ultrassonografia dos ombros de 24.08.2015 (ID. ec00c6d), de 17.09.2015 (ID. ec00c6d) e de 27.11.2015 (ID. ec00c6d); ultrassonografias dos punhos datada em 17.09.2015 (ID. 2a41383), de 24.08.2015 (ID. 2a41383) e de 27.11.2015 (ID.2a41383); ultrassonografia dos tornozelos datada em 17.09.2015 (ID. 7390b75) e de 27.11.2015 (ID. 7390b75), os quais demonstram a ocorrência de lesões.

Por outro lado, a empresa demandada apresenta os seus documentos: ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, datado em 13.06.2012, parecer - Apto para função (ID.bccf95b); ASO, 26.04.2013, parecer - Apto para função (ID.bccf95b); ASO, 19.03.2014, parecer - Apto para função (ID.bccf95b); ASO, 08.05.2014, parecer – Apto para função (ID.bccf95b); ASO, 25.02.2015, parecer - Apto para função (ID. bccf95b); ASO, 01.06.15, parecer – Apto para função (bccf95b e ID. 5ca9fd7); atestado médico de 04.12.2014 revelando que o empregado será submetido a um procedimento cirúrgico e que ficará afastado de suas funções por 22 dias; aviso de demissão com data em 03.08.2015 comunicando a dispensa ao empregado, sendo nessa mesma data assinado o TRCT de ID. 18a1e2c e finalmente decisão do INSS concedendo o auxílio-doença, espécie 31, no período de 04.12.2014 a 25.02.2015 (ID. f19f7fb).

Ora, os documentos médicos acima revelam aparentemente doenças/lesões, inclusive, cirurgia realizada no curso do contrato de trabalho decorrente do exercício de tarefas do empregado acionante.

Todavia, registro que não se pode dar interpretação extensiva à mencionada lei e à súmula citada para garantir direitos ao empregado, sob a alegação de incapacidade laboral inclusive reduzida em razão de patologias relacionadas diretamente com as atividades desempenhadas no ambiente de trabalho da empresa reclamada.

Tampouco se pode presumir a existência de acidente de trabalho, nos moldes dos §§ 1.º ao 4.º, do Art. 19 e incisos I, II e § 2.º, do Art. 20, da Lei n.º 8.212/91, que estabelecem:

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos