Página 33 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Maio de 2020

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“3. Minuta do Contrato ou instrumento equivalente”, em desacordo com o disposto no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B1, item 16, da IN/TC/MS n. 35, de 2011 (vigente na época dos fatos), e nos arts. 38, parágrafo único, 62, § 1º, e 40, § 2º, III, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993.

Por outro lado, verifico que a celebração do Contrato Administrativo n. 4, de 2013, e dos seus Termos Aditivos n. 1 a 3, de 2014, encontram-se em consonância com os dispositivos da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, e da IN/TC/MS n. 35, de 2011 (vigente na época), ocorrendo, todavia, o envio intempestivo, ao Tribunal, de cópia do referido Contrato e dos seus Termos Aditivos (n. 1 a 3, de 2014), devendo, o responsável, ser apenado com a multa cabível, nos termos do art. 46, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012.

Relativamente ao Termo Aditivo n. 4, de 2015 (peça 26, fl. 164), diante do fato de não constar nos autos nenhum documento a ele relativo (cópia do instrumento, nota de empenho, nota fiscal e ordem de pagamento no valor de R$ 1.500,00), é forçoso concluir que as execuções contratual e financeira da contratação não foram efetivadas.

Assim é que o resumo da execução financeira da contratação se apresentou nos seguintes moldes:




Valor inicial do contrato n. 4/2013 (CT) 

R$ 54.000,00 

Valor do Termo Aditivo n. 1/2014 (TA1) 

R$ 9.000,00 

Valor do Termo Aditivo n. 2/2014 (TA2) 

R$ 40.500,00 

Valor do Termo Aditivo n. 3/2014 (TA3) 

R$ 9.000,00 

Valor total contratado (CT+TAs) 

R$ 112.500,00 

Total empenhado (NE) 

R$ 112.500,00 

Despesa liquidada (NF) 

R$ 112.500,00 

Pagamento efetuado (OB/OP) 

R$ 112.500,00 

Do quadro da execução financeira acima, verifico que o gestor contratou inicialmente R$ 54.000,00; na sequência celebrou aditivos de valor, que juntos somaram R$ 58.500,00, levando o valor total da contratação para R$ 112.500,00. Assim, de acordo com os documentos da despesa constantes nos autos, resultou demonstrado que foi empenhado, liquidado e pago o valor de R$ 112.500,00, estando a execução financeira em consonância com os requisitos da Lei (federal) n. 4.320, de 1964.

Diante do exposto, acolho, em parte, os posicionamentos da 1ª Inspetoria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas, e decido por:

I – declarar , com fundamento na regra do art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a irregularidade do procedimento licitatório e do Termo Aditivo n. 4, realizado pela Administração Municipal de Anaurilândia, por meio do Convite n. 2, de 2013 , em face das seguintes infrações:

a) falta de indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado, em desacordo com o disposto no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B1, item 2, da IN/TC/MS n. 35, de 2011 (vigente na época dos fatos);

b) falta do relatório completo dos serviços a serem prestados pelo contratado, em desconformidade com os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;

c) falta de apresentação da minuta do Contrato ou instrumento equivalente, em desacordo com o disposto no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B1, item 16, da IN/TC/MS n. 35, de 2011 (vigente na época dos fatos), e nos arts. 38, parágrafo único, 62, § 1º, e 40, § 2º, III, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;

d) falta da cópia do Termo Aditivo n. 4, acompanhado do parecer jurídico, nos termos da Instrução Normativa n. 35, de 2011 (vigente à época dos fatos);

II – declarar , com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a regularidade:

a) da celebração do Contrato Administrativo n. 4, de 2013 , entre o Município de Anaurilândia e Jeovan Nogueira de Lima;

b) da celebração dos Termos Aditivos n. 1 a 3, de 2014 , ao Contrato Administrativo n. 4, de 2013;

c) da execução do objeto e financeira da contratação;

III - aplicar multas ao Sr. Vagner Alves Guirado , CPF-390.252.841-91, Prefeito Municipal de Anaurilândia na época, nos valores e pelos fatos seguintes: