Página 17173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

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KELSEN HARTMANN LUCKI JUVENAL, Servidor.

Despacho

Dê-se ciência ao reclamante quanto ao termos da petição apresentada pela parte ré (ID b638192), no prazo de 05 dias.

No mesmo prazo, poderão as partes manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação por meio virtual e telepresencial, nos termos do artigo 3º do Ato GP 08/2020, de forma a buscar a solução mais adequada a ambas as partes, utilizandose, inclusive, a ferramenta reputada mais acessível a todos os envolvidos, devendo, para tanto, indicarem, no mesmo prazo acima, telefone e email de contato.

Notifiquem-se.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 07 de maio de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0001240-25.2011.5.02.0271

RECLAMANTE LUIZ FERRER DE SANTANA

ADVOGADO TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB: 195135/SP)

ADVOGADO ELAINE D AVILA COELHO (OAB: 97759/SP)

RECLAMADO PIER CARLO DUCCO

RECLAMADO PLASTOFLEX TINTAS E PLASTICOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ FERRER DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. CELENIS MONTMORENCY BORGHI DE ARAUJO, Servidor.

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Decisão

Petição Id n. 1bc25d3:

Em que pese a necessidade e direito do exequente em empregar todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, na busca de bens dos executados, para satisfação de seu crédito, entende este juízo que, em regra, não há permissivo legal e o dispositivo legal invocado (art. 139, inciso IV, do Novo CPC), por si só, não o garante, a fim de subsidiar a pretensão requerida: suspensão do direito de dirigir (CNH) e de viajar (Passaporte) dos executados, com o objetivo de constrangê-los em benefício do pagamento da execução. Isso porque, ao ver do juízo, ponderando o caso concreto até o presente momento, a efetivação do ato consubstanciaria em claro impedimento ao exercício pleno do direito de ir e vir, permeando, de forma temerária, a esfera da ofensa à dignidade da pessoa humana, para o que há inafastável vedação constitucional, não excepcionada, por ora, aos inadimplentes.

Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que, nem mesmo há nos autos elementos robustos a demonstrar que a falta de pagamento decorre de ardil e não da falta de recursos, tampouco que a restrição garantiria o êxito desta execução.

Indefiro, por ora, a suspensão do direito de dirigir (CNH) e de viajar (Passaporte) dos executados, sem prejuízo de posterior apreciação. Por outro lado, defiro a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes da empresa Serasa Sperian.

Defiro também, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas:

- Plastoflex Tintas e Plasticos Ltda - CNPJ: 61.499.810/0001-29

- Pier Carlo Ducco - CPF: 208.364.228-72

Por fim, o artigo 78, incisos I a III, da CP-CGJT, que trata da Desconsideração da Personalidade Jurídica não contempla a expedição de Certidão de Crédito.

Fica V.Sa. intimada a apresentar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação no Arquivo Provisório.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 07 de maio de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-1000292-51.2020.5.02.0271

RECLAMANTE JOAO BENFICA PEREIRA