Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020

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que se faz necessário entre o Ministério Público e os órgãos solicitados, sejam eles governamentais ou não governamentais, dada a gravidade e excepcionalidade da situação ora enfrentada por toda sociedade, devendo encaminhar a esta Promotoria de Justiça, através do e-mail [email protected], as providências adotadas e a documentação hábil a provar o seu fiel cumprimento.

Nazaré da Mata, 07 de maio de 2020.

Maria José Mendonça de Holanda Queiroz

Promotor (a) de Justiça

MARIA JOSE MENDONÇA DE HOLANDA QUEIROZ

Promotor de Justiça de Nazaré da Mata

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 07/2020.

Recife, 6 de maio de 2020

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLORESTA/PE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 01/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base nos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);

CONSIDERANDO que, por força da Constituição Federal, no seu Art. 127 e, na condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, foi dada ao Ministério Público a incumbência de tutelar os interesses sociais e individuais indisponíveis, em meio aos quais estão os da pessoa idosa e pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e gravames outros, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, da CF);

CONSIDERANDO a notícia divulgada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no último dia 11 de março, declarando que o novo vírus denominado Coronavírus – COVID-19 evoluiu para pandemia;

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco é um dos mais afetados pelo novo Coronavírus, contabilizando, até o dia 05/05/2020, 8.863 casos confirmados e 691 óbitos pela doença (dados da Secretaria Estadual de Saúde, obtidos no site

https://www.pecontracoronavirus.pe.gov.br/); CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 62 e 63, do Código Estadual de Defesa do Consumidor (Lei N. 16.559/2019), especialmente, no segundo, quando, após atribuir às instituições bancárias, financeiras e creditícias, às operadoras de cartão de crédito ou débito e aos estabelecimentos similares a fiel observância no tempo de espera em suas respectivas filas, que será de "até 15 (quinze) minutos, em dias normais de atendimento; e, até 30 (trinta) minutos, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês ou em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriados", não se prescindindo do registro do horário de entrada na instituição, seja mecânica ou eletronicamente;

CONSIDERANDO que o Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19;

CONSIDERANDO que o pagamento é realizado pelos bancos

48.334/20, modificado pelo decreto 48.881/20, que, em seu art. 3º-A, condicionou o funcionamento das agências bancárias e lotéricas, durante esse período de pandemia, à adoção de medidas para organizar suas filas de clientes;

CONSIDERANDO que, apesar dos decretos estatuais e municipais e das recomendações do Ministério da Saúde, notadamente a necessidade de distanciamento mínimo de 1 metro e meio entre as pessoas nas filas e durante os atendimentos, algumas agências bancárias e lotéricas do Município de Floresta não têm tomado providências satisfatórias para impedir a aglomeração dos seus clientes do lado de fora dos seus estabelecimentos;

CONSIDERANDO que esta omissão das agências bancárias e lotéricas, além de violar os Decretos Estaduais e Municipais, configuram vício na prestação dos seus serviços, tendo em vista a colocação da saúde dos seus clientes em risco, em razão da sua omissão;

CONSIDERANDO que os agentes de vigilância sanitária de Floresta e a Polícia Militar possuem outras atribuições e contam com número reduzido de pessoal, sendo certo que, sem a ajuda das agências bancárias e lotéricas, não vão conseguir conter a aglomeração em filas desorganizadas em desacordo com as medidas sanitárias adotadas;

RESOLVE RECOMENDAR: AOS BANCOS, AGÊNCIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E LOTÉRICAS do Município de Floresta, de acordo com as vigentes normas de saúde e vigilância sanitária, sobretudo no tocante a impedir aglomeração de qualquer natureza, sob pena de eventual responsabilidade, por negligência, que: 1) Mantenham a higienização constante do estabelecimento, inclusive dos caixas eletrônicos;

2) Mantenham informativo, de maneira ostensiva e adequada, sobre o risco de contaminação do Covid 19, tanto na área interna como externa; 3) Façam respeitar nas filas, tanto dentro como fora da agência ou lotérica, o distanciamento mínimo de 1 metro e meio entre pessoas, devendo, para tanto, marcar o chão para que as pessoas possam identificar a distância necessária, bem como se utilizar de outros meios compatíveis e aptos para se manter o distanciamento, disponibilizando tantos servidores quanto for necessário para o cumprimento da medida; 4) Mantenham distância mínima de 1 metro entre as poltronas internas; 5) Disponibilizem funcionários para organizar as filas formadas por seus clientes, tanto dentro quanto fora do seu estabelecimento, em quantitativo compatível com a necessidade, fazendo a devida triagem; 6) Providencie atendimento preferencial e especial a idosos, pessoas com deficiência e gestantes, garantindo um fluxo ágil, de maneira que essas pessoas permaneçam o mínimo de tempo possível no interior do estabelecimento e nas filas, podendo, inclusive, estabelecer horário especial e extraordinário para atendimento dessas pessoas (preferencialmente abertura 2 horas antes do atendimento normal); 7) Procedam, na medida do possível, ao agendamento dos clientes para que se evite aglomeração em filas.

8) Providenciem a entrega de senhas tão logo a fila se forme, em número compatível com a capacidade de atendimento da agência ou lotérica, permitindo a entrada no estabelecimento de um número limitado de pessoas ao mesmo tempo, de maneira que, no interior, também seja mantida a distância mínima presencial de 1 (um) metro entre as mesmas, a fim de evitar aglomerações, delongas e, principalmente, contágio.

Devem os destinatários informar ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO sobre o acatamento da presente Recomendação, no prazo de 10 dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis, devendo a resposta ser enviada ao endereço eletrônico

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho