Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 7 de Maio de 2020

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caracterizadas como sendo de maior valor significativo da obra. Conforme Orçamento detalhado Global (fls. 313/315), parte integrante do Anexo I – Planilha de Quantitativos e Preços Unitários do Edital, não restou caracterizado que as parcelas indicadas pelos subitens c.1, c.3 e c.4[1] são as de maior valor significativo do objeto da licitação, como exigido pelo artigo 30, § 1º, I da lei nº 8.666/93; 5. Risco de restrição ao caráter competitivo do Certame na realização de sessão presencial de Certame em situação emergencial decorrente do enfrentamento ao Covid-19. No que tange à data de realização de sessão presencial marcada para o dia 27/04/2020, aliado ao fato de que não foi encontrada no Edital possibilidade de envio de documentos via postal, este corpo técnico vislumbra possibilidade de restrição ao caráter competitivo do certame, tendo em vista que: a) a sessão se deu em meio à situação de Calamidade Pública decorrente da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19) e a ações de enfrentamento a essa situação que é de conhecimento público, recomendando-se regime de quarentena, suspensões temporárias de reuniões e sessões públicas, implantação do teletrabalho e /ou restrição do acesso a prédios públicos; b) a Prefeitura de Campina Grande, por meio do Decreto nº 4.463 de 16/03/2020, estabeleceu medidas de enfrentamento da Covid-19 entre elas que “as aglomerações e reuniões que envolvam população de alto risco como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas “, conforme artigo 4º , § 3º do citado Decreto; c) “o edital não pode conter restrições ao caráter competitivo do certame, tais como a proibição do envio de documentos via postal, [...]” (Acórdão nº 1.522/2006, Plenário-TCU); d) O temor de contaminação e a dificuldade de locomoção em todo o território nacional podem ensejar limitação de participantes presenciais ao certame, de modo que a realização do certame no modo presencial e não por modo remoto, ou em outra data além do período de isolamento social, se mostra indicativo de afronta ao caráter competitivo da licitação; 6. Por fim, sugeriu, a Auditoria, a concessão da MEDIDA CAUTELAR para suspensão do certame na fase em que ele se encontrar, uma vez presente o requisito da verossimilhança das alegações e o perigo da demora (sessão pública da licitação marcada para 27/04/2020), não se vislumbrando a ocorrência do perigo da demora ao reverso (perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Sugeriu, ainda, a notificação da autoridade responsável para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades supramencionadas. DECISÃO DO RELATOR CONSIDERANDO o entendimento da DIAGM VI/DIAFI, Unidade Técnica de Instrução do Tribunal de Contas, que concluiu por haver indícios de irregularidade no Processo de Concorrência em apreço, capazes de acarretar grave prejuízo jurídico e/ou econômico à Administração Pública municipal; DECIDO, com base no art. 195, § 1º, do Regimento Interno do TCE/PB, emitir a presente medida cautelar para SUSPENDER o Edital de concorrência nº 006/2020, na fase que se encontra, promovido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente do Município de Campina Grande, com a CITAÇÃO do senhor Geraldo Nobre Cavalcanti, secretário municipal, e o Sr. Felipe Silva Diniz Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação, para que cumpram a decisão, sob pena de multa e demais cominações legais, e apresentem de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos apontados pela Auditoria. Publique-se e cite-se. TCE – Gabinete do Relator João Pessoa, 04 de maio de 2020. ________________________________________ [1] C1 – execução de aterro compactado com material de jazida C2 – execução de serviço de transporte de material em caminhão basculante C3 – execução de pavimentação em blocos de concreto intertravado C4 – escavação em material de primeira categoria

Ato: Decisão Singular DS2-TC 00052/20

Processo: 08872/20

Jurisdicionado: Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande

Subcategoria: Inspeção Especial de Licitações e Contratos

Exercício: 2020

Interessados: Geraldo Nobre Cavalcante (Gestor (a)); Felipe Silva Diniz Junior (Interessado (a)).

Decisão: JURISDICIONADO: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande OBJETO: Edital de concorrência nº 003/2020 ASSUNTO: execução de pavimentação em paralelepípedos nos bairros de Itararé, Jardim Continental, Novo Cruzeiro, Ronaldo Cunha Lima, Mirante, José Pinheiro, Quarenta, Cuités, Presidente Médici, Ramadinha, Santa Cruz e Dinamérica, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba RELATOR: Conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos Secretaria Municipal de Obras de Campina Grande. Edital de concorrência nº 003/2020, objetivando a execução de pavimentação em paralelepípedos nos bairros de Itararé, Jardim Continental, Novo Cruzeiro, Ronaldo Cunha Lima, Mirante, José Pinheiro, Quarenta, Cuités, Presidente Médici, Ramadinha, Santa Cruz e Dinamérica, no Município de Campina Grande. Análise do edital da licitação pela Auditoria do Tribunal. Indícios de irregularidades/falhas capazes de acarretar prejuízo jurídico e/ou econômico à Administração Pública. Concessão da cautelar, por decisão monocrática do Relator, suspendendo a Concorrência nº 003/2020. Citação das autoridades responsáveis para apresentação de esclarecimentos acerca das irregularidades/falhas apontadas pela Auditoria. RELATÓRIO Trata-se de análise do Edital de licitação nº 003/2020, na modalidade concorrência, realizada pela Secretaria Municipal de Obras de Campina Grande, objetivando a execução de pavimentação em paralelepípedos nos bairros de Itararé, Jardim Continental, Novo Cruzeiro, Ronaldo Cunha Lima, Mirante, José Pinheiro, Quarenta, Cuités, Presidente Médici, Ramadinha, Santa Cruz e Dinamérica, no Município de Campina Grande. A DIGM VI, em seu relatório de fls. 248/260, após a análise do Edital, destacou as seguintes irregularidades: 1. Ausência de previsão legal para exigência de data de expedição do CNPJ do licitante contida no Item 7.2.2, a, considerando o disposto no artigo 29 da Lei nº 8.666/93, posto que estabelece como prova de regularidade fiscal e trabalhista: “inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com data de expedição de até 180 (cento e oitenta) dias em relação a data de abertura da Licitação ”, não havendo previsão, entre os documentos dispostos no artigo 29 da Lei nº 8.666/93, de requisito de tempo mínimo para inscrição no CNPJ, podendo configurar tal exigência como restrição à competitividade; 2. Ausência de previsão legal para a exigência contida no Item 7.2.2, g, concernente à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, tendo como norte o rol taxativo indicado pelo artigo 29 da Lei nº 8.666/93; 3. Não consta no Edital da licitação indicação quanto aos limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas (Lei nº 8.666/93, art. 40, XIII). Ademais, estranha-se o fato de não constar na planilha orçamentária de uma obra, orçada em R$ 5.743.331,73, qualquer previsão de mobilização e desmobilização de equipamentos; 4. Estabelecimento de quantitativos mínimos em atestados de capacidade técnica em percentuais que correspondem a quase totalidade ou que superam a totalidade dos serviços a executar, indicando restrição ao caráter competitivo do procedimento licitatório; 5. Divergência entre informações contidas no corpo do Edital e as da Minuta do Contrato (Anexo V do Edital), relativa ao prazo de vigência contratual. A vigência do contrato estabelecida no item 19.1 do Edital (12 meses) diverge da indicada pela Cláusula Sétima – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO da Minuta do Contrato (Anexo V), à fl. 171 dos autos, a qual prevê uma vigência de apenas 8 (oito) meses para o contrato; 6. Gasto antieconômico com confecções/instalações de placas indicativas de obra conforme documentos às fls. 31/102, que integram a Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, entre as 56 (cinquenta e seis) ruas/travessas neles indicadas para a execução de serviços de pavimentação, foram previstas confecções/instalações de placas indicativas de obra para 54 (cinquenta e quatro) delas, totalizando valor orçado de R$ 174.551,92, conforme Anexo 1 do relatório. Esse fato se mostra antieconômico, merecendo esclarecimentos por parte do responsável quanto a real necessidade dessa configuração, tendo em vista a possibilidade de existência de ruas próximas ou que se complementam em obras de pavimentação; 7. Risco de restrição ao caráter competitivo do Certame na realização de sessão presencial de Certame em situação emergencial decorrente do enfrentamento ao Covid-19. No que tange à data de realização de sessão presencial marcada para o dia 31/03/2020, aliado ao fato de que não foi encontrada no Edital possibilidade de envio de documentos via postal, este corpo técnico vislumbra possibilidade de restrvislumbra possibilidade de restrição ao caráter competitivo do certame tendo em vista que: a) a sessão se deu em meio à situação de Calamidade Pública decorrente da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19) e a ações de enfrentamento a essa situação que é de conhecimento público, recomendando-se regime de quarentena, suspensões temporárias de reuniões e sessões públicas, implantação do teletrabalho e /ou restrição do acesso a prédios públicos; b) a Prefeitura de Campina Grande, por meio do Decreto nº 4.463 de 16/03/2020, estabeleceu medidas de enfrentamento da Covid-19 entre elas que “as aglomerações e reuniões que envolvam população de alto risco como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas “, conforme artigo 4º , § 3º do citado Decreto; c) “o edital não pode conter restrições ao caráter competitivo do certame, tais como a proibição do envio de documentos via postal, [...]” (Acórdão nº 1.522/2006, Plenário-TCU); d) O temor de contaminação e a dificuldade de locomoção em todo o território nacional podem ensejar limitação de participantes presenciais ao certame, de modo que a realização do