Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 10 meses
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fez as seguintes ressalvas (evento 16.11 do TC-1988.989.20-8): 1. Restos a pagar de serviços executados no exercício de 2019 e ainda não pagos; 2. Descrição na nota fiscal de que o serviço foi prestado em Nova Odessa, sendo que o serviço foi prestado em Santa Bárbara D’Oeste, em discordância com o inciso II do artigo 127 do Código Tributário Brasileiro; 3. Nota fiscal com logotipo de nome fantasia diverso da contratada; 4. Prestação de serviço nos três primeiros meses em unidade, s.m.j., não vinculada à empresa vencedora; 5. Prestação de serviço em filial que não comprovou sua habilitação durante a fase de licitação. Nessa conformidade e com base nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem, por meio eletrônico, as justificativas e os documentos cabíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-1286.989.20-7. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Prefeito Municipal: Paulo Alexandre Pereira Barbosa. Contratada: Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A - PRODESAN. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação e comunicações (TIC), visando atender os serviços de sustentação de infraestrutura de TIC para diversos sistemas, rede, comunicação, vídeo monitoramento, data center, banco de dados, planejamento, implantação, desenvolvimento de sistemas, administração de dados, Business Intelligence e suporte a usuários da Prefeitura. Em exame: - 1º Termo de Aditamento de 30/12/2019. Autoridade que firmou os instrumentos pela Contratante: - Carlos Teixeira Filho (Secretário Municipal de Gestão); Responsáveis signatários pela Contratada: - Antonio Carlos Silva Gonçalves (Diretor Presidente da Prodesan). - Jeferson Novelli de Oliveira (Diretor Administrativo Financeiro da Prodesan). Termo de Ciência e de Notificação de 30/12/2019 (evento 1.15).

Advogados: Vera Stoicov – OAB/SP 70.752, Milena Davi Lima – OAB/SP 174.208, Luiz Francisco Isern – OAB/SP 88.377, Maria de Lourdes de Oliveira Torres – OAB/SP 93.802. Processo principal: TC-11045.989.19-1. Em exame no TC-1286.989.20-7, o 1º Termo Aditivo de 30/12/2019 ao Contrato nº 56/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santos e PRODESAN – Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, objetivando a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicações, no valor de R$ 10.071.880,68 e prazo de vigência de 12 meses. Referido Termo, foi assinado em 30/12/2019 e teve por escopo prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 56/2019 por mais 12 meses, a partir de 19/01/2020; acrescer o valor de R$ 2.425.572,36, o que corresponde aproximadamente a 24,08% do valor inicialmente contratado; definir que o valor total do contrato passa para R$ 12.497.453,04; estabelecer as dotações orçamentárias. Em sua análise, a UR-20 – Unidade Regional de Santos apontou que a pesquisa de preços realizada com apenas uma empresa além da contratada, não permite asseverar a vantajosidade na prorrogação do Contrato, em desconformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 (evento 18.2). Salientou, ainda, o apontamento de irregularidade relativo ao Contrato nº 56/19 e à precedente dispensa de licitação, consistente na ausência de apresentação de documentação capaz de comprovar, à época da contratação, existência suficiente de reservas para a realização do objeto, desrespeitando o inciso IIIdo § 2º do artigo da Lei 8.666/93. Nessa conformidade e com base nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização, assino aos interessados prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem, por meio eletrônico, as justificativas e os documentos cabíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-002303.989.20-6. Requerente: Ângela Regina de Paula. Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria da ex-servidora, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017. Advogado: Anderson Barbosa da Costa (OAB/SP nº 375.918). Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 30/01/2020, pela Sra. Ângela Regina de Paula, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº 709/93, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 22/10/2019, negou provimento ao Recurso Ordinário [1] intentado, mantendo a sentença que julgou irregular o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor da ex-servidora, negando o seu registro[2]. O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento [3]. É o relatório. Decido. Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[4] da LC nº 709/93. Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que a peticionária se insurge provêm de Recurso Ordinário, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado. Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dada à recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa. De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

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Processo: TC-6060.989.15-9. Convenente: Secretaria de Estado da Educação – SEE/Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Objeto: Aquisição de mobiliário e equipamentos para atendimento de ampliação de escolas e novas unidades escolares, visando manter condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas. Em exame: Convênio celebrado em 03/08/15, no valor de R$ 13.526.634,33, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses. Processo: TC-9756.989.16-6. Convenente: Secretaria de Estado da Educação – SEE/Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Objeto: Aquisição de mobiliário e equipamentos para atendimento de ampliação de escolas e novas unidades escolares, visando manter condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas. Em exame: Primeiro Termo de Aditamento, firmado em 11/03/16, pertinente ao Convenio de 03/08/15. Objeto: Substituição do Plano de Trabalho e alteração do valor do Convênio para R$ 19.632.094,04. Responsáveis pela assinatura do Convênio: Herman Jacobus Cornelis Voorwald (Secretário de Estado da Educação, à época) e Barjas Negri (Presidente da FDE, à época). Termo de Ciência e Notificação no evento 1.12 do TC-6060.989.15-9. Responsáveis pela assinatura do Primeiro Termo de Aditamento: José Renato Nalini (Secretário de Estado da Educação, à época) e Antonio Henrique Filho (Respondendo pela Presidência da FDE, à época) - Termo de Ciência e Notificação no evento 1.7 do TC-9756.989.16-6. Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481). Atual Secretário de Estado da Educação: Rossieli Soares da Silva. Atual Presidente da FDE: Leandro Damy. Instrucao: 8ª DF Em exame no TC-6060.989.15-9 o Convênio (Processo nº 5297/0000/2014 - Evento 1.8) celebrado em 03/08/15, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, no valor de R$ 13.526.634,33, entre a Secretaria de Estado da Educação – SEE/Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a aquisição de mobiliário e equipamentos para atendimento de ampliação de escolas e novas unidades escolares, visando manter condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas. No TC-9756.989.16-6 está em análise o Primeiro Termo de Aditamento, de 11/03/16 (evento 1.6; extrato publicado no DOE de 31/03/2016 -Evento 1.8), que teve por objeto a substituição do Plano de Trabalho e alteração do valor do Convênio para R$ 19.632.094,04 (aumento de R$ 6.105.459,71). Não houve aumento quantitativo e inclusão de itens. A Equipe de Fiscalização, em seu relatório contido no evento 13.2 do TC-6060.989.15, efetuou os seguintes apontamentos em relação ao Convênio:- Ausência de demonstração de economicidade obtida com o instrumento de Convênio, em desconformidade com o artigo 30, inciso IV, das Instruções nº 01/2008. O Plano de Trabalho contido no evento 1.4. indicou para alguns produtos listados uma elevada diferença de preços em relação àqueles, de mesmo código e descrição, registrados no Plano de Trabalho contido no processo similar TC-6059.989.15 (Convênio assinado na mesma data de 03/08/15 – Valor: R$ 34.992.270,25 – Processo nº 5342/0000/2014 - Evento 1.4, letra e); - No processo TC-1541/026/14, que tratou das Contas de 2014 da Secretaria da Educação, consta que a Fiscalização efetuou visita à Escola Estadual Prof. Samuel Morse, relatando que a FDE enviou um lote de novas lousas que estavam estocadas em mezanino, porém não havia necessidade da troca já que as lousas a serem substituídas estavam normais. Portanto, depreende-se que a compra de 847 lousas, relacionada ao Convênio agora em exame, e mais 2.000 no Convênio tratado no TC-6059.989.15 mostrou-se desnecessária. Também não demonstrada a necessidade da aquisição de 2.374 ventiladores no âmbito do Convênio analisado no TC-6060.989.15, além de outros 2.000 no ajuste apreciado no TC-6059.989.15, pois também apontada no TC-1541/026/14 a aquisição em excesso de aparelhos da espécie para a referida Escola. Após notificação dos responsáveis, nos autos do TC-6060.989.15 (Despacho publicado no DOE de 15/01/16 – eventos 26.1 e 28.1) a FDE e a Secretaria da Educação manifestaram-se, respectivamente, conforme eventos 36.1 e 37.1. Dentre outras alegações a contratante e a contratada sustentaram que o objeto do Convênio em exame -TC-6060.989.15 (Processo nº 5297/0000/2014) - difere daquele apreciado no TC-6059.989.15 (Processo nº 5342/0000/2014) quanto às condições de fornecimento ou custos de transporte. Informaram que os orçamentos dos itens solicitados no ajuste tratado no TC-6060.989.15 consideraram a entrega em um único local, no caso o depósito da FDE, no Município de Osasco, enquanto no outro Convênio, apreciado no TC-6059.989.15, foi prevista a entrega dos mobiliários nas unidades escolares de todo estado, implicando em maiores custos de transporte. Alegou-se que as aquisições decorreram de processos licitatórios, geralmente pregões eletrônicos do tipo menor preço, e os valores lançados no Plano de Trabalho resultaram de Atas de Registros de Preços. Informado, ainda, que houve equívoco (por parte da FDE) na transposição dos dados digitados na tabela que compõe o Plano de Trabalho, que teve de ser devidamente corrigido por meio do Primeiro Termo de Aditamento, firmado em 11/03/16, apreciado no TC-9756.989.16. Em que pese o alegado, a comparação entre o Plano de Trabalho referente ao Primeiro Termo de Aditamento de que trata o TC-9756.989.16 e aquele Plano de Trabalho contido no TC-6059.989.15 indica que os preços unitários informados para determinados itens passaram a ser iguais (CJA - CONJUNTO DE ALUNO - R$ 185,00; CJP-01 - CONJUNTO DE PROFESSOR - R$ 273,36; BT-01 - LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L - R$ 581,94; CD-03 - CADEIRA FIXA - R$ 80,00; CD-04 - CADEIRA GIRATÓRIA SEM BRAÇOS - R$ 182,50; ES-03 - ESTANTE DUPLA PARA BIBLIOTECA - R$ 570,24; F0-04 - FOGÃO INDUSTRIAL 06 BOCAS - R$ 6.385,00; LG-07 -LOUSA VERDE QUADRICULADA - R$ 2.123,01; ME-17 - MESA DE USO MÚLTIPLO - R$ 222,08; QB-01 - QUADRO BRANCO - R$ 756,86; TV-05 - TELEVISOR LCD 32"- R$ 1.177,08). Também constatado que pelo menos para 02 (dois) itens os preços unitários do referido Aditamento são maiores do que o utilizado no Convênio do TC-6059.989.15 (AQ-03 - ARQUIVO DE AÇO PARA PASTAS SUSPENSAS - R$ 312,20 e R$ 292,00, respectivamente; AR-02 - ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS – R$ 343,02 e R$ 320,83). Esses apontamentos, portanto, pendem de esclarecimentos, pois como os custos de transporte incidentes nos itens relacionados no TC-9756.989.16 seriam menores, conforme alegado, não deveria haver a igualdade de preços apontada, assim como nenhum valor considerado no aludido processo poderia ser maior do que o consignado no Plano de Trabalho contido no TC-6059.989.15. Também necessário esclarecer quais os critérios empregados para o estabelecimento dos quantitativos dos itens integrantes do Plano de Trabalho, incluindo-se as lousas e ventiladores destacados no relatório da Equipe de Fiscalização. Pelo exposto, assino a todos os interessados, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 15 (quinze) dias, para que possam apresentar suas alegações e as informações requeridas. Tratando-se de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o acesso à íntegra dos processos poderá ser realizado mediante regular credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-00008191.989.20-1. Órgão: Prefeitura Municipal de Agudos. Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções (Resolução nº 06/12 alterada pela Resolução nº 09/2014). Período Em Exame: Janeiro a Dezembro/2019. Responsável: Altair Francisco Silva (Prefeito Municipal). Instrução: UR-02 – Bauru - DSF-II. Tratam os presentes autos de Controle de Prazos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pela Resolução nº 09/2014, incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Sistema AUDESP. Constatada pela Fiscalização a ausência e/ou remessa intempestiva de documentos no período em epigrafe, o responsável foi cientificado para que, no prazo concedido, regularizasse sua situação perante o Sistema AUDESP (Ofício nº 01/2020 – UR-02 – eventos 13.1 e 13.2), destacando as seguintes ocorrências: 1. Informação devida ao Sistema AUDESP (Fase I e II) – encaminhadas com atraso, descumprindo o Comunicado SDG nº 37/2018; 2. Documentos relativos a termos aditivos, modificativos ou complementares, distratos ou rescisões, decorrentes dos ajustes selecionados para análise – não encaminhada, descumprindo o Art. 82 e o Art. 83 das Instruções nº 02/2016; 3. Informações devidas ao Sistema AUDESP (Fase IV) – encaminhadas parcialmente, descumprindo as Instruções nº 02/2016, c/c Comunicado SDG nº 37/2018. Nessa conformidade, notifique-se o responsável para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias para a regularização das inconsistências verificadas junto ao Sistema AUDESP. Alerto que o não atendimento poderá ensejar na aplicação das sanções previstas no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-00008671.989.20-0 Órgão: Divisão de Pesquisa e Planejamento – Secretaria de Turismo. Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. (Resolução nº 06/12 alterada pela Resolução nº 09/2014). Período Em Exame: Janeiro a Dezembro/2019. Responsável: Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual de Turismo). Instrução: DF-02.4 – GDF-II - DSF-II. Tratam os presentes autos de Controle de Prazos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pela Resolução nº 09/2014, incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Sistema AUDESP. Na análise do período em epigrafe, a Fiscalização constatou ausência de documentos não remetidos a esta Corte de Contas, conforme relação constante no evento 17.2. Em razão das inconsistências a origem foi devidamente cientificada para apresentar justificativas e esclarecimentos, visando a regularização de sua situação perante o Sistema AUDESP (eventos 14.1), em face dos seguintes apontamentos: - Não foram prestadas, em sua totalidade, informações relativas ao Módulo Quadro de Pessoal – Artigo 52, IV das Instruções 02/2016 - Ref. 04/2019 (1º Quadrimestre) – Data Limite de Remessa: 15/05/19 – Não encaminhado; e, Ref. 08/2019 (2º Quadrimestre) – Data Limite de Remessa: 16/09/2019 – Não encaminhado. Diante das ocorrências assinaladas pela Fiscalização, a douta Procuradoria da Fazenda do Estado – PFE propôs o acionamento dos responsáveis (evento 20.1). Nessa conformidade, notifique-se o responsável para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias para a regularização das inconsistências verificadas junto ao Sistema AUDESP. Alerto que o não atendimento poderá ensejar na aplicação das sanções previstas no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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EXPEDIENTE: TC-014268.989.19-1 (referenciado ao TC-005811.989.16); REQUERENTE: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JAHU - CPJ - CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE JAÚ - SECCOLD - Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro. OBJETO: Ofício 297/2019 - IP 480/2019. Solicita cópia dos relatórios de fiscalização das contas dos exercícios 2017 e 2018 da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê para fins de instrução de investigação policial, acerca da contratação com a empresa J.C. Rodrigues Eventos ME. INSTRUÇÃO: Unidade Regional de Bauru (UR-02). Trata-se de expediente referenciado às contas anuais da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê, exercício de 2017, proveniente de ofício de autoria da DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JAHU - CPJ - CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE JAÚ - SECCOLD - Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro, solicitando cópia de relatório da fiscalização. Encontrando-se devidamente solucionado no que competia a este Gabinete, responsável pelas contas de 2017, com envio de cópia do relatório da fiscalização, bem como da decisão proferida nos autos do TC-005811.989.19, conforme eventos 20.1 e 24.1 do TC-014268.989.19, determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Ao Cartório.

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Processo: TC-21498.989.19-3. Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada: OFK Engenharia Eireli (CNPJ nº 10.596.045/0001-24). Objeto: Implantação do complexo turístico Mirante do Camaroeiro – Fase 2. Em exame: – Tomada de Preços nº 04/2019. – Contrato nº 118/2019 de 27/06/19. Valor: R$3.200.366,83. Prazo: de vigência 14 (catorze) meses, e de execução 12 (doze) meses. Responsáveis: Autoridade que firmou o Instrumento: Leandro Borella Barbosa (Secretário Municipal de Obras). Signatário do Instrumento pela Contratada: Leandro Francisco Hayashi Bocato (Representante Legal). Prefeito: José Pereira de Aguilar Júnior. Obs.: Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1. Fiscalização: UR-07. Advogados: Marcia Paiva de Medeiros Pinto OAB/SP nº 125.455. Processo: TC-21813.989.19-1. Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada: OFK Engenharia Eireli (CNPJ nº 10.596.045/0001-24). Objeto: Implantação do complexo turístico Mirante do Camaroeiro – Fase 2. Em exame: – Acompanhamento da execução do Contrato nº 118/2019 de 27/06/19, abarcado no processo TC-21498.989.19-3. Responsáveis: Autoridade que firmou o Instrumento: Leandro Borella Barbosa (Secretário Municipal de Obras). Signatário do Instrumento pela Contratada: Leandro Francisco Hayashi Bocato (Representante Legal). Prefeito: José Pereira de Aguilar Júnior. Obs.: Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1 do processo TC-21498.989.19-3. Fiscalização: UR-07. Advogados: Marcia Paiva de Medeiros Pinto OAB/SP nº 125.455. Versam os autos sobre Licitação – Tomada de Preços nº 04/2019, e Contrato nº 118/2019, assinado em 27/06/19, entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e a empresa OFK Engenharia Eireli, objetivando a implantação do complexo turístico Mirante do Camaroeiro – Fase 2, ao valor de R$3.200.366,83, pelo prazo de vigência 14 (catorze) meses (até 27/08/2020), e de execução 12 (doze) meses (até 27/06/2020). O ajuste em análise está submetido ao acompanhamento da execução contratual (TC-21813.989.19-1). A fiscalização concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato, registrando os seguintes apontamentos de irregularidades (eventos nº 24 do TC-21498.989.19-3, e nº 15 e 30 do TC-21813.989.19-1): a) Não foi atendido o comando contido no artigo 43-IV da Lei Federal nº 8.666/93. Nenhuma menção a respeito consta da ata. Nem mesmo com pesquisas de preços as propostas foram comparadas (item 22); c) O cronograma da obra não vem sendo cumprido (item 45). d) Canteiro de obras não atende requisitos estabelecidos pela NR – 18 do Ministério do Trabalho; e) Inexistência de placa de obra; f) O item plantio de grama está sendo feito meses antes da previsão; g) Obra sendo realizada sem projeto executivo; Além dessas questões, outros aspectos, essenciais à apreciação conclusiva da matéria, merecem, igualmente, serem esclarecidos. Isso porque o prazo de execução do ajuste termina em 27/06/2020 (três meses para o término), sendo executado apenas R$1.476.038,71 após nove meses (46,13%) conforme medição (acumulada) constante do evento nº 30.4 do TC-21813.989.19-1, devendo a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba apresentar as suas justificativas acerca da morosidade na execução do objeto, e da não aplicação de multa contratual conforme previsto na Cláusula Décima Primeira do Ajuste, bem como quais as providências estão sendo adotadas pelo Município para assegurar a efetiva execução das obras. Deverão ainda os responsáveis apresentar todas as medições (assinadas pelo responsável pela fiscalização da obra) [1] efetuadas até a data da publicação do presente despacho, protocolizar eventuais aditivos[2], e ainda, apresentar um relatório fotográfico detalhado da obra, subscrito pelo responsável pela fiscalização da obra por parte da Prefeitura, demonstrando a execução dos serviços contratados e executados até o presente momento. Caso eventualmente a obra tenha sido concluída, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba deverá encaminhar a documentação prevista no art. 87 das Instruções nº 02/2016[3]. Ante o exposto, considerando o pronunciamento externado pela fiscalização e os aspectos por mim suscitados, assino o prazo de 15 (quinze) dias úteis à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, à OFK Engenharia Eireli, e aos responsáveis indicados no cabeçalho, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/93, para que tomem conhecimento das objeções lançadas, e tragam as suas justificativas, acompanhadas dos documentos comprobatórios. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-21550.989.19-8. Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada: OFK Engenharia Eireli (CNPJ nº 10.596.045/0001-24). Objeto: Execução de obras de pavimentação em blocos intertravados – Acesso ao Mirante do Camaroeiro. Em exame: – Tomada de Preços nº 06/2019. – Contrato nº 119/2019 de 27/06/19. Valor: R$1.074.833,59. Prazo: de vigência 7 (sete) meses, e de execução 5 (cinco) meses. Responsáveis: Autoridade que firmou o Instrumento: Leandro Borella Barbosa (Secretário Municipal de Obras). Signatário do Instrumento pela Contratada: Leandro Francisco Hayashi Bocato (Representante Legal).Prefeito: José Pereira de Aguilar Júnior. Obs.: Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1. Fiscalização: UR-07. Advogados: Marcia Paiva de Medeiros Pinto OAB/SP nº 125.455. Processo: TC-21814.989.19-0. Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada: OFK Engenharia Eireli (CNPJ nº 10.596.045/0001-24). Objeto: Execução de obras de pavimentação em blocos intertravados – Acesso ao Mirante do Camaroeiro. Em exame: – Acompanhamento da execução do Contrato nº 119/2019 de 27/06/19, abarcado no processo TC-21550.989.19-8. Responsáveis: Autoridade que firmou o Instrumento: Leandro Borella Barbosa (Secretário Municipal de Obras).Signatário do Instrumento pela Contratada: Leandro Francisco Hayashi Bocato (Representante Legal). Prefeito: José Pereira de Aguilar Júnior. Obs.: Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1 do processo TC-21550.989.19-8. Fiscalização: UR-07. Advogados: Marcia Paiva de Medeiros Pinto OAB/SP nº 125.455. Versam os autos sobre Licitação – Tomada de Preços nº 06/2019, e Contrato nº 119/2019, assinado em 27/06/19, entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e a empresa OFK Engenharia Eireli, objetivando a execução de obras de pavimentação em blocos intertravados – Acesso ao Mirante do Camaroeiro, ao valor de R$1.074.833,59, pelo prazo de vigência 7 (sete) meses (até 23/02/20), e de execução 5 (cinco) meses (até 23/12/2019). O ajuste em análise está submetido ao acompanhamento da execução contratual (TC-21814.989.19-0). A fiscalização concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato, registrando os seguintes apontamentos de irregularidades (eventos nº 24 do TC-21550.989.19-8, e nº 19 e 34 do TC-21814.989.19-0): a) Inexistência de indicação de canteiro de obras na planilha estimativa e descrição dos itens, combinado com compartilhamento de canteiro de obras de outros contratos, indicando direcionamento da licitação (item 8); b) Não foi atendido o comando contido no artigo 43-IV da Lei Federal nº 8.666/93. Nenhuma menção a respeito consta da ata. Nem mesmo com pesquisas de preços as propostas foram comparadas (item 22); c) O cronograma físico-financeiro não se apresenta de forma clara e objetiva, por grupos de serviços, etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o acompanhamento do andamento da obra; a obra não previu canteiro de obras e o cronograma da obra não vem sendo cumprido (item 45). Além dessas questões, outros aspectos, essenciais à apreciação conclusiva da matéria, merecem, igualmente, serem esclarecidos. Isso porque o prazo de vigência do ajuste expirou em 23/02/20, sendo executado apenas R$113.594,17, conforme medição (acumulado) constante do evento nº 34.4 do TC-21814.989.19-0, devendo a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba apresentar as suas justificativas acerca da morosidade na execução do objeto, e da não aplicação de multa contratual conforme previsto na Cláusula Décima Primeira do Ajuste, bem como quais as providências estão sendo adotadas pelo Município para assegurar a efetiva execução das obras. Deverão ainda os responsáveis apresentar todas as medições [1] efetuadas até a data da publicação do presente despacho, protocolizar eventuais aditivos [2], e ainda, apresentar um relatório fotográfico detalhado da obra, subscrito pelo responsável pela fiscalização da obra por parte da Prefeitura, demonstrando a execução dos serviços contratados e executados até o presente momento. Caso eventualmente a obra tenha sido concluída, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba deverá encaminhar a documentação prevista no art. 87 das Instruções nº 02/2016[3]. Ante o exposto, considerando o pronunciamento externado pela fiscalização e os aspectos por mim suscitados, assino o prazo de 15 (quinze) dias úteis à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, à OFK Engenharia Eireli, e aos responsáveis indicados no cabeçalho, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/93, para que tomem conhecimento das objeções lançadas, e tragam as suas justificativas, acompanhadas dos documentos comprobatórios. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-00023771.989.19-1. Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Mor. Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções (Resolução nº 06/12 alterada pela Resolução nº 09/2014). Período Em Exame: Exercício de 2019. Responsável: Thiago Giatti Assis – Prefeito Municipal. Procuradores: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319); Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Instrução: UR-03 – Campinas - DSF-II. Tratam os presentes autos de Controle de Prazos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pela Resolução nº 09/2014, incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Sistema AUDESP. Constatada pela Fiscalização a ausência e/ou remessa intempestiva de documentos no período em epigrafe, o responsável foi notificado para que, no prazo concedido, regularizasse sua situação perante o Sistema AUDESP (Despacho publicado no DOE de 18/12/2019 – eventos 17 e 24). A Prefeitura Municipal de Monte Mor apresentou esclarecimentos (evento 39), demonstrando a adoção de providências, regularizando as inconsistências apontadas pela UR-03 – Campinas, documentos devidamente registrados. Nesse sentido, acolho a justificativa apresentada pela Origem, tendo em vista que em consulta junto ao sistema AUDESP (Relatório Gerencial – Situação de Entrega) verifica-se que os documentos/informações correspondentes, encontram-se devidamente armazenados, embora extemporaneamente, por essa razão relevo o ocorrido. Alerto o responsável de que novos atrasos poderão ensejar na aplicação das sanções previstas no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-025087.989.19-0. Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu. Gestor atual: Walter Caveanha (Prefeito). Contratada: Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda. Objeto: Aquisição de 02 (dois) veículos tipo furgão e 02 (dois) veículos tipo furgoneta 0Km, adaptados para ambulância de simples remoção. Matéria – Pregão Presencial n.º 93/18;– Contrato n.º 28/19, firmado em 28/02/19, no valor de R$ 560.000,00, com prazo de vigência de 12 meses. Autoridade que homologou a licitação: Walter Caveanha (Prefeito). Responsáveis que firmaram o ajuste: Pela Contratante: Walter Caveanha (Prefeito). Pela Contratada: Paulo Cesar Jacob (Diretor Comercial). Termo de Ciência e de Notificação de 28/02/19 (evento 1.18). Em exame o Pregão Presencial n.º 93/2018 e o decorrente Contrato n.º 28/2019, celebrado em 28/02/19, no valor de R$ 560.000,00, entre a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e a empresa Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda., destinado à aquisição de 02 (dois) veículos tipo