Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

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924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s) do (s) banco (s) de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo eventuais custas e despesas processuais em aberto, deverá a serventia providenciar o cálculo e a intimação do responsável para comprovar o recolhimento, tudo nos termos do art. 1.097 das NSCGJ. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. P.R.I.C. - ADV: DANIELA NISHYAMA (OAB 223683/SP)

Processo 1004990-89.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TSA HOLDING S/A e outro - Diante da informação de acordo, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Aguarde-se em arquivo, cabendo à credora informar ao final a satisfação do crédito ou eventual descumprimento do acordo. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s) do (s) banco (s) de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Ficando o (a) executado (a) ciente que em caso de rompimento do parcelamento será feita a reinclusão. Intime-se a credora. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

Processo 1005015-05.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sistema Facil-tambore 8 Villaggio-spe Ltda - Vistos. 1.) Fls. 09/10 e 65/66: Trata-se de oferecimento do imóvel objeto da presente execução fiscal como garantia do juízo e pedido de inclusão da compromissaria compradora no polo passivo. 2.) A MUNICIPALIDADE manifestou-se às fls. 150, para concordar com os pedidos. É o relatório. DECIDO. 3.) Defiro a penhora do bem oferecido, conforme certidão de matrícula de imóvel de fls. 44/45. Fica nomeado Sistema Fácil - Tamboré 8 como depositário. 4.) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema “Penhora Online” da ARISP. 4.1.) Destaco que os emolumentos, por se tratar de bem indicado pelo executado, são devidos pelo próprio executado, não havendo que se falar em isenção de emolumentos cartorários por envolver Fazenda Pública. 4.2.) Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5.) Formalizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos conforme disposição do art. 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. A prova de que o valor venal do imóvel é superior ao crédito exequendo (e que juízo está garantido), para fins de propositura de embargos à execução, será substituída por certidão de valor venal ou cópia de carnê de IPTU, no qual conste tal informação. 6.) Quanto ao pedido formulado pela executada para inclusão dos compromissários compradores no polo passivo, indefiro, pois, o compromisso de compra e venda não foi registrado na matrícula do imóvel, bem como o (s) compromissário (s) não consta (m) da CDA (s), o que leva a crer que não participou (aram) da formação destas, ou seja, a execução nelas lastreada já nasceria eivada de vício. 6.1.) Não obstante, em face do princípio da cooperação (ou da colaboração) da partes, e havendo notícia da existência de compromisso de compra e venda, deverá o executado comunicar a existência do processo (e da penhora) ao (s) seu (s) cliente (s), o (s) compromissário (s) comprador (es) (bem como o respectivo cônjuge, se existir), por carta, não obstante a publicidade que será dada pelo registro imobiliário, para ciência do processo. Tal intimação deverá ser comprovada nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP)

Processo 1005032-41.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Sistema Facil-tambore 8 Villaggio-spe Ltda - Vistos. Cumpre-me esclarecer que o acordo formalizado com o promitente comprador não tem o condão de excluir do polo passivo aquele que a credora elegeu por constar como titular do domínio útil do imóvel em seu cadastro. Esclareça a credora se o acordo foi devidamente cumprido, requerendo o que de direito. Int. - ADV: CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RITA DE CASSIA NETO CASSEMUNHA (OAB 162850/SP)

Processo 1005282-40.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cicma Representação e Participações Ltda -Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de extinção de páginas 51. - ADV: FRANCISCA ROSA PIAZZA DE MOURA CEZAR (OAB 62000/SP)

Processo 1005748-97.2019.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adriano da Silva Gil Sanches - Pags.09/14: Manifeste-se a credora. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/ SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP)

Processo 1005850-56.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rodobens Negócios Imobiliários S/A e outro -Vistos. 1.) Fls. 109/110: Trata-se de oferecimento do imóvel objeto da presente execução fiscal como garantia do juízo. 2.) A MUNICIPALIDADE manifestou-se às fls. 120/121, para discordar do bem oferecido e requerer a penhora de ativos financeiros. É o relatório. DECIDO. 3.) Embora lícito à Fazenda Pública recusar a indicação ou a substituição de bens, seja com fulcro no art. 848 do Código de Processo Civil, seja com fundamento no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, tal recusa não é um direito absoluto, não podendo ignorar os limites principiológicos da execução. 3.1.) Constatando o juiz, portanto, que uma medida é igualmente vantajosa em relação a outra, porém menos onerosa ao devedor, mesmo havendo recusa por parte do exequente, deve decidir em favor do executado. 3.2.) Até porque, não se trata de antinomia entre o dispositivo da Lei de Execução Fiscal em análise e o art. 835 do Código de Processo Civil, em que, pelo Princípio da Especialidade, deveria prevalecer o primeiro. Na verdade, trata-se de uma questão de deficiência na técnica de redação legislativa que, ao não expressar a real mens legis, ou seja, a não obrigatoriedade na observância da ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, levantou discussão jurisprudencial e doutrinária. Não se pode, porém, dizer o mesmo do artigo do novo Código de Processo Civil, que trouxe, corretamente, a expressão preferencialmente. 4.) No caso dos autos, o bloqueio e expropriação de valores do executado pode desencadear consequências terríveis à função social desempenhada, bem como à própria continuidade do objeto da pessoa jurídica e dela própria, já que é de se esperar que tenha, compondo seu ativo, predominantemente, imóveis, e não grandes quantias em conta bancária. Na verdade, é de se esperar que só tenha o mínimo, suficiente para manutenção de sua atividade, o que envolve pagamento de funcionários inclusive. 4.1.) No mais, ao recusar um bem à penhora, espera-se do exequente que demonstre, ainda que minimamente, ser o bem ilíquido, de baixa liquidez ou, de qualquer outra forma, desvantajoso à consecução dos fins da execução. Não o fazendo, o bem indicado pelo executado deve prevalecer. 5.) Destarte, defiro a penhora do bem oferecido, conforme certidão de matrícula de imóvel de fls. 112/113, na proporção de 30% pertencente ao executado, restando indeferidos, logicamente, pedidos de penhora de valores neste momento. Fica nomeado Rodobens Negócios Imobiliários S/A como depositário. 6.) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema “Penhora Online” da ARISP. 6.1.) Destaco que os emolumentos, por se tratar de bem indicado pelo executado, são devidos pelo próprio executado, não havendo que se falar em isenção de emolumentos cartorários por envolver Fazenda Pública. 6.2.) Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das