Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

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prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Consta da petição inicial que os requerentes investiram em Bitcoin com as requeridas, no entanto, depois de aviso da Comissão de Valores Mobiliários de oferta irregular de contratos de investimento coletivo (fls.65, 70, 120/128) prorrogado indefinidamente o prazo dos resgates e indisponível a plataforma (fl.37/56). No caso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, no tocante ao valor investido, que não poderia ser retido por prazo indeterminado e o perigo de dano, em razão das diversas reclamações reportadas e aparente crise veiculada. Diante do exposto, defiro de tutela de urgência para determinar que as requeridas efetivem os pedidos de saque realizados pelos requerentes no valor total de R$ 70.672,24 (fls.37/38 e 162), no prazo de 48h, sob pena de arresto. Servirá uma via da presente decisão como ofício, facultandose o protocolo pelos requerentes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Após o recolhimento das despesas, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

Processo 1027644-91.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Cristina Silva Chaves Ribeiro - Banco Itaú Unibanco - Vistos. Fls. 62/63 - Anote-se o correto CNPJ do requerido: 60.701.190/0001-04. Traga o requerente aos autos a guia/boleto de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento da diligência do Oficial de Justiça anexado as fls. 53. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), observando o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF) e o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Após o cumprimento do 2º parágrafo, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES RIBEIRO (OAB 155609/SP)

Processo 1028610-54.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Clerio Rodrigues da Costa -Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Para habilitação/realização da troca de cadastro de representação, pleiteada às fls. retro, junte o requerente/requerido a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento referente às custas de mandato. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1031191-42.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Francisco Elenildo Vieira de Sousa Me - - Francisco Elenildo Vieira de Sousa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/04/2020 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 27.635.225/0001-70, e parte ré/executado - FRANCISCO ELENILDO VIEIRA DE SOUSA ME, CNPJ 02.991.151/0001-84 e FRANCISCO ELENILDO VIEIRA DE SOUSA, CPF 284.253.998-23, cujo valor da causa é: R$ 67.733,46(SESSENTA E SETE MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRES REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

Processo 1031601-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - R.D.S. - I.F.S.M. - - I.F.S. - Vistos. Considerando que as dificuldades financeiras da parte são temporárias - como expressamente por ela alegado - bem como o vulto do negócio em execução, que se cuida de contrato celebrado cotidianamente na atividade do exequente (advogado), não há supedâneo para a concessão integral e incondicionada do benefício da gratuidade, que é reservado àquelas pessoas que