Página 11 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 6 de Maio de 2020

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Permanente (art. 4º, I, da Lei Federal n. 12.651, de

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2012), expressa em metros quadrados (m); VT = valor médio do metro quadrado do terreno, expresso em reais (R$); At = área de aterro, terraplenagem ou uso da Área de Preservação Permanente com ou sem impermeabilização. § 1º Para o cálculo da medida de compensação mitigatória, a definição do VT será realizada pela Comissão Permanente de Processo Administrativo para Fins de Aquisição ou Locação de Bens Imóveis, Alienação e Outorga de Concessão ou Permissão de Bens Públicos, do Poder Executivo Municipal. § 2º Nos casos em que houver, no mesmo imóvel, edificações parcialmente munidas de Alvará de Construção ou Habite-se, a medida de compensação mitigatória incidirá somente em relação à área edificada que não estiver contemplada nos referidos atos administrativos. § 3º Os recursos oriundos das medidas de compensação mitigatória de que trata este artigo serão mantidos em conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente, administrado pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (FLORAM) e serão aplicados exclusivamente para a aquisição de áreas de preservação permanente, de risco ou relevante interesse ecológico ou para a realização de medidas de recuperação ou melhoria da qualidade ambiental de tais locais. § 4º Nos imóveis munidos de Certidão de AUC e para os quais se aplique o previsto nos incisos I e II deste artigo, a emissão de atos administrativos destinados à construção ou regularização de edificações (alvará de construção, de reforma, de habite-se, etc.), bem como a emissão ou renovação de Licença Ambiental relativa às atividades desenvolvidas no imóvel, está condicionada ao pagamento da medida de compensação mitigatória, calculada na forma deste artigo. Art. 141-E. As edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas, serão consideradas ambiental e fundiariamente regularizadas quanto ao afastamento de curso d`água natural, independentemente da adoção do procedimento previsto nesta Lei Complementar. § 1º Para a comprovação do previsto no caput deste artigo, será admitida a apresentação de imagens de satélite, plantas ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Será admitida a reforma das edificações previstas no caput, desde que não implique ampliação da área construída. § 3º As edificações construídas após a realização do Levantamento Aerofotogramétrico de Santa Catarina (2010) serão passíveis de regularização por meio desta Lei Complementar somente se respeitarem a LMC. Art. 141-F. Ainda que se trate de imóvel inserido em AUC (incisos I e II do art. 141-B), o procedimento de regularização previsto nesta Lei Complementar não se aplica: I - às edificações construídas sem observância do afastamento mínimo de quinze metros do curso d`água natural, ressalvado o previsto no art. 141-E desta Lei Complementar; II - à aprovação e registro de novos parcelamentos do solo urbano na modalidade de loteamento, bem como aos lotes individualizados deles decorrentes; III - aos lotes decorrentes de loteamentos nos quais, por ocasião da aprovação e registro do referido parcelamento do solo, tenha sido expressamente realizada a aplicação dos distanciamentos constantes no art. , a, da Lei Federal n. 4.711, de 1965. III - aos lotes e áreas remanescentes decorrentes de loteamentos nos quais, por ocasião da aprovação e registro do referido parcelamento do solo, tenha sido expressamente realizada a aplicação dos distanciamentos constantes no art. , a, da Lei Federal n. 4.711, de 1965. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a regularização da edificação poderá ser pleiteada mediante a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta específico, desde que verificada a ausência de situação de risco ou interesse ecológico relevante, e mediante a aplicação de medidas compensatórias ou mitigatórias, observado o seguinte: I -manifestação favorável do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), ouvida a Comissão de Análise Prévia da Área Urbana Consolidada (CAP-AUC); II - a providência de que trata o art. 141-H desta Lei Complementar. § 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos lotes decorrentes de desdobro ou desmembramento de imóveis inseridos na AUC (incisos I e II, do art. 141B). Art. 141-G. A Certidão de AUC destina-se exclusivamente à definição do distanciamento a ser observado por edificações em relação a cursos d`água naturais, não dispensando o cumprimento dos demais requisitos contidos na legislação urbanística, ambiental e de defesa civil. Art. 141-H. Antes de formalizar as providências previstas no § 2º, do art. 141-B, e no § 1º, do art. 141-F desta Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal comunicará o Ministério Público Estadual, com, no mínimo, vinte dias de antecedência, encaminhando a integralidade do respectivo processo. Art. 141-I. Fica criada a Comissão de Análise Prévia da Área Urbana Consolidada (CAP-AUC), que será formada por, no mínimo, três representantes nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo um da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FLORAM), um do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) e um da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Parágrafo único. A CAPAUC auxiliará os demais órgãos internos do