Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Maio de 2020

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses
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inaugural do concurso publicado no ano de 2013 e mantido inalterado desde então e no Ato n. 541/2020-CM, de 16/03/2020, que promoveu a outorga com supressão das atribuições de Protesto de Títulos Mercantis e Pessoas Jurídicas. De acordo com a Requerente, o Tribunal requerido teria fundamentado a alteração superveniente no cumprimento de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do PCA n. 0002550-02.2017.2.00.0000. Os autos foram remetidos para análise de possível prevenção pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça (Id 3955753) É o relatório, passo a decidir. Reconheço a prevenção suscitada, tendo em vista que a matéria está relacionada ao concurso aberto pelo Edital n. 30/2013/GSCP, certame que já é objeto de análise em procedimentos anteriormente distribuídos a nossa relatoria. Quanto ao mérito, o pedido vestibular é manifestamente improcedente. Tal pedido corresponde a indisfarçada tentativa de obter, do Conselho Nacional de Justiça, um segundo controle de legalidade, com efeitos rescisórios, sobre atos já analisados por este órgão de controle. A questão apresentada na peça inicial destes autos está relacionada à definição das atribuições pertinentes ao 1º e ao 2º Ofício da Comarca de Poconé, matéria já decidida pelo CNJ, em 16/07/2018, nos autos do PP 0002550-02.2017.2.00.0000. O controle de legalidade exercido na ocasião manteve o direito do titular do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Poconé (MT), "(...) em exercer os serviços de tabelionato de notas, protesto de títulos mercantis e pessoas jurídicas, até a vacância da serventia, nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.935/1994". Na esfera administrativa, o decidido transitou em julgado e os autos foram definitivamente arquivados, em 08/08/2018. É firme o entendimento deste Conselho no sentido de não ser possível a rediscussão de matéria julgada sem que existam fatos novos. (PP 0001487-49.2011.2.00.0000. Conselheiro Milton Nobre. 130ª Sessão. PP 2956 - Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti - 62ª Sessão). Importa, por fim, o registro de que, em 09/03/2019, a Audiência de Escolha, pertinente ao Concurso inaugurado pelo Edital n. 30/2013/GSCP foi aberta com leitura de roteiro, integrado pela expressa indicação de que , em virtude de decisão passada pelo Conselho Nacional de Justiça, as competências do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Poconé foram alteradas para Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais, assegurando "(...) ao titular do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Poconé-MT, o exercício dos serviços de tabelionato de notas, protesto de títulos mercantis e pessoas jurídicas até vacância da serventia, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.935/94". Ve-se, portanto, que a autora deste Pedido de Providência foi adequadamente cientificada quanto as características da serventia em momento anterior àquele no qual fez a escolha que lhe pareceu adequada. Dado o contexto e observada a classificação conquistada no certame, poderia ter escolhido qualquer outra serventia, com quaisquer outras atribuições. Ao escolher o 2º Ofício da Comarca de Poconé, a Autora assumiu a serventia ciente das circunstâncias que compunham o risco admitido. Registre-se, por fim, que no ponto específico, a liminar deferida no Processo 2174-11.2020 não guarda relação com a situação da serventia em questão debatida nestes autos, dado tratar especificamente de eventual descumprimento do rito previsto no edital de abertura do certame em razão do procedimento efetivamente adotado pelo TJMT por ocasião da audiência de escolha. Sob tais considerações, considerando manifestamente improcedente a pretensão trazida nestes autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, nos termos do artigo 25, incisos X e XII do Regimento Interno do CNJ, DETERMINO O ARQUIVAMENTO LIMINAR do processo. Publique-se. Intimem-se as partes. À Secretaria Processual, para as providências cabíveis. Brasília/DF, data registrada em sistema. Conselheiro André Godinho Relator PP 0003236-86.2020.2.00.0000 - Página 3 de 3

N. 0003441-18.2020.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES - A: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: JORGE BHERON ROCHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Conselho Nacional de Justiça Presidência Autos: Reclamação para Garantia das Decisões Nº 0003441-18.2020.2.00.0000 Requerentes: Jorge Bheron Rocha e Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará - DPCE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE DECISÃO Trata-se de Reclamação para Garantia das Decisões (RGD), com pedido de concessão de medida de urgência, proposta pela Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará - DPCE e pelo defensor público Jorge Bheron Rocha, contra o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE. Em síntese, relatam que atualmente há no sistema carcerário do Estado do Ceará, mais de 1.300 (mil e trezentos) presos com comorbidades, o que os inclui no grupo para a infecção do novo Coronavírus (Codid-19). Aduzem que algumas decisões judiciais proferidas por magistrados do TJCE, não têm dado cumprimento à Resolução CNJ nº 62/2020, notadamente referente à comprovação da condição comórbida desses presos. Assim, requerem a determinação para que o TJCE, liminarmente, e após, definitivamente confirmada, "a observância de todas as disposições da Recomendação 62/2020, em especial (1) o cumprimento do dever de ofício de reavaliação do MÉRITO das prisões das pessoas acometidas de comorbidades que as inclui no grupo de risco perante o avanço do COVID-19, (2) que seja feita a reavaliação em razoável espaço de tempo que a urgência e dramaticidade que o caso requer, (3) o cumprimento do dever de ofício de requisitar documentos ais quais o Estado-Defensor não obteve acesso, em prol do vulnerável" (id 3964896). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 101 do RICNJ, a Reclamação para Garantia das Decisões (RGD) será submetida ao Presidente do CNJ, a quem cumpre executar e fazer executar as ordens e deliberações do Conselho, ressalvada a possibilidade de delegação da competência (art. 6º, caput e inciso XIV, do RICNJ). A reclamação, todavia, tem natureza eminentemente subsidiária, razão por que deve ser reservada a hipóteses excepcionais. A propósito, dispõe o art. 6º, inciso XIV, do RICNJ, que constitui atribuição do Presidente, poderá delegá-la, executar e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ. Referido dispositivo regimental, analisado isoladamente, poderia fazer crer que ao Presidente caberia executar e fazer executar todas as decisões emanadas do CNJ, indistintamente. Todavia, há de se interpretá-lo com prudência e temperança, mesmo porque, nas palavras de Juarez Freitas, o intérprete está "vinculado ao dever indeclinável de encontrar soluções sistematicamente melhores": a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação (A interpretação sistemática do direito. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, pp. 76-79). Com efeito, a própria previsão regimental de outras classes processuais, como o Procedimento de Controle Administrativo e Pedido de Providências, demonstra, por si só, que há outras vias procedimentais para o controle primário de atos administrativos ou omissões que contrastem com atos normativos emanados do Conselho Nacional de Justiça. Não bastasse isso, a reclamação pressupõe o descumprimento ou afronta a uma decisão concreta do Conselho Nacional de Justiça, e não a um ato normativo de caráter geral e abstrato. Nesse sentido, destaco excertos de decisões monocráticas de minha lavra: "(...) Isso posto, em casos como o presente, o ideal é reunir todos os feitos sob mesma classe procedimental e sob mesma Relatoria. E não creio ser a Reclamação o instrumento talhado para essa finalidade, na medida em que deve ser classe residual, para"afrontas"ou"descumprimentos"pontuais e não o melhor meio para casos em que o parâmetro seja ato normativo geral, como ocorre na espécie."(RGD n. 0000294-18.2019.2.00.0000, em 6.6.2019)."(...) Outrossim, importa esclarecer que a Reclamação para Garantia das Decisões somente é admitida nas situações em que este Conselho já tenha proferido decisão para um caso concreto e ela venha sendo desobedecida, o que não se observa dos fatos narrados na petição inicial." (RGD n. 00000008-06.2020.2.00.0000, em 3.1.2020). Sendo assim, o caso se amolda à tramitação própria da classe processual do Pedido de Providências (art. 98 do RICNJ), dada a sua subsidiariedade, uma vez que não há ato administrativo específico a ser controlado, mas sim pedido para que o Conselho Nacional de Justiça tome providências ante a determinada situação relatada, de acordo com a sua competência constitucional. A Certidão Id 3965682 dá conta da existência dos Pedidos de Providências nº 0002696-38.2020.2.00.0000 e 0003065-32.2020.2.00.0000, previamente distribuídos ao Conselheiro Mário Guerreiro, cujos objetos é a possível falta de cumprimento da Resolução CNJ nº 108/2010 e/ou da Recomendação CNJ nº 62/2020 por parte do TJCE. À vista disso, reconheço a prevenção do aludido Conselheiro para a relatoria deste feito, nos termos do art. 44, § 5º, do RICNJ, considerando os procedimentos em questão versam sobre a mesma matéria, qual seja, o possível descumprimento das normativas carcerárias no período da pandemia do Covid-19, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ante o exposto, reautue-se esta demanda administrativa para a classe processual do Pedido de Providências (art. 98 do RICNJ), com consequente redistribuição ao Conselheiro Mário Guerreiro, por reconhecimento de prevenção. Considerando o pedido de concessão de medida de urgência, intime-se, desde logo, a parte passiva, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), tome conhecimento da demanda e apresente as informações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumprase. À Secretaria Processual para as providências. Data registrada no sistema. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente AT