Página 265 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2020

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PROCESSO Nº: 0010881-40.2016.4.01.4000 (VIRTUAL)

CLASSE: 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATOR: BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO PARTE RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS ARAÚJO

ADVOGADA: CARMEN GEAN VERAS DE MENESES E OUTRO (PI 4119)

PARTE RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

VOTO-EMENTA

SENTENÇA: Julgou improcedente o pedido da parte autora para conceder aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. DER: 09/12/2015; data de nascimento da parte autora: 01/11/1960. RECURSO DA PARTE AUTORA: Sustenta estar demonstrada nos autos a qualidade de segurada especial. Requer a reforma da sentença com a procedência do pedido inicial.

JULGAMENTO DO RECURSO:

Há nos autos, a fim de atestar o trabalho rural alegado, apenas filiação a sindicato da categoria em 2015 e certidão eleitoral expedida em 2014, documentos sobremodo recentes, quando considerada a data em que protocolado o pedido na via administrativa.

Destaco, ademais, o recebimento pela parte autora de pensão por morte de natureza urbana, com DIB em 27/11/2000, consoante extrato do PLENUS acostado aos autos, a revelar fonte de renda diversa do trabalho agrícola (registrado em 27/11/2019). A prova oral, em casos que tais, não tem força para, por si só, suprir todo o tempo de carência necessário para a concessão de aposentadoria rural.

Portanto, não faz jus a autora ao deferimento da aposentadoria por idade vindicada, devendo ser mantida a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), observado o disposto no Enunciado 111 do STJ, suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO APTAS A DESCONSTITUIR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEI 9.099/1995, ART. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

PROCESSO Nº: 0021525-08.2017.4.01.4000 (VIRTUAL)

CLASSE: 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATOR: BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO

PARTE RECORRENTE: SUELY MARIA IZIDIO SOUSA

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO (PI 8232)

PARTE RECORRIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO-EMENTA

PETIÇÃO INICIAL: Requer a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. DER: 22/08/2017. Data de nascimento da parte autora: 22/07/1962.

SENTENÇA: Julgou improcedente o pedido da parte autora para conceder o benefício pleiteado. RECURSO DA PARTE AUTORA: Sustenta estar demonstrada nos autos a qualidade de segurada especial. Requer a reforma da sentença com a procedência do pedido inicial.

JULGAMENTO DO RECURSO:

Ao examinar as razões recursais, vejo que não merecem reparo as considerações do juízo sentenciante no sentido de que:

“No que diz com a idade mínima, inexiste controvérsia a dirimir, porquanto os documentos pessoais da autora juntados aos autos demonstram que, na DER, possuía ela 55 anos completos. Quanto á qualidade de segurada especial e à carência, o Instituto acionado reconheceu como sendo de comprovada atividade rural, por meio do competente Termo de Homologação, o período havido entre 09/11/2006 e 17/08/2017 (equivalente a 10 anos, 09 meses 08 dias), daí porque a pretensão resistida fica adstrita à declaração de épocas pretéritas (desde agosto de 2002) como d efetivo labor campesino, para fins de integração dos 180 meses (ou 15 anos) indispensáveis à procedência da ação.

De pronto, válido elucidar que inexiste qualquer início de prova material contemporâneo ao interregno rejeitado pela autarquia previdenciária, sendo o mais antigo, dentre os colacionados, a certidão do matrimônio celebrado em 09/11/2006, da qual consta, para ambos os nubentes, a profissão de lavrador. Por outro lado, revela o CNIS a manutenção de vínculo urbano pela obreira dentro do período de carência, com duração superior a 120 (cento e vinte) dias nos anos de 2002 e 20031 , situação que, segundo inteligência do artigo 11, § 8º, III da Lei nº.8.213/1991, prejudica o seu status de segurada especial nos respectivos exercícios , detentora que foi de outras fontes de rendimento para além das entressafras.

Finalmente, embora a testemunha Antonio Francisco Chaves dos Reis tenha testificado a lida agrícola da demandante como meio de subsistência desde 1987, admitiu, no mesmo depoimento, já ter ela viajado, em ocasiões passadas, para trabalhar fora do Estado.” (registrado em 09/01/2018).

Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), observado o disposto no Enunciado 111 do STJ, suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO APTAS A DESCONSTITUIR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEI 9.099/1995, ART. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da