Página 2275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

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VI, do Código de Processo Civil., determinando desde já o desbloqueio de valores/veículos caso houver. Condeno a Fazenda Pública Municipal embargada ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (art. 85, § 3º do CPC). P.I.C. - ADV: CLARISSA FERNANDES URSINI (OAB 412613/SP), MARIA RITA VILACOBA GRECCO (OAB 395019/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)

Processo 1000724-61.2019.8.26.0441 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Adelmo de Araujo Ribeiro -Vistos. Vejamos o conteúdo de algumas normas do Código Tributário do Município de Peruíbe, Lei nº 962/1977: “Artigo 18 - O Cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data de ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: II- Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. Aliás, o artigo 25, inciso I, alínea a, do Código Tributário do Município de Peruíbe prevê penalidade de multa para os contribuintes que descumprirem referida obrigação legal: “Artigo 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de: a) Falta de Inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais”. Ora, apesar de alegar a ilegitimidade passiva para integrar o litígio, o executado não fez prova de que cumpriu a determinação legal de comunicar a Fazenda Pública Municipal sobre a alienação do imóvel a terceiro. Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP)

Processo 1003952-44.2019.8.26.0441 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Nelson Parente Junior -Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe - Posto isso, REJEITO os embargos. Prossiga-se a execução. Trasladese cópia para os autos da execução e lá, uma vez certificado o trânsito em julgado desta, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Em razão da sucumbência do embargante, arcará ele com o pagamento das custas judiciais e da verba honorária que fixo em R$ 800,00, com lastro na norma do artigo 85 § 8º, do Código de Processo Civil. P. I.C - ADV: GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE (OAB 88240/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)

Processo 1003952-44.2019.8.26.0441 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Nelson Parente Junior - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe - Vistos. Ante o recurso de apelação interposto, não havendo juízo de admissibilidade pela sistemática do Novo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE (OAB 88240/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)

Processo 1500755-92.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Cia Parque Paulistano Sa - Vistos. Vejamos o conteúdo de algumas normas do Código Tributário do Município de Peruíbe, Lei nº 962/1977: “Artigo 18 - O Cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data de ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: II- Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. Aliás, o artigo 25, inciso I, alínea a, do Código Tributário do Município de Peruíbe prevê penalidade de multa para os contribuintes que descumprirem referida obrigação legal: “Artigo 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de: a) Falta de Inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais”. Ora, apesar de alegar a ilegitimidade passiva para integrar o litígio, o executado não fez prova de que cumpriu a determinação legal de comunicar a Fazenda Pública Municipal sobre a alienação do imóvel a terceiro. Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI (OAB 104858/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)

Processo 1501439-80.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Thereza Cristina Ribeiro do Valle - Vistos. Manifeste-se a excepta, sobre exceção de pré-executividade. Int. - ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), ROBERTO BORELI ZUZI (OAB 79436/SP), GIOVANNA RIBEIRO DO VALLE BORELI ZUZI (OAB 249761/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)

Processo 1501439-80.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Thereza Cristina Ribeiro do Valle - 8. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, nos termo do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Considerando que a exequente deu causa a propositura da ação, com base no princípio da causalidade, condeno a mesma no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios a favor do patrono do executado, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85,§ 3º, inciso I, do CPC. Libere-se a penhora on line de fls. 13/14. Com o trânsito, enviem-se os autos ao arquivo observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO BORELI ZUZI (OAB 79436/SP), GIOVANNA RIBEIRO DO VALLE BORELI ZUZI (OAB 249761/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)

Processo 1501727-62.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Mauricio Cunha Dr - Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem apreciação do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de constituição do processo sub judice. Em virtude da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de gratuidade processual e isenções legais. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RENATA CRISTINA SILVA SANTANA (OAB 238702/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/ SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)