Página 3264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

ANDRADE reconhecida Exploração da aeronave, à época do evento, pelos CARLOS LYRA e APOLO SANTANA – Robusto laudo técnico elaborado pelo CENIPA – Inexistência de relação de consumo Inaplicabilidade do CDC – Cessão gratuita da aeronave para o partido, que visava sucesso em empreitada política Incidência das normas do CBA(Código Brasileiro de Aeronáutica) e CC – Empresários que, a rigor, eram os exploradores da aeronave, contudo,cedendo-a ao partido em razão de disputa eleitoral,inclusive com pilotos e comissão de bordo Partido que é beneficiário direito dos serviços prestados Responsabilidade subjetiva Art. 268, CBA – Culpa de preposto Responsabilidade pelo acidente atribuída ao piloto da aeronave, de acordo com laudo do CENIPA – Art. 932 e 933, CC – Danos materiais bem fixados em sentença Orçamentos referentes à área comum do condomínio Impossibilidade de, em nome próprio, pleitear direito alheio Danos morais configurados PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ AF ANDRADE, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU PSB.

Oposto embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls.

1104/1110).

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