Página 2296 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2020

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A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o

deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do

contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

Cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que

deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos qualquer documento

que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº

10.259/2001.

Bem como, cumprido, intime-se o EADJ para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do

processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora.

Após, voltem conclusos para sentença.

BOLETIM: 2020503490

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002439-76.2018.4.02.5107/RJ

MAGISTRADO(A): WALNER DE ALMEIDA PINTO

AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE VENDA DAS PEDRAS

ADVOGADO: RJ105808 - JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 510002785982

VALIDADE 60 DIAS

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, passado na forma abaixo:

O (a) Doutor (a) WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Itaboraí, na forma da lei e no uso de suas atribuições,

MANDA o(a) Sr(a). Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0811 (Itaboraí), que, à vista do

presente, indo devidamente assinado, faça a entrega, em até 24 horas, a CONDOMINIO RESIDENCIAL

VILLAGE VENDA DAS PEDRAS, CNPJ nº 05067661000158, e/ou a seu(sua) representante legal, Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO, OAB/RJ105808, da importância de R$ 14.170,21 (QUATORZE MIL CENTO E SETENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), com os acréscimos legais, referente ao levantamento TOTAL da conta n° 86.403.212-9, agência nº 0811.

Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF. A indicação

da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04.

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor e do saldo da conta. Eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secretaria, o conferi.