Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

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seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) em valores atualizados até fevereiro/2019. Condeno a executada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10 % sobre a diferença do cálculo apresentado pela exequente e o reputado correto pela impugnante. Continuidade da execução. Valor incontroverso. Na hipótese de interposição de recurso contra a decisão, defiro o pedido de prosseguimento do cumprimento em relação à quantia incontroversa, providenciando o exequente abertura de incidente próprio para requisição do pagamento. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, provocação das partes sobre seguimento da execução de sentença; no silêncio, ao arquivo pelo prazo de prescrição da execução. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

Processo 1019446-80.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Claudia Mara Souza Rodrigues Valentim - VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Claudia Mara Souza Rodrigues Valentim contra JUCESP -JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 254: Ante o esgotamento das tentativas de citação da corréu, defiro citação por edital.Diante de de citação ficta, expirado o prazo de 20 dias sem comparecimento pessoal da parte citada, oficie a serventia a Defensoria Pública do Estado solicitando indicação de curador especial. Uma vez indicado, intime-se pessoalmente o CURADOR ESPECIAL para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Int.Cumpra-se. - ADV: RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP)

Processo 1019465-91.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Magda Lucia Franchi e outros -Vistos. Fls. 291 - Concedo 60 (sessenta) dias para apresentação da planilha faltante, referente ao coautor MARCOS ROCHA DE PAULA, conforme solicitado pela FESP. Int. - ADV: JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI (OAB 99484/SP)

Processo 1019949-04.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Consórcio Ferreira Guedes - Araguaia - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Consórcio Ferreira Guedes - Araguaia contra Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP, ainda em fase de conhecimento. FLS. 2862/2865: Considerando que o valor da hora estimado pelo expert nomeado, acima de R$ 600,00, encontra-se superior à média usualmente praticada por este Juízo, ainda que se compreenda corresponder o valor à qualidade indubitável de seus trabalhos, de rigor acolher as razões de impugnação da parte. Para fins de apresentação de honorários em confrontação no prazo de 10 dias, intime-se Alexandre Cunha Santana. Após, tornem conclusos para análise. Int. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), FLAVIO KARAM ACEITUNO (OAB 276934/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA (OAB 170871/SP)

Processo 1020299-21.2020.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Felipe Torello Teixeira Nogueira - Visto. FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA, qualificado nos autos, moveu ação popular contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO-DER-SP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO insurgindo-se contra os contratos administrativos emergenciais firmados para contratações de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade (radares), os quais foram realizados sem processo licitatório. Sustenta que no caso não está configurada a situação de emergência, disposta no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, de modo que as contratações violam os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e moralidade, além de causar lesão ao erário em montantes exorbitantes, em época de extrema cautela nos gastos públicos, em virtude da pandemia, desviando a finalidade do momento atual no qual o Estado deve empenhar valores no combate da COVID-19 e nas drásticas consequências na economia. Pediu a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos contratos nºs 20.586-2, 20.587-4 e 20.588-6 bem como das multas aplicadas por equipamentos eletrônicos objetos dos contratos impugnados, mantendo-se os efeitos da medida ao final com o arquivamento dos contratos e nulidades das multas. Requereu, ainda, “caso os valores tenham sido transferidos para as empresas contratadas, que os mesmos retornem ao erário público”. Juntou documentos. A Representante do Ministério Público ofertou o parecer de fls. 34/46, opinando, preliminarmente, pelo reconhecimento da litispendência ante a ação com o mesmo pedido e causa de pedir ajuizada anteriormente na 11ª Vara da Fazenda Pública (Ação Popular nº 1020279-30.2020.8.26.0053). Instado, o autor requereu o afastamento da litispendência e a concessão da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. O autor propôs a presente ação insurgindo-se contra os contratos administrativos emergenciais nºs 20.586-2, 20.587-4 e 20.588-6 para contratações de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade (radares), alegando no caso não estar configurada a situação de emergência para dispensa de licitação e, ainda, lesividade ao erário público. Nos autos do processo nº 1020279-30.2020.8.26.0053 foi ajuizada ação popular, em andamento na 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com o mesmo pedido e causa de pedir. E por se tratarem de ações conexas, cabível a reunião das ações para decisão conjunta. A 11a Vara está preventa visto que o processo nº 1020279-30.2020.8.26.0053 foi distribuído em 18/04/2020, ou seja, em datada anterior à distribuição da presente demanda. Posto isso, redistribua-se o feito perante a 11a Vara da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP)

Processo 1020299-21.2020.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Felipe Torello Teixeira Nogueira - VISTOS. Trata-se de Ação Popular ajuizada por Felipe Torello Teixeira Nogueira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, ainda em fase de conhecimento. Inicialmente, antes de decidir acerca de eventual litispendência, recebo a presente demanda por prevenção, com esteio no artigo 55 do Código de Processo Civil, em razão do pedido e da causa de pedir ora formulados - referente à nulidade dos contratos nº 20.586-2, 20.587-4 e 20.588-6 - serem idênticos àqueles expostos no bojo da Ação Popular nº 1020279-30.2020.8.26.0053. Assim, deverá este e o processo alhures mencionado serem apensados a fim de que tramitem conjuntamente. Cartório: Anote-se e proceda ao necessário. Seguidamente, acrescente-se ao polo passivo da demanda o Governador do Estado de São Paulo e o Superintendente do DER, conforme disposto nas páginas 55 e 56 dos autos. Deverá o autor, nesse núcleo, complementar a causa de pedir a fim de expor os motivos de ter adicionado tais agentes públicos, sob pena de extinção desta demanda sem resolução de mérito, ante provável litispendência desta com a demanda nº 1020279-30.2020.8.26.0053, que foi ajuizada anteriormente e detém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No mais, tendo em vista que inexiste urgência a demandar decisão imediata, assim como que a medida é necessária e imprescindível para melhor decidir, remetam-se - nos mesmo moldes da ação preventa - os autos ao Ministério Público, em face de sua atuação como fiscal da lei - Artigos , § 4º, e , inciso I, alínea a, da Lei 4.717/1965. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar acerca do pedido de aditamento disposto nas páginas 55/56. Após, conclusos para análise. Intime-se. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP)

Processo 1020403-81.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Mancano Diniz e outro - SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Geral de Pedreira e outro - Vistos. Ante o transcurso de tempo razoável desde a data da perícia designada nestes autos e considerando que a autora confirmou seu comparecimento à perícia, expeça-se ofício ao IMESC cobrando a vinda do laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de recebimento, sob pena da adoção de outras medidas pertinentes. Int. - ADV: ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)