Página 2302 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Maio de 2020

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: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AUTOR

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RÉU : MARLENE AZEVEDO BORGES

ADVOGADO : GO00040898 - MARCO AURELIO DIAS FILHO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão deste Tribunal Regional Federal.

Na hipótese, discute-se sobre a comprovação, ou não, da condição da parte autora como segurado especial, o que demanda o revolvimento da matéria fáticoprobatória dos autos, procedimento esse vedado na via estreita do recurso especial, por óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de abril de 2020.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002896-26.2015.4.01.0000/MT (d)

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

AGRAVANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AGRAVADO : ALDERICO DAVI RORIG

ADVOGADO : MT00014810 - ADRIANA VANDERLEI POMMER SENN

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo IBAMA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/1988, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que, negando provimento ao seu agravo de instrumento, manteve a decisão que deferiu a liminar em favor de ALDERICO DAVI RORIG, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 47122-C, bem como da multa imposta no AI 450844-D”.

Alega o recorrente, em síntese, violação ao art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 12.651/2012; ao art. 72, § 7º, da Lei 9.605/1998; bem como aos arts. 15, 101 e 108 do Decreto 6.514/2008, tendo em vista que, segundo sua ótica, não há provas de que o recorrido tenha regularizado sua situação junto aos órgãos ambientais, não possui LAU – Licença Ambiental Única, não cumpriu as prescrições legais aplicáveis ao tema, bem assim não comprovou a adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental. Sustenta que o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta não configura ou representa qualquer recomposição, reabilitação ou reflorestamento da área degradada, nem o CAR – Cadastro Ambiental Rural, dado o seu caráter autodeclaratório, não comprova a regularidade do desmate, sendo necessário homologação junto ao órgão ambiental competente, de sorte que deve ser considerado regular e legítimo o auto de embargo objeto dos autos.

Com contrarrazões

É o relatório. Decido.