Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

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injustificada do exequente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95, condenando-o ao pagamento das custas, ressalvada a comprovação a que alude o parágrafo 2º, do artigo 51, da Lei mencionada. Sai o presente intimados e com cópia do presente termo, dispensado da sua assinatura”. NADA MAIS. Eu, Viviane Maria Correia De Pinho Negreiros - Matrícula M319646, digitei. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP)

Processo 1014957-86.2017.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Igor Luiz Teite Koki - Vistos. Arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP)

Processo 1018575-68.2019.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Cardoso Aires - Vistos. Considerando a situação absolutamente excepcional, em que há determinação do E. TJSP para trabalho remoto, seguindo regulamentação do CNJ, em razão da pandemia de COVID 19, as audiências ocorrerão virtualmente, por videoconferência. No entanto, ante a proximidade da audiência designada neste caso, sem que exista tempo hábil para intimação da partes, em especial das rés, pelo correio, para que informem o necessário para a realização de audiência virtual, libere-se a pauta. Designe-se a serventia audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.554/2020, e ainda com fundamento no disposto nos artigos 22, § 2º e 23 , da Lei nº 9.099/95, com redação alterada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, que utilizará a plataforma Microsoft Teams (art. 2º, §§ 3º e 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020), via computador ou smartphone. Proceda-se e a nova citação dos réus, por carta, para os termos da presente ação, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, cientificandoo (s) do fato de que se “não comparecer ou recusar-se a a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz proferirá sentença”. Desta forma, deverá a parte ré manifestar-se nos autos por petição, ou por meio do e-mail baruerijec@tjsp.jus.br em até três dias antes da audiência, informando e-mail para o encaminhamento do link de acesso à audiência, tanto para a parte como para o patrono (se o caso), podendo ser apresentada a contestação até a data da audiência. Int. - ADV: VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA (OAB 268472/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0185/2020

Processo 0000834-95.2020.8.26.0068 (processo principal 1007124-17.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Banco Rci Brasil S A e outro - Vistos. A decisão anterior está incorreta no tocante ao rito adotado. Torno-a sem efeito. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do novo CPC, intime-se o executado para o pagamento do valor constante do cálculo retro, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (§ 1º), devendo o exequente trazer aos autos o cálculo atualizado e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Observe-se, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR)

Processo 0002500-34.2020.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Thereza Christina C de Castilho Caracik - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos. O oficio requisitório deve observar o valor homologado no cumprimento de sentença. No caso em tela o requerente não observou o calculo acostado a fls. 24/25. Sendo assim, providencie o requerente a regularização do pedido com a correção supra indicada. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JAIRO BRAGA DE MILANI (OAB 169556/SP)

Processo 0002501-19.2020.8.26.0068 (processo principal 0035792-30.2008.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Madalena Brito de Freitas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da manifestação do executado, homologo o calculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ PeticIncidente.pdf?d=1557776898794). Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP), MADALENA BRITO DE FREITAS (OAB 54722/SP)

Processo 0003025-16.2020.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Tamboré S.a - Vistos. O oficio requisitório de honorários advocatícios deve ser cadastrado em nome do advogado e não da parte. A entidade devedora cadastrada não corresponde ao executado no cumprimento de sentença. Sendo assim, providencie o requerente a regularização do pedido com a correção supra indicada. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

Processo 0003219-16.2020.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Energia Elétrica - Rubens de Oliveira Fernandes - EPP - Fica o (a) Impetrante intimado (a) para que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça no importe de R$ 165,66, para o regular cumprimento dos mandados. - ADV: RAPHAEL MENDONÇA CINTRA (OAB 395792/SP), EDUARDO CINTRA MATTAR (OAB 141723/SP)

Processo 0003798-95.2019.8.26.0068/01 - Precatório - Repetição de indébito - Andrade Maia Advogados S/s - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência às partes das informações prestadas pelo DEPRE. Aguarde-se o pagamento do Precatório. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ANA MARIA DE SANT’ANA (OAB 99934/SP)

Processo 0005888-76.2019.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do requerente. Certifique a serventia a manifestação de satisfação da obrigação no incidente de cumprimento de sentença, a possibilitar a extinção da execução. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)