Página 872 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

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Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lein.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contratoANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual).

Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal.

Intimem-se as partes (INSS semprazo, eis que não há providências a seremadotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se.

São Paulo, 6 de maio de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0012091-56.2015.4.03.6183 EXEQUENTE:EDUARDO MICHNEVES

Advogado do (a) EXEQUENTE:ACILON MONIS FILHO - SP171517

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

Vistos, emdecisão.

Tendo emvista que o exequente, na petição ID: 31037275, manifestou concordância comos cálculos apresentados pelo INSS na (s) petição (ões) ID 29325648 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA (M)-SE o (s) ofício (s) requisitório (s) respectivo (s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso).

Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lein.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contratoANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual).

Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da Republica, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS , DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas emdinheiro a título de pensão alimentícia emface das normas do Direito de Família, quando emcumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente oude separação oudivórcio consensualrealizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Socialda União, dos estados, do Distrito Federale dos municípios). O SILÊNCIO implicará aAUSÊNCIAde deduções.

Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal.

Intimem-se as partes (INSS semprazo, eis que não há providências a seremadotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se.

São Paulo, 6 de maio de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0006779-51.2005.4.03.6183 EXEQUENTE:GILDASIO PEREIRACOSTA, GILDASIO PEREIRACOSTA, GILDASIO PEREIRACOSTA

Advogados do (a) EXEQUENTE:RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, NELSON PREVITALI - SP90081

Advogados do (a) EXEQUENTE:RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, NELSON PREVITALI - SP90081

Advogados do (a) EXEQUENTE:RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, NELSON PREVITALI - SP90081

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

Vistos, emdecisão.

Tendo emvista que o exequente, na petição ID: 31293133, manifestou concordância comos cálculos apresentados pelo INSS na (s) petição (ões) ID 30532644 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA (M)-SE o (s) ofício (s) requisitório (s) respectivo (s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso).

Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lein.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contratoANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual).

Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal.

Intimem-se as partes (INSS semprazo, eis que não há providências a seremadotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se.

São Paulo, 6 de maio de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5015895-39.2018.4.03.6183

EXEQUENTE:IRINEU DE OLIVEIRASANTOS, IRINEU DE OLIVEIRASANTOS

Advogado do (a) EXEQUENTE:EMANUELLE SILVEIRADOS SANTOS BOSCARDIN - RJ189680-A

Advogado do (a) EXEQUENTE:EMANUELLE SILVEIRADOS SANTOS BOSCARDIN - RJ189680-A

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO