Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Maio de 2020

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aqueles constantes da base de dados da Receita Federal. Despesa lançada como “devolução de valor doado indevidamente por Ailton”. Solicitação de correção dos dados informados, com a apresentação de prestação de contas retificadora, e de esclarecimentos acerca da contratação não atendida. Justificativa apresentada pelo agravante não guarda relação com a falha apontada. Despesa declarada que não se relaciona logicamente com uma campanha eleitoral. Irregularidade grave que impede a fiscalização do destino dos recursos arrecadados pela campanha.

2.6. Despesa realizada com impulsionamento de conteúdos via Facebook. Pagamento de despesa a título de serviço de impulsionamento de conteúdo no Facebook, no montante de R$1.500,00. Nota Fiscal que comprovam apenas o valor de R$725,85. Configurada a sobra de campanha no valor de R$774,15. Art. 53, §4º, da Resolução 23.553/2017/TSE. Falha que não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas.

3. Do prequestionamento de matéria constitucional. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Suposta desconsideração, pelo órgão técnico, de documentos juntados aos autos e manifestação contrária ao entendimento dos tribunais pátrios. Argumentação do agravante. Inconformismo com a sugestão apresentada no parecer técnico quanto ao resultado do julgamento. Todos os argumentos e documentos trazidos aos autos foram expressamente analisados tanto pelo órgão técnico quanto por esta Relatora. Todas as oportunidades de manifestação no processo pelo agravante, previstas na norma de regência, foram respeitadas e garantidas. Alegação de ofensa a princípios constitucionais afastada.

Análise da proporcionalidade e da razoabilidade

Irregularidades graves e não sanadas representam cerca de 6,94% do custo total da campanha. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a desaprovação das contas.

Agravo interno a que se dá parcial provimento para reformar a decisão impugnada e APROVAR COM RESSALVAS as contas do agravante, mantida a determinação de recolhimento de R$1.832,83 ao órgão partidário, a título de sobras de campanha, e de R$6.643,37 ao Tesouro Nacional, a título de RONI.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em conhecer dos documentos juntados com o recurso, por maioria, e, no mérito, àunanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.

Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Para assinatura do acórdão (art.109, §7º, do RITRE-MG)

Processo 0600324-71.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO Nº 0600324-71.2020.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

RELATORA: JUÍZA THEREZA CASTRO

AGRAVANTE: PEDRO WILSON ROCHA, CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: DR. DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA - OAB/MG Nº 150.032

AGRAVADA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Agravo interno. Petição. Eleições 2018. Contas julgadas não prestadas. Decisão monocrática que indeferiu pedido liminar de suspensão dos efeitos de decisão transitada em julgado.

Tempestividade. Recurso interposto mais de três dias depois da publicação da decisão agravada. Suspensão dos prazos processuais. Resolução nº 23.615/2020/TSE. Agravo interno reputado tempestivo e conhecido.

Requerimento de regularização. Pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão que julgou não prestadas as contas do agravante. Indeferimento. Confusão entre o pedido de regularização para fins de quitação eleitoral e a querela nullitatis. Decisão transitada em julgado que determinou o impedimento da obtenção de quitação eleitoral por toda a legislatura e, após, até a efetiva prestação das contas. Eventual decisão final favorável nestes autos somente poderá acarretar efeito após o fim da legislatura para a qual o interessado concorreu. Art. 83, I, §2º, I, da Resolução nº 23.553/2017/TSE. Ausência da probabilidade do direito invocado.

Vedação expressa de concessão de efeito suspensivo ao pedido de regularização das contas. Art. 83, V, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos.

Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,