Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020

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verbis: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhes o direito à vida”;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seus artigos 3 e 33, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação, entre outros do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo a Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, nos termos descritos no art. 52, caput, do estatuto do Idoso, in verbis: “As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e seguintes da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que especifica que as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

CONSIDERANDO que o art. 52 do acima citado diploma legal determina que as entidades de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei;

CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), que estabelece as competências dos órgãos e entidades públicos municipais no que diz respeito à sua implementação, dentre as quais estão: prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso; promover a capacitação de recursos para o atendimento ao idoso; prevenir, promover proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde; e criar serviços alternativos para a saúde do idoso;

CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de n.º 283, de 26 de setembro de 2005, que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI´s, de caráter residencial;

CONSIDERANDO que, segundo o artigo 49 do Estatuto do Idoso, as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência deverão adotar os seguintes princípios: I – preservação dos vínculos familiares; II – atendimento personalizado e em pequenos grupos; III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; V – observância dos direitos e garantias dos idosos; VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade;

observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos; III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente; IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; V – oferecer atendimento personalizado; VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso; IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas; XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos; XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica; CONSIDERANDO que, no final de dezembro de 2019, foi registrada na China, doença causada pelo novo coronavírus que recebeu o nome de Covid-19;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou Emergência Internacional em 30/01/2020. (Disponível em https://g1.globo.com/cienciaesaude /noticia/2020/01/30/novocoronaviruseemergencia-de-saúde-internacional-declaraoms.ghtml. Acesso em 13/03/2020);

CONSIDERANDO a Recomendação constante na Nota Técnica Conjunta nº 01 /2020 – CES/CSMP/1ª CCR, publicada em 26/02/2020, emitida nos autos do Procedimento Administrativo nº 19.00.5000.0001454/2020-28, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que as pessoas idosas estão inseridas entre os grupos mais vulneráveis à transmissão do Coronavírus (Disponível em https://g1.globo.com /bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/12/saibapor-que-idosos-estao-entre-osgrupos-mais-vulneraveis-ao-coronaviruse-quais-são-os-riscos.ghtml. Acesso em 13/03 /2020.);

CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária Municipal do Recife/PE realizou fiscalização no âmbito da Instituição de Longa Permanência para Idosos, por meio do qual foi emitido o Termo de Notificação nº 124114;

CONSIDERANDO que as atribuições do cargo de 30º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital estão fixadas na Resolução RES – CPJ nº. 004/05, sendo as seguintes: I – Promover e defender os direitos humanos da pessoa idosa, visando à proteção dos interesses individuais indisponíveis, individuais homogêneos, coletivos e difusos, especialmente daqueles em situação de risco; II – Zelar pela correta aplicação das normas relativas à pessoa idosa, garantindo o seu bemestar, a sua integridade social e a não ocorrência de ameaças e violações aos seus direitos; III – Inspecionar mensalmente entidades públicas e particulares que prestem serviços de atendimento à pessoa idosa, adotando as providências cabíveis; IV – Fiscalizar a implantação e execução das Políticas Públicas destinadas às pessoas idosas e a correta aplicação de

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho