Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 7 de Maio de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Exercício: 2020

Citados: Genival Bento da Silva (Responsável).

Nota: Este aviso não gera efeitos na contagem de prazos para defesa, regulamentada pelo § 4º do art. 22 da LOTCE/PB.

Aviso de Citação Eletrônica

Processo: 08875/20

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Casserengue

Subcategoria: Inspeção Especial de Licitações e Contratos

Exercício: 2020

Citados: Luciana Paula de Oliveira Silvino (Interessado (a)).

Nota: Este aviso não gera efeitos na contagem de prazos para defesa, regulamentada pelo § 4º do art. 22 da LOTCE/PB.

Aviso de Citação Eletrônica

Processo: 08885/20

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Curral de Cima

Subcategoria: Inspeção Especial de Licitações e Contratos

Exercício: 2020

Citados: Antonio Ribeiro Sobrinho (Gestor (a)).

Nota: Este aviso não gera efeitos na contagem de prazos para defesa, regulamentada pelo § 4º do art. 22 da LOTCE/PB.

3. Atos da 2ª Câmara

Extrato de Decisão Singular

Ato: Decisão Singular DS2-TC 00050/20

Processo: 08865/20

Jurisdicionado: Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande

Subcategoria: Inspeção Especial de Licitações e Contratos

Exercício: 2020

Interessados: Geraldo Nobre Cavalcante (Gestor (a)); Felipe Silva Diniz Junior (Interessado (a)).

Decisão: JURISDICIONADO: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande - SESUMA OBJETO: Edital de concorrência nº 004/2020 ASSUNTO: execução da reforma da estrutura física da Feira Central - Mercado Central, em Campina Grande RELATOR: Conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande – SESUMA. Edital de Concorrência nº 004/2020, objetivando execução da reforma da estrutura física da Feira Central -Mercado Central, em Campina Grande. Análise do edital da licitação pela Auditoria do Tribunal. Indícios de irregularidades/falhas capazes de acarretar prejuízo jurídico e/ou econômico à Administração Pública. Concessão da cautelar, por decisão monocrática do Relator, suspendendo a o Edital de Concorrência nº 004/2020. Citação das autoridades responsáveis para apresentação de esclarecimentos acerca das irregularidades/falhas apontadas pela Auditoria. Trata-se de análise do Edital de licitação nº 004/2020, na modalidade concorrência, realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande – SESUMA, objetivando a execução da reforma da estrutura física da Feira Central - Mercado Central, em Campina Grande. A DIGM VI, em seu relatório de fls. 113/118, após a análise do Edital, destacou as seguintes irregularidades: 1. Não foi apresentada a publicação do Edital da segunda chamada da licitação. A Auditoria localizou no Semanário Oficial da Prefeitura de Campina Grande (nº 2.669, de 30/03 a 03/04), a publicação do Resultado da Concorrência 004/20 – Primeira Chamada, que foi declarada deserta. O gestor resolveu fazer uma nova chamada e marcou o certame para 07/05/2020. De acordo com o prazo estabelecido no inciso II do art. 21 da Lei 8666/93 (prazo mínimo de 30 dias da publicação do edital até a realização do evento), a publicação deveria ter sido realizada até 07/04/2020, mas não há no processo informação acerca da publicação do edital; 2. O Item 7.0 do Edital não prevê a possibilidade de envio dos envelopes pelos Correios, possibilidade admitida e recomendável em virtude da situação de pandemia causada pela COVID-19. No contexto atual, a não previsão do envio postal dos envelopes caracteriza, somadas as considerações do item posterior desta análise, uma restrição à competitividade imposta no Edital; 3. O Item 10.1. do Edital determina que a abertura dos envelopes ocorrerá por meio de sessão pública, ou seja concentrará pessoas num mesmo espaço físico, fato que no momento de pandemia, quando é orientado o isolamento social, pode restringir a participação dos representantes de empresas mais cautelosos, além de colocar em risco a saúde dos organizadores e participantes do certame. No caso, o objeto da Concorrência 004/2020 não tem caráter emergencial e pode aguardar para ter o certame concluído após a fase de isolamento social. Portanto, considerando que o edital foi elaborado já durante o período crítico da pandemia causada pela COVID-19, cabe ao gestor esclarecer o que motivou a realização da sessão nos moldes tradicionais, sem a adotar/utilizar meios e instrumentos que poderiam assegurar uma participação mais ampla e segura aos licitantes; e 4. Por fim, sugeriu, a Auditoria, a concessão da MEDIDA CAUTELAR para suspensão do certame na fase em que ele se encontrar, uma vez presente o requisito da verossimilhança das alegações e o perigo da demora (sessão pública da licitação marcada para 07/05/2020), não se vislumbrando a ocorrência do perigo da demora ao reverso (perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Sugeriu, ainda, a notificação da autoridade responsável para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades supramencionadas. DECISÃO DO RELATOR CONSIDERANDO o entendimento da DIAGM VI/DIAFI, Unidade Técnica de instrução do Tribunal de Contas, que concluiu por haver indícios de irregularidade no Edital de Concorrência em apreço, capazes de acarretar grave prejuízo jurídico e/ou econômico à Administração Pública municipal; DECIDO, com base no art. 195, § 1º, do Regimento Interno do TCE/PB, emitir a presente medida cautelar para SUSPENDER o Edital de Concorrência nº 004/2020, na fase que se encontra, promovido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente do Município de Campina Grande, com a CITAÇÃO do senhor Geraldo Nobre Cavalcante, secretário municipal, e do Sr. Felipe Silva Diniz Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação, para que cumpram a decisão, sob pena de multa e demais cominações legais, e apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos apontados pela Auditoria. Publique-se. TCE – Gabinete do Relator João Pessoa, 04 de maio de 2020.

Ato: Decisão Singular DS2-TC 00051/20

Processo: 08871/20

Jurisdicionado: Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande

Subcategoria: Inspeção Especial de Licitações e Contratos

Exercício: 2020

Interessados: Geraldo Nobre Cavalcante (Gestor (a)); Felipe Silva Diniz Junior (Interessado (a)).

Decisão: JURISDICIONADO: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande - SESUMA OBJETO: Edital de concorrência nº 006/2020 ASSUNTO: execução da construção do Parque Linear da Dinamérica, no município de Campina Grande RELATOR: Conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande – SESUMA. Edital de concorrência nº 006/2020, objetivando a execução da construção do Parque Linear da Dinamérica, em Campina Grande. Análise do edital da licitação pela Auditoria do Tribunal. Indícios de irregularidades/falhas capazes de acarretar prejuízo jurídico e/ou econômico à Administração Pública. Concessão da cautelar, por decisão monocrática do Relator, suspendendo a Concorrência nº 006/2020. Citação das autoridades responsáveis para apresentação de esclarecimentos acerca das irregularidades/falhas apontadas pela Auditoria. RELATÓRIO Trata-se de análise do Edital de licitação nº 006/2020, na modalidade concorrência, realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande – SESUMA, objetivando a execução da construção do parque linear da Dinamérica, no município de Campina Grande. A DIGM VI, em seu relatório de fls. 444/451, após a análise do Edital, destacou as seguintes irregularidades: 1. Ilegalidade quanto à restrição temporal prevista no Item 7.2.2, alínea ‘a’ do Edital - o dispositivo previsto no referido item é ilegal, posto que estabelece como prova de regularidade fiscal e trabalhista: “inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com data de expedição de até 180 (cento e oitenta) dias em relação a data de abertura da Licitação ”, porquanto não há previsão, entre os documentos dispostos no artigo 29 da Lei nº 8.666/93, de requisito de tempo mínimo para inscrição no CNPJ, podendo configurar tal exigência como restrição à competitividade; 2. Ausência de previsão legal para a exigência contida no item 7.2.2, g, concernente à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, tendo como norte o rol taxativo indicado pelo artigo 29 da Lei nº 8.666/93; 3. Não consta no Edital da licitação indicação quanto aos limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas (Lei nº 8.666/93, art. 40, XIII). Ademais, estranha-se o fato de não constar na planilha orçamentária de uma obra, orçada em R$ 18.006.140,41, qualquer previsão de mobilização e desmobilização de equipamentos; 4. Exigência de comprovação de qualificação técnica em parcelas de serviço não