Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020

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CONSIDERANDO que o § 2º, do art. , da Lei Federal nº 13.979/2020, aduz que todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao) 1, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição;

CONSIDERANDO que o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351, para suspender a eficácia do artigo 6ºB da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que, segundo o mencionado Ministro, a Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade, afirmando:“À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo.(…)/

CONSIDERANDO, ademais, que o citado Relator discorre:“O acesso as informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático, que abrange “debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta” (Cantwell v. Connecticut, 310 U.S. 296, 310 (1940), quoted 376 U.S at 271-72). A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos, sob pena de desrespeito aos artigos 37, caput e 5º, incisos XXXIII e LXXII, pois como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “o modelo políticojurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta” (Pleno, RHD no 22/DF, Red. p/ Acórdão Min. CELSO DE MELLO, DJ, 1-9-95) “(grifos nossos);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla transparência e viabilizar o acompanhamento pela sociedade da destinação dos recursos federais repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o enfrentamento da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que os recursos destinados a atender à situação de emergência em saúde pública deverão ser gerenciados sob o prisma dos princípios de eficiência, eficácia, economicidade, transparência e imparcialidade;

CONSIDERANDO que cabe ao Agente Público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.429/92;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la

artigo (art. 11 da Lei 8.429/92);

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Exmo. Prefeito do Município de Lagoa Grande, sr. Vilmar Cappellaro que:

1) assegure, no Portal de Transparência ou website da Prefeitura, a disponibilização de informações claras e objetivas sobre todos os dados atualizados das receitas e gastos com contratações excepcionais (inclusive de pessoal), revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outros, efetivados para o enfrentamento de emergência em saúde pública - COVID-19, cumprindo o disposto no § 3º, do art. , da Lei nº 12.527(Lei de Acesso a Informacao), e no art. 48 e seguintes, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), com o objetivo de propiciar o acesso amplo e contínuo à informação por parte da população, da imprensa e dos órgãos de controle;

2) promova a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, notadamente pela imediata disponibilização, em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet) ou no Portal da Transparência, contendo, além das informações previstas no § 3º, do art. , da Lei nº 12.527, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, nos exatos termos prescritos pelo art. , § 2º, da Lei nº 13.979/20

3) realize a adequada e imediata divulgação da presente recomendação, afixando-a em quadro de avisos e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande;

A presente Recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas e poderá implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Por fim, encaminhe-se a presente Recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento.

Lagoa Grande, 07 de maio de 2020.

Filipe Regueira de Oliveira Lima

Promotor de Justiça

FILIPE REGUEIRA DE OLIVEIRA LIMA

Promotor de Justiça de Lagoa Grande

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 011/2020.

Recife, 5 de maio de 2020

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÁGUA PRETA/PE

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº 2020/88183 e 2020/88160

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio dos Promotores de Justiça de Água Preta/PE abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base nos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127 da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho