Página 3809 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Maio de 2020

há 6 meses
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Outros despachos

O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir.

Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

850200108342 Decisão de não conhecer da petição

17/04/2020 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)

Processo afetado: 905761324-VELAS SANTA PAULINA

Requerente: GUIA INDUSTRIA DE VELAS LTDA. ME

Procurador: Claudete Inês Pelicioli

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

II - não contiverem fundamentação legal; ou

A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância

administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.

850200114358 Decisão de não conhecer da petição

25/04/2020 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)

Processo afetado: 905889444-AERO PORTAS

Requerente: AEROPORTAS DO BRASIL LTDA

Procurador: WILSON SILVEIRA

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

II - não contiverem fundamentação legal; ou

A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3ºdo artt .

212 e do art. 215 da LPI.

850200088407 Decisão de não conhecer da petição

23/03/2020 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)

Processo afetado: 910609500-QUALIENF CURSOS

Requerente: M.P.ROSA INTERNET E SOLUCOES EM INFORMATICA - ME

Procurador: HUGO LUDWIG - HD MARCAS E PATENTES

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

850190344626 Ato de prejudicar petição

17/10/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)

Processo afetado: 916356736-MACRO DISTRIBUIDORA

Decisão recorrida: Indeferimento do pedido Notificada 03/09/2019 Afeta Processo 916356736 (MACRO

DISTRIBUIDORA)

Requerente: YABUMOTO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva

Detalhes do despacho: Tendo em vista a homologação da desistência total do pedido de registro de marca

publicada na RPI 2575, de 12/05/2020.