Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

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RELAÇÃO Nº 0095/2020

Processo 0016980-50.2018.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - K.S.R. - Ps. 212/215: manifeste-se a Defesa, no prazo legal. - ADV: APARECIDO CECILIO DE PAULA (OAB 87684/SP), ADRIANO DIAS DE ALMEIDA (OAB 312167/SP)

Processo 1015888-18.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - M.S.A. - Vistos. Diante da situação de pandemia e, também da dificuldade da Defensoria Pública em contactar seus assistidos, informe o Município de Santo de André se houve a retirada do equipamento de p. 57 pela representante do adolescente, comprovandose. Int. - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), PRISCILA CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/ SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB 173719/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP)

Processo 1027626-03.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.L.P.B. - Vistos. Pp. 42/44: ciente e anote-se. No mais, aguarde-se o oferecimento de contestação ou certifique-se eventual decurso de prazo. Int. -ADV: MANOEL TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 91002/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 442465/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0096/2020

Processo 0003588-07.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1017409-37.2015.8.26.0554) (processo principal 1017409-37.2015.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - M.S.A. - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando alteração da decisão exarada as pp. 21/22, alegando ter havido contradição. Conheço os embargos, uma vez que tempestivos (p. 30). Não há na decisão impugnada, notadamente, quanto a matéria apontada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses que autorizariam o recurso aludido. O requerimento de cumprimento de sentença deve ser considerado como mera petição, assim, inviável sua remessa para outra Vara e quando apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 das Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor (Provimento CG nº 16/2016). Assim, não há vício a ser sanado. Desta feita, REJEITO-OS, por falta de amparo legal. Contudo, conforme recente posicionamento adotado em Conflito Negativo de Competência da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a competência desta Vara especializada. Tratando-se de “Cumprimento de Sentença” visando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais movido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública do Município de Santo André, nos termos dos artigos 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de (60) dias, em razão da pandemia, cumprir a obrigação fixada na sentença ou apresentar impugnação, no prazo legal. - ADV: TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB 173719/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), PRISCILA CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/ SP)

Processo 1004301-62.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.C.N. - I) Pp. 50 e 54/55: recebo como emenda e aditamento a exordial. Anotem-se II) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por C.C.N., devidamente representada, contra o Município de Santo André, representado pelo sr. Prefeito. É sabido que são pressupostos para a concessão de tutela de urgência, a subsunção da causa de pedir ao disposto no artigo 294, do Código de Processo Civil. Assim, achando-se evidenciado eventual desrespeito a disposições constitucionais e risco de ineficácia do provimento final, bem como considerando a situação fática relatada na exordial, segundo a qual a criança é privada de permanecer em creche municipal, enquanto os responsáveis legais buscam o sustento, há que ser concedida a tutela de urgência, pois presente, inclusive, risco de perda de oportunidade/emprego por parte daqueles. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e DETERMINO a imediata matrícula da criança C.C.N., na “Professora Laura Dias de Carvalho” ou em creche municipal próxima à sua residência, em período integral. Cite-se o requerido, com as advertências de praxe. Sem prejuízo, observe a requerente o disposto no Comunicado Conjunto nº 37/2020 (Regulamenta o Provimento CSM nº 2550/2020), com o encaminhamento desta decisão. Deixo de determinar, ao menos por enquanto, a fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência, sendo que poderá ser determinada, inclusive, outra constrição que se mostre mais efetiva. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO E MANDADO. Cumpra-se nos termos da Lei. Int. - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/ SP), TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB 173719/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), PRISCILA CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP)

Processo 1007779-78.2020.8.26.0554 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - P.P.A. - Vistos. Pp. 39/40: a manifestação da d. Patrona não atendeu a determinação de p. 36. Na exordial há menção expressa ao anunciante “Facebook”, contudo, a p. 40, são mencionadas outras mídias, deixando o pedido amplo demais e totalmente diverso da pretensão inicial, além de constar prazo de veiculação (três meses) não razoável para uma comemoração que se dará no próximo domingo. E ainda, não houve a juntada de documento referente ao teor e limites do objeto contratado. Assim, junte-se documento hábil. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA MESQUITA SILVESTRE (OAB 180566/SP)

Processo 1008857-15.2017.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Christian Lacerda Vieira Sociedade Individual de Advocacia - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), CLAUDIA