A MULTA NÃO POSSUI RAZÃO PARA EXISTIR ISTO, PORQUE, A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA RAPIDAMENTE, ALÉM DO FATO DE ATÉ A INTERNAÇÃO OCORRER, O REQUERIDO NÃO ESTEVE DESASSISTIDO, UMA VEZ QUE FOI ATENDIDO POR OUTROS APARELHOS DO ESTADO ADEMAIS, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19, QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS DO ESTADO DE SP E OUTROS JUNTO À UNIÃO, CONFORME LIMARES CONCEDIDAS PELO STF EM ACOS 3363,3366, 3367, NÃO HÁ RAZÃO PARA A MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA MULTA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Josivânio do Amaral Nicacio (OAB: 369127/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-97.2017.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Junior da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – IMPROCEDENTE – AUTOR PRESO PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE NÃO MACULA DE IRREGULARIDADE A PRISÃO CAUTELAR – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DOS AGENTES ESTATAIS ENVOLVIDOS – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO PENAL, QUE RESPEITOU TRÂMITE REGULAR, SEM ABUSO DE PODER, DOLO OU CULPA IMPUTÁVEL A MEMBROS DA POLÍCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUDICIÁRIO – AÇÃO CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) - Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-64.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto - Apelado: Elienai Pessoa dos Santos - Apelado: Roberval Ferreira de Oliveira - Magistrado (a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LEI DA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, OBJETIVANDO CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDEREM AO DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADA NA ÁREA REMANESCENTE NÚMERO DOIS DO LOTEAMENTO JARDIM JULIANA II, ALÉM DA REMOÇÃO DE OUTRAS EDIFICAÇÕES, OU PETRECHOS, QUE SE ENCONTREM NO LOCAL, POR TER A PREFEITURA CONSTADO SINAIS INEQUÍVOCOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E EM DESACORDO COM O RESPECTIVO PROJETO, APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP O MUNICÍPIO DE RIO PRETO EXCLUIU DIVERSOS LOTES E IMÓVEIS EXISTENTES NO LOCAL, LIMITANDO-SE A DENOMINÁ-LOS DE “ÁREA REMANESCENTE”, AO REALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ENTRETANTO, POR MEIO DA LEI Nº 13.465/17, QUE TROUXE IMPORTANTE MARCO REGULATÓRIO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DEVE O PODER PÚBLICO ADOTAR INSTRUMENTO MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA, “COM A FINALIDADE DE INCORPORAR OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES”, POIS A REFERIDA ‘LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA’ VISA A LEGITIMAR A SITUAÇÃO FÁTICA E CONSUBSTANCIADA COM O TEMPO, CONFORME O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 25 A 27 PRECEDENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucia Franco da Silva Gomes (OAB: 296831/SP) (Procurador) - Cristofer Pereira (OAB: 393202/SP) (Convênio A.J/OAB)- Simone Maria de Moraes (OAB: 350900/ SP) (Convênio A.J/OAB)- Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
