Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Estado do Amapá
há 10 meses
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2) Inadmite-se o REsp quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios para tratar especificamente da matéria, conforme o verbete da Súm. 282 e 356 do Pretório Excelso, aplicados por analogia.

3) Seguimento negado.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Câmara Única deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ORAL. DISPOSITIVO ESCRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. 1) Demonstrada a impossibilidade de intimação para os atos processuais em todas as ações penais nas quais figurou como réu, mesmo estando este em cumprimento de prisão domiciliar, afasta-se a arguição de nulidade do processo por ausência de intimação válida para comparecimento na audiência de instrução e julgamento. 2) Oportunizado à defesa a complementação das razões recursais após a juntada das mídias da audiência una, afasta-se eventual nulidade por cerceamento de defesa. 3) É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja transcrição. Precedentes do STJ. 4) Configura o crime de peculato a apropriação de valores em espécie, em proveito próprio, mediante o uso de cargo público de oficial de polícia. 5) Recurso não provido.

O referido Acórdão sofreu a oposição de Embargos Declaratórios, que foram rejeitados conforme Acórdão, com a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2) Conforme entendimento do STJ, considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando o tribunal local enfrentar a matéria, ainda que não se reporte expressamente aos dispositivos tidos como violados. 3) Embargos de declaração rejeitados.

Em suas razões (movimento nº 262), o Recorrente alegou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão de não ter sido intimado para a audiência de instrução e julgamento, em ofensa ao art. 400 do CPP, bem como aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Continuou argumentando que restou comprovado, através de vasta documentação, que o recorrente sempre residiu no mesmo endereço, não havendo justificativa para sua não intimação.

Foi sustentado, ainda, a nulidade de sentença exarada oralmente, em razão da ausência de fundamentação, vulnerando, desta feita, o art. 409, § 1º, inc. IV e art. 381, incisos I e III, CPP.

Verifica-se pedido, no bojo do REsp, que seja concedido habeas corpus de ofício, determinando-se a revogação da prisão do recorrente, eis que proferida em ato que alega estar eivado de nulidade.

Asseverou, por fim, a negativa de vigência e contrariedade ao art. 386, VII, CPP, ante a condenação por insuficiência de provas do crime de peculato, requerendo o provimento do recurso especial para que o acórdão fosse cassado, anulada a sentença e, consequentemente, revogada a prisão preventiva do recorrente.

Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões tempestivas pugnando que fosse negado seguimento ao recurso, em razão da pretensão à reapreciação dos fatos e das provas, a incidir a hipótese da Súm. 07 do STJ, bem como ante o óbice da Súm. 83 do STJ, eis que a decisão fustigada se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

É o sucinto relatório.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é cabível, pois interposto contra acórdão deste Tribunal de Justiça. Presentes a legitimidade, a capacidade postulatória (procuração no evento nº 86) e o interesse recursal, porquanto o Recorrente insurge-se contra acórdão contrário à sua pretensão. A peça recursal está regular, pois contém a exposição dos fatos e indica os fundamentos jurídicos da reforma pretendida.

Atendida a tempestividade, estando o Recorrente isento do prévio recolhimento do preparo, nos termos do art. 3º, II da Resolução nº 02/01.02.2017 - Superior Tribunal de Justiça - Gabinete da Presidência.

DA ANÁLISE DO SEGUIMENTO

De uma detida análise, verifica-se que a pretensão do Recorrente implica em necessário reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice intransponível da Súmula nº 7 do STJ. Nesta linha, se assentou o entendimento da Corte Especial Superior, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. SUPOSTA DESÍDIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência deste Sodalício, cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não cabe à defesa alegar nulidade que ela própria deu causa. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o agravante não foi localizado no endereço fornecido